| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL , A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA VIRTUAL, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 525 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO INDICAÇÃO Nº. 3YY 12017. SU 1 L Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável, a Criação de uma Plataforma Virtual no Munícipio de Aracruz. JUSTIFICATIVA Temos como pressuposto inicial, a afirmação de que o poder exercido pelo gestor público é em nome do povo, então o mesmo tem o direito a informações quanto à gestão da coisa pública. O clamor da população por informações referente ao dinheiro público, de como e onde ele está sendo investido, deixa evidente a necessidade crescente de demonstrar de forma clara, prática e objetiva como funcionam os órgãos públicos e suas secretarias e autarquias. Portanto nada mais justo e sensato, do que disponibilizar para toda a sociedade, de forma simples, rápida e dinâmica, uma consulta de todas as obras públicas que são realizadas Município de Aracruz, sejam elas executadas pela Prefeitura ou suas Autarquias, com recurso próprio ou através de convênios com o Poder Executivo Estadual e/ou Federal. Portanto, pelas razões citadas acima, é que apresentamos esta indicação seguida do Anteprojeto de Lei. Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço. Aracruz-ES, 17 de Maio de 2017. PARTIDO VERDE Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256- 9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Cámara Mnici pal de Lracrus ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal através Secretaria responsável, a criar a Plataforma Virtual para acompanhamento e execução das obras públicas realizadas no município de Aracruz, aberto à consulta pública. Parágrafo Único: Entende-se por obras públicas, todas aquelas que compreendem novas edificações, construções, restaurações, reformas e manutenções em prédios, edificações e patrimônios públicos, executadas pelo Poder Executivo Municipal e/ou suas Autarquias, sendo com recurso próprio ou através de convênios com o Poder Executivo Estadual e/ou Federal. Art.2º. Para os efeitos desta lei, a Plataforma Virtual deverá ser amplamente divulgada e de fácil acesso à população, inclusive àqueles com reduzido conhecimento de informática. Art. 3º. As informações devem ser claras, precisas e de fácil entendimento, devendo constar início e término da obra com o respectivo cronograma, custo total, empresa prestadora do serviço, secretaria fiscalizadora, arquiteto e/ou engenheiro responsável, alcance social e finalidade da obra. Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 17 de Maio de 2017. ( Romi b Broetto Vereador PARTIDOS? VERDE” Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256- 9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br