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materia nº 1/2020

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Executivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaPROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ 001/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº______/2020. DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição distribuída às comissões — O senhor Presidente informou que, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno, para a proposta de Emenda à Lei Orgânica será constituída Comissão Especial composta por 07 (sete) membros indicados pelos líderes de bancadas, observada, se possível, a proporcionalidade partidária, ficando notificados, nesta data, os vereadores líderes partidários para indicarem os membros para compor a Comissão Especial, pelo prazo de 08 (oito) dias a contar desta data com fulcro no parágrafo único, artigo 25 do Regimento Interno.

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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 001/2020.
A Emenda Constitucional n.º 41/2003, ao tratar dos Regimes Próprios de 
Previdência Social, destaca que os mesmos devem observar critérios que preservem seu 
equilibro financeiro e atuarial e isso, sem dúvida, objetivando assegurar a proteção dos 
seus segurados em longo prazo. A Previdência Social, seja em seu Regime Geral ou nos 
Regimes Próprios, tem uma função social das mais relevantes e, por isso, tem sua 
necessidade de financiamento sempre compensada pelo poder público, o que pode 
comprometer os orçamentos públicos em todas as esferas de governo.
Já existe em tramitação o Projeto de Lei nº 17/2020 o qual possui a intenção 
exatamente de adequar as novas realidades previdenciárias nos exatos termos das 
modificações trazidas pela Emenda Constitucional suso mencionada, cuja redação do seu 
novel art. 9º conflita diretamente com o disposto no art. 62 da Lei Orgânica do município o 
qual se pretende suprimir.
Necessário obtemperar, por oportuno, e considerando a dinâmica das 
mudanças sociais, que é mais conveniente que referida matéria, inclusive, seja sempre 
tratada em Lei Ordinária e não como se apresenta, em Lei Complementar.
Assim, visando evitar conflito de leis, otimizando o processo legislativo que 
se apresenta o presente projeto de emenda à Lei Orgânica.
Aproveito para reiterar o protesto de elevada estima a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
001/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº______/2020
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 62 da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES passa a viger 
com a seguinte redação:
“Art. 62. O servidor público municipal será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver 
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a 
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das 
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei, exceto se 
decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, na forma da lei.
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma 
de lei complementar federal; e
III - voluntariamente, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que 
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, aos 62 
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco anos) de 
idade, se homem.
§ 1º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) 
anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 
1º do art. 62, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei.
§ 2º Os demais requisitos legais serão dispostos em legislação previdenciária 
específica.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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