Aracruz/ES, 27 de Julho de 2020.
MENSAGEM N.º 028/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei N.º
028/2020, que dispõe sobre a revogação do Inciso I do Artigo 3º, da Lei nº 4.069 de
22/06/2016, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa e dá outras providências.
Justifica-se a revogação do Inciso frente a disposição contida no
referenciado, em razão da inconstitucionalidade com o artigo 167 da Constituição Federal.
Estabelece expressamente o art. 167, IV, da Constituição da República:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do
produto da arrecadação dos impostos a que se
referem os arts. 158 e 159, a destinação de
recursos para as ações e serviços públicos de
saúde, para manutenção e desenvolvimento do
ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37,
XXII, e a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas no
art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste
artigo.
O art. 3º, Inciso I da Lei nº 4.069 de 22/06/2016, menciona que:
Art. 3º Constitui recursos do Fundo Municipal
para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
I- dotações consignadas anualmente no
orçamento do Município será de 0,3% da
arrecadação, por exercício, destinados as despesas
com programas do executivo e de convênios com
as entidades não governamentais para
atendimento direto na defesa dos direitos da
Pessoa Idosa;
Diante do exposto, ressaltamos que, além de tal norma esta inconstitucional,
a obrigatoriedade de destinarmos 0,3% (zero vírgula três por cento) de toda a arrecadação
do município obriga-nos a destinar também 0,3% (zero vírgula três por cento) de valores
vinculados que tem destinação específica, sendo assim, fica inviável e proibida a
caracterização da arrecadação anual do município e seus créditos adicionais para o repasse
para o referido fundo.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 028, DE 27/07//2020.
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 3º, DA LEI N.º
4.069 DE 22/06/2016, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o Inciso I, do Art. 3º da Lei n.º 4.069, de 22/06/2016.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal