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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 028, DE 27/07//2020. REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4.069 DE 22/06/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5259

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-11-30 Adiamento discussão e votação. P Adiamento de discussão.
2020-11-27 02 - Proposição em Pauta P .
2020-11-26 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-08-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-08-07 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

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Aracruz/ES, 27 de Julho de 2020.
MENSAGEM N.º 028/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei N.º 
028/2020, que dispõe sobre a revogação do Inciso I do Artigo 3º, da Lei nº 4.069 de
22/06/2016, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa e dá outras providências.
Justifica-se a revogação do Inciso frente a disposição contida no 
referenciado, em razão da inconstitucionalidade com o artigo 167 da Constituição Federal.
Estabelece expressamente o art. 167, IV, da Constituição da República:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, 
fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do 
produto da arrecadação dos impostos a que se 
referem os arts. 158 e 159, a destinação de 
recursos para as ações e serviços públicos de 
saúde, para manutenção e desenvolvimento do 
ensino e para realização de atividades da 
administração tributária, como determinado, 
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, 
XXII, e a prestação de garantias às operações de 
crédito por antecipação de receita, previstas no 
art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste 
artigo.
O art. 3º, Inciso I da Lei nº 4.069 de 22/06/2016, menciona que:
Art. 3º Constitui recursos do Fundo Municipal 
para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
I- dotações consignadas anualmente no 
orçamento do Município será de 0,3% da 
arrecadação, por exercício, destinados as despesas 
com programas do executivo e de convênios com 
as entidades não governamentais para 
atendimento direto na defesa dos direitos da 
Pessoa Idosa;
Diante do exposto, ressaltamos que, além de tal norma esta inconstitucional, 
a obrigatoriedade de destinarmos 0,3% (zero vírgula três por cento) de toda a arrecadação 
do município obriga-nos a destinar também 0,3% (zero vírgula três por cento) de valores 
vinculados que tem destinação específica, sendo assim, fica inviável e proibida a 
caracterização da arrecadação anual do município e seus créditos adicionais para o repasse 
para o referido fundo.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 028, DE 27/07//2020.
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 
4.069 DE 22/06/2016, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA 
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o Inciso I, do Art. 3º da Lei n.º 4.069, de 22/06/2016.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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