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materia nº 5/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 045, DE 13/08/2019. REVISA A LEI MUNICIPAL N.º 3.143 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ, INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOBRE A EMENDA ADITIVA: Com a Lei nº 13.913/2019, o Ente Federal flexibilizou a regra, possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área não edificável até o limite mínimo de 05 metros. Além disso, estabeleceu que as edificações construídas desse modo até a publicação da lei (25/11/2019) estariam dispensadas do limite em questão (05 metros), salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
native_id5226

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EMENDA ADITIVA N°_______/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2019
Acrescenta os § 1º e § 2º no Art. 211º, do Projeto de Lei nº 045/2019 (PDM) do Poder Executivo,
com a seguinte redação:
 § 1º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dos trechos de rodovia 
que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no 
perímetro urbano, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de 
cada lado.
 § 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público, 
dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de 
serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até a data da publicação da Lei 
Federal 13.913 de 25/11/2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no § 1º 
deste artigo.
Aracruz , 22 de Junho de 2020.
ADEIR ANTONIO LOZER
RELATOR
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA N°_______/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2019
A presente emenda visa definir a largura da faixa não edificável das rodovias localizadas no 
Município de Aracruz.
Até a publicação da Lei Federal nº 13.913/19, referida faixa tinha largura definida somente pela 
União, como sendo de 15 m (quinze metros), faltando ao Município competência legislativa para 
alterar referida metragem.
Todavia, a Lei nº 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a Lei nº 6.766/79, para 
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de 
domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável 
por lei municipal ou distrital.
Ocorre que, é sabido, que quase a totalidade dos municípios brasileiros com rodovias federais 
em seu perímetro urbano possuem edificações sobre a faixa referida, o que ocasionava uma 
situação de insegurança jurídica em razão da irregularidade das ocupações.
Com a Lei nº 13.913/2019, portanto, o Ente Federal flexibilizou a regra, possibilitando que, por 
lei municipal, seja reduzida a área não edificável até o limite mínimo de 05 metros. Além disso, 
estabeleceu que as edificações construídas desse modo até a publicação da lei (25/11/2019) 
estariam dispensadas do limite em questão (05 metros), salvo por ato devidamente 
fundamentado do poder público municipal.
A definição da extensão das faixas não edificáveis cabe ao ente municipal dado que a 
Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar o território urbano, 
mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano (art. 
30, VIII). 
A União apenas está a definir o limite mínimo de largura dessa faixa, em atenção a sua 
prerrogativa de legislar concorrentemente sobre o assunto e, portanto, estabelecer apenas 
norma geral conforme preveem o inciso VII e o § 1º do art. 24 da Constituição Federal.
Recentemente, com as obras da ECO 101 na Rodovia BR 101, diversos moradores e 
empresários locais viveram período de muita insegurança e medo, de terem seus respectivos 
imóveis demolidos sob o fundamento de estarem edificados na faixa não edificável.
Em razão disso, com o intuito de regulamentar a norma federal para que seja aplicada no 
município, bem como contribuir para a regularização das ocupações existentes, apresenta-se 
a presente emenda.
ADEIR ANTONIO LOZER
RELATOR
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXEMPLO DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL (NON AEDIFICANDI)

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