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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2020.
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, DE
RESPONSABILIDADE DO SENHOR JONES CAVAGLIERI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E O PRESIDENTE DA CÃMARA NOS TERMOS DO § 3º DO
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º. Ficam aprovadas, com ressalva, as Contas da Prefeitura Municipal
de Aracruz, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Jones
Cavaglieri, de acordo com o que consta do Parecer Prévio TC–068/2019-9,
proferido no Processo TC- 3290/2018.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 06 de julho de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomadas de
Contas
ADEIR ANTONIO LOZER
Membro da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomadas de
Contas
CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
Membro da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomadas de
Contas
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