Aracruz/ES, 27 de Julho de 2020.
MENSAGEM N.º 027/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
027/2020, que dispõe sobre a revogação do Inciso I do Artigo 20, da Lei n.º 4.007 de
02/12/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Justifica-se a revogação do Inciso frente a disposição contida no
referenciado, em razão da inconstitucionalidade com o artigo 167 da Constituição Federal.
Estabelece expressamente o art. 167, IV, da Constituição da República:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto
da arrecadação dos impostos a que se referem os arts.
158 e 159, a destinação de recursos para as ações e
serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º,
212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita,
previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no §
4º deste artigo.
O art. 20, Inciso I da Lei nº 4.007 de 02/12/2015, menciona que:
Art. 20. Constitui recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
I- dotações consignadas anualmente no orçamento do
Município será de 0,3% da arrecadação, por exercício,
destinados as despesas com programas do executivo e
de convênios com as entidades não governamentais
para atendimento direto na defesa dos direitos da
Pessoa Idosa;
Diante do exposto, ressaltamos que, além de tal norma estar
inconstitucional, a obrigatoriedade de destinarmos 0,3% (zero vírgula três por cento) de
toda a arrecadação do município obriga-nos a destinar também 0,3% (zero vírgula três por
cento) de valores vinculados que tem destinação específica, sendo assim, fica inviável e
proibida a caracterização da arrecadação anual do município e seus créditos adicionais para
o repasse para o referido fundo.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 027, DE 27/07/2020.
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 20, DA LEI N.º
4.007 DE 02/12/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o Inciso I, do Art. 20 da Lei nº 4.007, de 02/12/2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal