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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 027, DE 27/07/2020. REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 4.007 DE 02/12/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5258

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-11-30 Adiamento discussão e votação. P Adiamento de discussão.
2020-11-27 02 - Proposição em Pauta P .
2020-11-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-08-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-08-07 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

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Aracruz/ES, 27 de Julho de 2020.
MENSAGEM N.º 027/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
027/2020, que dispõe sobre a revogação do Inciso I do Artigo 20, da Lei n.º 4.007 de
02/12/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências.
Justifica-se a revogação do Inciso frente a disposição contida no 
referenciado, em razão da inconstitucionalidade com o artigo 167 da Constituição Federal.
Estabelece expressamente o art. 167, IV, da Constituição da República:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, 
fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto 
da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 
158 e 159, a destinação de recursos para as ações e 
serviços públicos de saúde, para manutenção e 
desenvolvimento do ensino e para realização de 
atividades da administração tributária, como 
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 
212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às 
operações de crédito por antecipação de receita, 
previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 
4º deste artigo.
O art. 20, Inciso I da Lei nº 4.007 de 02/12/2015, menciona que:
Art. 20. Constitui recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente:
I- dotações consignadas anualmente no orçamento do 
Município será de 0,3% da arrecadação, por exercício, 
destinados as despesas com programas do executivo e 
de convênios com as entidades não governamentais 
para atendimento direto na defesa dos direitos da 
Pessoa Idosa;
Diante do exposto, ressaltamos que, além de tal norma estar
inconstitucional, a obrigatoriedade de destinarmos 0,3% (zero vírgula três por cento) de 
toda a arrecadação do município obriga-nos a destinar também 0,3% (zero vírgula três por 
cento) de valores vinculados que tem destinação específica, sendo assim, fica inviável e 
proibida a caracterização da arrecadação anual do município e seus créditos adicionais para 
o repasse para o referido fundo.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 027, DE 27/07/2020.
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 20, DA LEI N.º 
4.007 DE 02/12/2015, QUE DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o Inciso I, do Art. 20 da Lei nº 4.007, de 02/12/2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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