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Aracruz/ES, 29 de Junho de 2020.
MENSAGEM N.º 026/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre a concessão de um abono de falta, a cada 02 (dois) meses, limitandose a 06 (seis) faltas por ano, considerando a existência dessa previsão no art. 25, da IN
SRH Nº 001/2014 (versão 05.00).
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e
aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 026, DE 29/06/2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE
FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 78 da Lei n.º 2.898/06 passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso e parágrafos:
“VI - um abono de falta, a cada 02 (dois) meses, limitando-se a 06
(seis) faltas por ano.
§ 1º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o
abono disposto no inciso VI deste artigo pelo menos 01 (um) dia antes
da falta.
§ 2º A chefia imediata e o servidor público interessado entrarão em
consenso em relação ao dia do abono disposto no inciso VI deste
artigo, desde que não prejudique a continuidade do serviço público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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