| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie ao Senhor EDUARDO PEREIRA SOARES, Superintendente da Fundação, Hospital e Maternidade São Camilo para prestar informações ao Gabinete desta Vereadora sobre um vídeo vinculado as redes sociais. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br REQUERIMENTO Nº / 2020 Aracruz-ES, 06 de julho de 2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie ao Senhor EDUARDO PEREIRA SOARES, Superintendente da Fundação, Hospital e Maternidade São Camilo para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora, considerando: - Que foi veiculado um vídeo nas redes sociais por Davi Bas, da comunidade indígena de Caieiras Velhas, noticiando que no dia 25 de junho sua esposa gestante de 15 semanas procurou a Fundação Hospital e Maternidade São Camilo e teve diagnostico de placenta prévia, tendo sido encaminhada para tratamento domiciliar em razão de estar acometida pelo Covid-19; - Que tendo comparecido na semana seguinte ao hospital, realizou exames e foi diagnosticado que a placenta estava colada e a paciente fora de perigo, tendo sido mais uma vez encaminhada para sua casa, vindo no dia seguinte a sofrer um aborto em casa; - Que procurou o hospital pela terceira vez, onde foi realizado o procedimento de curetagem, mas quando dispensaram a paciente, lhe entregaram o feto abortado dentro de um litro de soro com formol, sem explicar a razão dessa entrega, causando aos seus pais dor e constrangimento por não saberem como proceder, pois não foram orientados se deveriam enterrar o feto, se precisaria ou não de registro de nascimento para proceder ao enterro e enquanto não sabem o que fazer, são obrigados a ficarem com o filho abortado dentro de uma garrafa. Requeiro ao hospital que prestem as seguintes informações, respeitando o sigilo da paciente: 1- Se o diagnóstico de placenta prévia exigia internação hospitalar para evitar o evento aborto que veio a se concretizar; 2- Se existe no hospital ala ou leito separado na maternidade para gestantes com diagnóstico de Covid-19; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br 3- Qual é o procedimento legal no caso de aborto em relação ao destino do feto e de quem é a responsabilidade pelo descarte no caso de fetos com 15 semanas, como é o caso que se tornou público através do vídeo referido; 4 – Se existe diferença no procedimento de destino de fetos quando o aborto ocorre em casa, mas a gestante e o feto são encaminhados ao hospital, como foi o caso. Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora