JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 001/2020.
A Emenda Constitucional n.º 41/2003, ao tratar dos Regimes Próprios de
Previdência Social, destaca que os mesmos devem observar critérios que preservem seu
equilibro financeiro e atuarial e isso, sem dúvida, objetivando assegurar a proteção dos
seus segurados em longo prazo. A Previdência Social, seja em seu Regime Geral ou nos
Regimes Próprios, tem uma função social das mais relevantes e, por isso, tem sua
necessidade de financiamento sempre compensada pelo poder público, o que pode
comprometer os orçamentos públicos em todas as esferas de governo.
Já existe em tramitação o Projeto de Lei nº 17/2020 o qual possui a intenção
exatamente de adequar as novas realidades previdenciárias nos exatos termos das
modificações trazidas pela Emenda Constitucional suso mencionada, cuja redação do seu
novel art. 9º conflita diretamente com o disposto no art. 62 da Lei Orgânica do município o
qual se pretende suprimir.
Necessário obtemperar, por oportuno, e considerando a dinâmica das
mudanças sociais, que é mais conveniente que referida matéria, inclusive, seja sempre
tratada em Lei Ordinária e não como se apresenta, em Lei Complementar.
Assim, visando evitar conflito de leis, otimizando o processo legislativo que
se apresenta o presente projeto de emenda à Lei Orgânica.
Aproveito para reiterar o protesto de elevada estima a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
001/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº______/2020
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 62 da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 62. O servidor público municipal será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei, exceto se
decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei.
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma
de lei complementar federal; e
III - voluntariamente, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, aos 62
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco anos) de
idade, se homem.
§ 1º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco)
anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do §
1º do art. 62, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei.
§ 2º Os demais requisitos legais serão dispostos em legislação previdenciária
específica.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal