| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da autarquia SAAE -Aracruz, que tome as medidas necessárias para negociar/renegociar débitos de água dos munícipes que se encontram inadimplentes com a referida autarquia, bem como deixe de cortar o fornecimento enquanto perdurar a pandemia do covid-19. É sabido por todos que a pandemia do coronavírus gerou uma crise econômica sem precedentes na economia mundial. Desemprego, fechamento de empresas, baixas vendas, tudo isso leva o cidadão a não ter como honrar seus compromissos mais elementares. Muito embora grande parte da população tenha recebido ajuda do governo, a mesma não tem sido suficiente para manter uma família em suas necessidades básicas, incluindo aí o consume de água tratada e energia elétrica. Assim sendo se faz necessário que a gestão municipal adote providências no sentido de permitir que os munícipes negociem/renegociem seus débitos referentes ao consumo de água, bem como não haja corte no abastecimento enquanto perdurar a situação de pandemia. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, através da autarquia SAAE -Aracruz, que tome as medidas necessárias para negociar/renegociar débitos de água dos munícipes que se encontram inadimplentes com a referida autarquia, bem como deixe de cortar o fornecimento enquanto perdurar a pandemia do covid-19. JUSTIFICATIVA É sabido por todos que a pandemia do coronavírus gerou uma crise econômica sem precedentes na economia mundial. Desemprego, fechamento de empresas, baixas vendas, tudo isso leva o cidadão a não ter como honrar seus compromissos mais elementares. Muito embora grande parte da população tenha recebido ajuda do governo, a mesma não tem sido suficiente para manter uma família em suas necessidades básicas, incluindo aí o consume de água tratada e energia elétrica. Assim sendo se faz necessário que a gestão municipal adote providências no sentido de permitir que os munícipes negociem/renegociem seus débitos referentes ao consumo de água, bem como não haja corte no abastecimento enquanto perdurar a situação de pandemia. Aracruz, 21 de julho de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br