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Aracruz/ES, 29 de Junho de 2020.
MENSAGEM N.º 025/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal a minuta de
Projeto de Lei que altera o artigo 37 da Lei n° 3.356, de 20 de Outubro de 2010, dispondo
sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública Municipal de Aracruz/ES.
Esse projeto de lei tem como objetivo conceder os incentivos a todos os
servidores públicos municipais que se empenham em manter a máquina administrativa em
perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população. Além do
mais, isso proporciona mais segurança tanto para a Administração Pública quanto para o
servidor.
Esclarecemos que esse Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar a
Instrução Normativa SRH n.º 001/2014, especialmente no artigo 25, que traz para cada gestor
a liberdade de abonar ou não a falta do servidor, até porque o gestor utiliza o critério de
conveniência e oportunidade, sendo que atualmente verificamos que existem decisões
diversificadas de cada secretaria, ou seja, alguns gestores concedem o abono e outro não,
gerando uma insatisfação dos servidores. Logo, regulamentar seria a melhor opção, dando ao
servidor como direito em vez de ato discricionário de cada gestor.
Destacamos que o professor terá o direito no dia do planejamento, o que não
prejudicará a carga horária com o aluno, pois esse horário de planejamento o aluno já não tem
a presença do professor referência. Desta forma, evitaríamos dentro da Administração Pública
tratamentos diferenciados com os servidores, pois todas as secretarias teriam a mesma
decisão.
Face a tais razões expostas, esperamos seja o presente Projeto apreciado pelos
Nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 025, DE 29/06/2020.
ALTERA A LEI N.º 3.356, DE 20 DE OUTUBRO DE
2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE
ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 37 da Lei n.º 3.356, de 20 de outubro de 2010 passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso e parágrafos:
“Art.37. ............................................................................................................
XV- Os profissionais do magistério têm direito a um abono de falta, a cada 02
(dois) meses, limitando a 06 (seis) faltas por ano, sendo concedido no dia do
planejamento individual.
§ 1º O servidor deve informar a chefia imediata sobre o abono pelo menos 01
(um) dia antes da falta.
§ 2º A chefia imediata pode negar a concessão do abono, desde que justificado
expressamente quanto ao interesse público envolvido.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 29 de Junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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