br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 46/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-07-23
EmentaO art2°, do PROJETO DE LEI N.º 024, DE 17/06/2020. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.551 DE 09.03.2012 E N.º 3.641 DE 26.12.2012, PROMOVE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo Municipal. Passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3641 de 26 de dezembro de 2012, que altera a Lei 3.551/2012
native_id5257

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-23 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.335/2020
2020-10-05 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-10-01 02 - Proposição em Pauta S .
2020-10-01 02 - Proposição em Pauta S .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1






EMENDA MODIFICATIVA N°                 /2020









O art2°, do PROJETO DE LEI N.º 024, DE 17/06/2020. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.551 DE 09.03.2012 E N.º 3.641 DE 26.12.2012, PROMOVE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo Municipal. Passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3641 de 26 de dezembro de 2012, que altera a Lei 3.551/2012





Aracruz – ES, 21 de junho de 2020.













José Gomes dos Santos

LULA Vereador Partido Democracia Cristã (DC)













































JUSTIFICATIVA.





 As modificações ora apresentadas servem para adequar a matéria á melhor técnica Legislativa. A constituição Federal Estabeleceu, no Parágrafo único do art.59, a necessidade da edição de lei complementar sobre , a alteração, a redação e a consolidação das leis . A LC n°95/98, atendeu essa determinação de estabelecer diretrizes para a organização do ordenamento jurídico. 





Aracruz – ES, 21 de julho de 2020.



















                                       José Gomes dos Santos

LULA Vereador Partido Democracia Cristã (DC)

open original →