| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA N° ...... /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 074/2019 . O art. 1º do Projeto de Lei nº 074/2019 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - O “caput” do art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º - A soma das consignações facultativas por prazo determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil.” Aracruz, ES 06 de junho de 2020. Vereador Fábio Netto da Silva. |
| native_id | 5229 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-28 | 15 - Proposição Sancionada | — | Lei nº 4.316/2020 |
| 2020-07-13 | 09 - Proposição aprovada em 2º turno | S | Aprovado em 2º Turno. |
| 2020-07-10 | 02 - Proposição em Pauta | S | Votação em 2º Turno. |
| 2020-07-10 | 02 - Proposição em Pauta | S | . |
| 2020-07-06 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA N° ...... /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 074/2019 O art. 1º do Projeto de Lei nº 074/2019 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - O “caput” do art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º - A soma das consignações facultativas por prazo determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil.” Aracruz, ES 06 de junho de 2020. Fábio Netto da Silva Vereador .