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materia nº 377/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 377 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL , A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA VIRTUAL, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id525

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
INDICAÇÃO Nº. 3YY 12017. SU 1 L
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria
responsável, a Criação de uma Plataforma Virtual no Munícipio de
Aracruz.
JUSTIFICATIVA
Temos como pressuposto inicial, a afirmação de que o poder exercido pelo
gestor público é em nome do povo, então o mesmo tem o direito a
informações quanto à gestão da coisa pública.
O clamor da população por informações referente ao dinheiro público, de
como e onde ele está sendo investido, deixa evidente a necessidade
crescente de demonstrar de forma clara, prática e objetiva como funcionam
os órgãos públicos e suas secretarias e autarquias.
Portanto nada mais justo e sensato, do que disponibilizar para toda a
sociedade, de forma simples, rápida e dinâmica, uma consulta de todas as
obras públicas que são realizadas Município de Aracruz, sejam elas
executadas pela Prefeitura ou suas Autarquias, com recurso próprio ou
através de convênios com o Poder Executivo Estadual e/ou Federal.
Portanto, pelas razões citadas acima, é que apresentamos esta indicação
seguida do Anteprojeto de Lei.
Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço.
Aracruz-ES, 17 de Maio de 2017.
PARTIDO
VERDE
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-
9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
Cámara Mnici pal de Lracrus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA
VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal através Secretaria responsável, a criar a
Plataforma Virtual para acompanhamento e execução das obras públicas realizadas no
município de Aracruz, aberto à consulta pública.
Parágrafo Único: Entende-se por obras públicas, todas aquelas que compreendem
novas edificações, construções, restaurações, reformas e manutenções em prédios,
edificações e patrimônios públicos, executadas pelo Poder Executivo Municipal e/ou suas
Autarquias, sendo com recurso próprio ou através de convênios com o Poder Executivo
Estadual e/ou Federal.
Art.2º. Para os efeitos desta lei, a Plataforma Virtual deverá ser amplamente divulgada e
de fácil acesso à população, inclusive àqueles com reduzido conhecimento de informática.
Art. 3º. As informações devem ser claras, precisas e de fácil entendimento, devendo
constar início e término da obra com o respectivo cronograma, custo total, empresa
prestadora do serviço, secretaria fiscalizadora, arquiteto e/ou engenheiro responsável,
alcance social e finalidade da obra.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Aracruz, 17 de Maio de 2017.
(
Romi b
Broetto
Vereador
PARTIDOS?
VERDE”
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-
9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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