Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
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EMENDA ADITIVA N°_______/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2019
Acrescenta os § 1º e § 2º no Art. 211º, do Projeto de Lei nº 045/2019 (PDM) do Poder Executivo,
com a seguinte redação:
§ 1º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dos trechos de rodovia
que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no
perímetro urbano, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de
cada lado.
§ 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público,
dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de
serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até a data da publicação da Lei
Federal 13.913 de 25/11/2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no § 1º
deste artigo.
Aracruz , 22 de Junho de 2020.
ADEIR ANTONIO LOZER
RELATOR
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA N°_______/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2019
A presente emenda visa definir a largura da faixa não edificável das rodovias localizadas no
Município de Aracruz.
Até a publicação da Lei Federal nº 13.913/19, referida faixa tinha largura definida somente pela
União, como sendo de 15 m (quinze metros), faltando ao Município competência legislativa para
alterar referida metragem.
Todavia, a Lei nº 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a Lei nº 6.766/79, para
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de
domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável
por lei municipal ou distrital.
Ocorre que, é sabido, que quase a totalidade dos municípios brasileiros com rodovias federais
em seu perímetro urbano possuem edificações sobre a faixa referida, o que ocasionava uma
situação de insegurança jurídica em razão da irregularidade das ocupações.
Com a Lei nº 13.913/2019, portanto, o Ente Federal flexibilizou a regra, possibilitando que, por
lei municipal, seja reduzida a área não edificável até o limite mínimo de 05 metros. Além disso,
estabeleceu que as edificações construídas desse modo até a publicação da lei (25/11/2019)
estariam dispensadas do limite em questão (05 metros), salvo por ato devidamente
fundamentado do poder público municipal.
A definição da extensão das faixas não edificáveis cabe ao ente municipal dado que a
Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar o território urbano,
mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano (art.
30, VIII).
A União apenas está a definir o limite mínimo de largura dessa faixa, em atenção a sua
prerrogativa de legislar concorrentemente sobre o assunto e, portanto, estabelecer apenas
norma geral conforme preveem o inciso VII e o § 1º do art. 24 da Constituição Federal.
Recentemente, com as obras da ECO 101 na Rodovia BR 101, diversos moradores e
empresários locais viveram período de muita insegurança e medo, de terem seus respectivos
imóveis demolidos sob o fundamento de estarem edificados na faixa não edificável.
Em razão disso, com o intuito de regulamentar a norma federal para que seja aplicada no
município, bem como contribuir para a regularização das ocupações existentes, apresenta-se
a presente emenda.
ADEIR ANTONIO LOZER
RELATOR
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EXEMPLO DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL (NON AEDIFICANDI)