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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaPROJETO DE LEI N.º 026, DE 29/06/2020. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5222

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.331/2020
2020-10-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-10-09 02 - Proposição em Pauta S .
2020-10-05 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-10-01 02 - Proposição em Pauta P .
2020-09-30 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-09-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-09-23 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-07-14 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-22T16:50:00.258907-03:00 Maioria simples 14 0 0
2020-10-06T13:36:18.093928-03:00 Maioria Absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 29 de Junho de 2020.
MENSAGEM N.º 026/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre a concessão de um abono de falta, a cada 02 (dois) meses, limitando￾se a 06 (seis) faltas por ano, considerando a existência dessa previsão no art. 25, da IN 
SRH Nº 001/2014 (versão 05.00).
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 026, DE 29/06/2020.
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE 
FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 78 da Lei n.º 2.898/06 passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso e parágrafos:
“VI - um abono de falta, a cada 02 (dois) meses, limitando-se a 06 
(seis) faltas por ano.
§ 1º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o 
abono disposto no inciso VI deste artigo pelo menos 01 (um) dia antes 
da falta.
§ 2º A chefia imediata e o servidor público interessado entrarão em 
consenso em relação ao dia do abono disposto no inciso VI deste 
artigo, desde que não prejudique a continuidade do serviço público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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