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EMENDA MODIFICATIVA N° /2020
O art2°, do PROJETO DE LEI N.º 024, DE 17/06/2020. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.551 DE 09.03.2012 E N.º 3.641 DE 26.12.2012, PROMOVE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo Municipal. Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3641 de 26 de dezembro de 2012, que altera a Lei 3.551/2012
Aracruz – ES, 21 de junho de 2020.
José Gomes dos Santos
LULA Vereador Partido Democracia Cristã (DC)
JUSTIFICATIVA.
As modificações ora apresentadas servem para adequar a matéria á melhor técnica Legislativa. A constituição Federal Estabeleceu, no Parágrafo único do art.59, a necessidade da edição de lei complementar sobre , a alteração, a redação e a consolidação das leis . A LC n°95/98, atendeu essa determinação de estabelecer diretrizes para a organização do ordenamento jurídico.
Aracruz – ES, 21 de julho de 2020.
José Gomes dos Santos
LULA Vereador Partido Democracia Cristã (DC)
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