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materia nº 125/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 125 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº / 2020 Aracruz-ES, 13 de julho de 2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie ao Senhor JONES CAVAGLIERI, Prefeito Municipal, para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora, considerando: - que a Constituição Federal dispõe no inciso XXIII do Artigo 5º que a propriedade tem função social - que na semana passada a fiscalização municipal obrigou um cidadão a derrubar o imóvel que estava construindo em área supostamente pública invadida na Portelinha, tendo o mesmo afirmado que antes da invasão da área ele requereu junto à Prefeitura de Aracruz o benefício do aluguel social, porque está desempregado, tem vários filhos pequenos e foi despejado do imóvel onde a família morava; - que há vários anos muitos cidadãos inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida aguardam a entrega das casas populares em Barra do Riacho, sendo reiteradas as reclamações nas redes sociais de pessoas inscritas e que por razão da pandemia pelo Covid-19 estão sofrendo ainda mais privações financeiras; - que a atual administração prometeu realizar regularização fundiária em vários bairros do município, Requer sejam prestadas as seguintes informações ao gabinete desta Vereadora: 1- Informar se a área invadida na Portelinha, cujo imóvel em construção a fiscalização obrigou o cidadão a derrubar é pública ou particular, considerando que nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município contra os moradores da Portelinha houve desde o início do litígio controvérsia sobre a propriedade da área, já que o advogado Nilo Barriola Quinteros afirma ser proprietário de parte da área invadida, encaminhando ao Gabinete dessa Vereadora cópia do documento comprobatório da propriedade do Município e da notificação encaminhada ao cidadão para desfazimento da construção; 2- Informar quais etapas da regularização fundiária do bairro Portelinha foram concluídas; quantas famílias serão beneficiadas; se há previsão de finalização do processo de regularização ainda nessa gestão e se será possível contemplar outros cidadãos com a destinação de áreas para construção; 3- Informar se o cidadão que foi obrigado a derrubar a construção na área supostamente invadida procurou a Secretaria de Habitação para requerer o benefício do aluguel social e, em caso afirmativo, por quais motivos teve o pedido indeferido; 4- Informar o valor anual das verbas destinadas ao benefício do aluguel social desde o dia 1º de janeiro de 2017 até a presente data e se os valores foram suficientes para atender a demanda; 5 - Informar quantas pessoas estão inscritas atualmente no programa aluguel social aguardando o benefício e quantas estão atualmente recebendo o benefício; 6 - Informar se recursos da Secretaria de Habitação foram remanejados para outras secretarias municipais desde o início dessa gestão e em caso positivo, informar os valores e a destinação das verbas, encaminhando ao Gabinete dessa Vereadora cópia dos atos administrativos que autorizaram o remanejamento; 7 – Justificar os motivos pelos quais as casas populares de Barra do Riacho ainda não foram entregues aos inscritos e a previsão de sorteio e entrega dos imóveis aos interessados; 8 – Informar se foram destinadas verbas para a regularização fundiária nessa gestão; os valores, os bairros já contemplados; o número de pessoas que obtiveram escrituras públicas de seus imóveis até a presente data e quais bairros serão contemplados até o final da gestão; 9 – Informar quantos servidores estão lotados atualmente na Secretaria de Habitação, esclarecendo o vínculo de cada um. Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora - PSB
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Autoria

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
REQUERIMENTO Nº / 2020
Aracruz-ES, 13 de julho de 2020.
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de 
Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie ao 
Senhor JONES CAVAGLIERI, Prefeito Municipal, para prestar as seguintes informações ao 
Gabinete desta Vereadora, considerando:
- que a Constituição Federal dispõe no inciso XXIII do Artigo 5º que a propriedade tem 
função social 
- que na semana passada a fiscalização municipal obrigou um cidadão a derrubar o imóvel 
que estava construindo em área supostamente pública invadida na Portelinha, tendo o 
mesmo afirmado que antes da invasão da área ele requereu junto à Prefeitura de Aracruz o 
benefício do aluguel social, porque está desempregado, tem vários filhos pequenos e foi 
despejado do imóvel onde a família morava;
- que há vários anos muitos cidadãos inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida 
aguardam a entrega das casas populares em Barra do Riacho, sendo reiteradas as 
reclamações nas redes sociais de pessoas inscritas e que por razão da pandemia pelo
Covid-19 estão sofrendo ainda mais privações financeiras;
- que a atual administração prometeu realizar regularização fundiária em vários bairros do 
município,
Requer sejam prestadas as seguintes informações ao gabinete desta Vereadora:
1- Informar se a área invadida na Portelinha, cujo imóvel em construção a fiscalização 
obrigou o cidadão a derrubar é pública ou particular, considerando que nos autos da 
ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município contra os moradores da 
Portelinha houve desde o início do litígio controvérsia sobre a propriedade da área, já 
que o advogado Nilo Barriola Quinteros afirma ser proprietário de parte da área 
invadida, encaminhando ao Gabinete dessa Vereadora cópia do documento 
comprobatório da propriedade do Município e da notificação encaminhada ao cidadão 
para desfazimento da construção;
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
2- Informar quais etapas da regularização fundiária do bairro Portelinha foram 
concluídas; quantas famílias serão beneficiadas; se há previsão de finalização do 
processo de regularização ainda nessa gestão e se será possível contemplar outros 
cidadãos com a destinação de áreas para construção;
3- Informar se o cidadão que foi obrigado a derrubar a construção na área supostamente 
invadida procurou a Secretaria de Habitação para requerer o benefício do aluguel 
social e, em caso afirmativo, por quais motivos teve o pedido indeferido;
4- Informar o valor anual das verbas destinadas ao benefício do aluguel social desde o 
dia 1º de janeiro de 2017 até a presente data e se os valores foram suficientes para 
atender a demanda;
5 - Informar quantas pessoas estão inscritas atualmente no programa aluguel social 
aguardando o benefício e quantas estão atualmente recebendo o benefício;
6 - Informar se recursos da Secretaria de Habitação foram remanejados para outras 
secretarias municipais desde o início dessa gestão e em caso positivo, informar os 
valores e a destinação das verbas, encaminhando ao Gabinete dessa Vereadora 
cópia dos atos administrativos que autorizaram o remanejamento;
7 – Justificar os motivos pelos quais as casas populares de Barra do Riacho ainda não 
foram entregues aos inscritos e a previsão de sorteio e entrega dos imóveis aos 
interessados;
8 – Informar se foram destinadas verbas para a regularização fundiária nessa gestão; 
os valores, os bairros já contemplados; o número de pessoas que obtiveram 
escrituras públicas de seus imóveis até a presente data e quais bairros serão 
contemplados até o final da gestão;
9 – Informar quantos servidores estão lotados atualmente na Secretaria de Habitação, 
esclarecendo o vínculo de cada um.
 Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora - PSB

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