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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 025, DE 29/06/2020. ALTERA A LEI N.º 3.356, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5221

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-23 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.334/2020
2020-10-19 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-10-15 02 - Proposição em Pauta S .
2020-10-09 02 - Proposição em Pauta P .
2020-10-06 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-07-14 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-22T17:36:54.179936-03:00 Maioria simples 13 0 0
2020-10-22T16:48:54.459514-03:00 Maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 29 de Junho de 2020.
MENSAGEM N.º 025/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal a minuta de 
Projeto de Lei que altera o artigo 37 da Lei n° 3.356, de 20 de Outubro de 2010, dispondo
sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica 
Pública Municipal de Aracruz/ES.
Esse projeto de lei tem como objetivo conceder os incentivos a todos os 
servidores públicos municipais que se empenham em manter a máquina administrativa em 
perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população. Além do 
mais, isso proporciona mais segurança tanto para a Administração Pública quanto para o 
servidor.
Esclarecemos que esse Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar a 
Instrução Normativa SRH n.º 001/2014, especialmente no artigo 25, que traz para cada gestor 
a liberdade de abonar ou não a falta do servidor, até porque o gestor utiliza o critério de 
conveniência e oportunidade, sendo que atualmente verificamos que existem decisões 
diversificadas de cada secretaria, ou seja, alguns gestores concedem o abono e outro não, 
gerando uma insatisfação dos servidores. Logo, regulamentar seria a melhor opção, dando ao 
servidor como direito em vez de ato discricionário de cada gestor.
Destacamos que o professor terá o direito no dia do planejamento, o que não 
prejudicará a carga horária com o aluno, pois esse horário de planejamento o aluno já não tem 
a presença do professor referência. Desta forma, evitaríamos dentro da Administração Pública 
tratamentos diferenciados com os servidores, pois todas as secretarias teriam a mesma 
decisão.
Face a tais razões expostas, esperamos seja o presente Projeto apreciado pelos 
Nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N.º 025, DE 29/06/2020.
ALTERA A LEI N.º 3.356, DE 20 DE OUTUBRO DE 
2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 37 da Lei n.º 3.356, de 20 de outubro de 2010 passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso e parágrafos:
“Art.37. ............................................................................................................
XV- Os profissionais do magistério têm direito a um abono de falta, a cada 02 
(dois) meses, limitando a 06 (seis) faltas por ano, sendo concedido no dia do 
planejamento individual.
§ 1º O servidor deve informar a chefia imediata sobre o abono pelo menos 01 
(um) dia antes da falta.
§ 2º A chefia imediata pode negar a concessão do abono, desde que justificado 
expressamente quanto ao interesse público envolvido.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 29 de Junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

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