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materia nº 130/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 130 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaSolicitação de informações para a secretaria municipal de cultura.
native_id5251

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

	











REQUERIMENTO





	







REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no §2 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações a Senhora Secretária Municipal de Turismo e Cultura no sentido de apresentar a esta Casa e, em particular, a este Vereador, sobre o recurso destinado pelo Governo Federal à Secretaria de Cultura para ações emergenciais, conforme disposto na Lei 14.017/20.

Mais especificamente, que seja apresentado, qual valor que foi designado para este município, e quais as medidas estão sendo tomadas para o cumprimento da destinação prevista em Lei.



    

Aracruz, 13 de julho de 2020. 



                                                                            

                                                        

MARCELO CABRAL SEVERINO

Vereador





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