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materia nº 45/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaEMENDA MODIFICATIVA N° ...... /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 074/2019 . O art. 1º do Projeto de Lei nº 074/2019 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - O “caput” do art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º - A soma das consignações facultativas por prazo determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil.” Aracruz, ES 06 de junho de 2020. Vereador Fábio Netto da Silva.
native_id5229

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-28 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.316/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
EMENDA MODIFICATIVA N° ...... /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 
074/2019
O art. 1º do Projeto de Lei nº 074/2019 passa a viger com a seguinte redação: 
“Art. 1º - O “caput” do art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
“Art. 7º - A soma das consignações facultativas por prazo determinado e 
indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos I a III desta Lei, não poderá 
ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do 
servidor ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas instituições 
financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil.”
Aracruz, ES 06 de junho de 2020.
Fábio Netto da Silva
Vereador 
.

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