Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2020
INSTITUI A FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO
ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO
PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica flexibilizado os horários de funcionamento do comércio
não essencial no Município de Aracruz, de segunda a sexta, das 8h às
20 horas, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
§ 1º - Aos sábados, o comércio poderá funcionar de 8h às 13 horas, e
os restaurantes de 11h às 15 horas.
§ 2º - Aos restaurantes ficam permitidos de funcionar também aos
domingos de 11h às 15 horas, vedada a venda de bebida alcoólica.
§ 3º - Fica proibido o uso de parquinhos, brinquedotecas e similares,
música mecânica e organização de eventos.
Art. 2º. Para atendimento presencial, os estabelecimentos deverão
atotar medidas preventivas obrigatórias, sendo:
I - as mesas devem manter distanciamento de 2 metros umas das outras,
ou uma separação mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros)
entre as cadeiras, e os estabelecimentos devem utilizar faixas ou
marcações para limitar a distância mínima de 1,5 metro entre os
colaboradores e clientes, nos locais onde são formadas as filas, como nos
buffets de autosserviço, nos balcões de atendimento e nos caixas de
pagamento;
II - será permitida a ocupação de somente 50% (cinquenta por cento)
da capacidade total do estabelecimento, devendo o atendimento ser
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realizado para clientes sentados, e os comerciantes deverão dispor
de termômetros, bem como realizar a medição da temperatura de todos
os colaboradores e clientes que chegarem ao estabelecimento, sendo
vedado o acesso de pessoas que auferirem temperatura acima de 37,5º.
III - os estabelecimentos deverão higienizar as mesas e cadeiras que
serão utilizadas pelos clientes após o uso, higienizar os banheiros a
cada duas horas de uso pelos clientes, e instalar divisórias de acrílico
nos balcões de atendimento aos clientes, dentre outras medidas que
se fizerem necessárias, nos termos das normas estabelecidas
pelo governo local;
IV - os estabelecimentos deverão exigir dos clientes o uso obrigatório de
máscara facial, que somente serão retiradas durante o consumo de
bebidas e ingestão de alimentos.
V - utilizar lixeiras com tampa e pedal, nunca com acionamento manual e
precisam ser mantidas higienizadas diariamente;
VI - que os estabelecimentos privilegiem a ventilação natural do
ambiente, caso utilize ar-condicionado, deverá fazer manutenção e
limpeza dos filtros diariamente;
VII - os estabelecimentos que fizerem uso de comandas individuais
em cartão deverão higienizá-las a cada uso, bem como cobrir a máquina
de cartão com filme plástico, para facilitar a higienização após o
uso;
VIII - os restaurantes a quilo também adotarão as seguintes adequações:
a) disponibilizar luvas de plástico descartáveis na entrada do bufê,
para que os clientes se sirvam;
b) colocar um dispenser com álcool em gel 70% na entrada do bufê;
c) os alimentos no bufê devem ser cobertos com protetores salivares
com fechamentos laterais e frontal;
d) oferecer talheres higienizados em embalagens individuais (ou
talheres descartáveis), além de manter os pratos, copos e demais
utensílios protegidos;
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e) na fila, fazer marcações no chão com a distância de 1,5m entre
as pessoas;
f) dispor os temperos em sachês.
Art. 3º. - As empresas que adotarem a flexibilização dos horários
disposto nesta lei, deverão comunicar a Secretaria competente do
Município de Aracruz.
Art. 4°. - As empresas que não cumprirem as medidas necessárias para
funcionamento estabelecidas nesta Lei, serão notificadas pelos órgãos
competentes do município de Aracruz.
Art. 5° - As exigências estabelecidas nesta lei terão validade enquanto
perdurarem os efeitos da pandemia do COVID-19.
Art. 6° - O não disposto na presente Lei, poderá.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 30 de julho de 2020.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador - PSD
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DA JUSTIFICATIVA:
É notório que desde a publicação do Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de
março de 2020, seguido de vários outros cujas finalidades são adequar
as diversas situações para enfrentamento da grave crise causada pela
influência do coronavírus (COVID-19), que os comerciantes têm sentido os
efeitos negativos da pandemia.
Sabe-se que há diversos serviços essenciais que não podem, em
hipótese alguma, parar, pois tratam de serviços indispensáveis à
manutenção mínima da ordem social. Tais serviços, em sua maioria,
estão ligados à área de saúde, alimentação e segurança pública,
essenciais à manutenção da sociedade, seja do ponto de vista de saúde
pública, seja do ponto de vista de segurança da população ou mesmo
de abastecimento básico.
Entretanto, desde a publicação da Portaria nº 080-R do Governo do
Estado, que permitiu as primeiras lojas a serem reabertas, seguindo os
critérios do Decreto 4636-R, que determinou que as cidades mais afetadas
pelo coronavírus só pudessem exercer suas atividades em dias
alternados, os comerciantes ainda não conseguiram custear os gastos
fixos mínimos.
Importante destacar que os números levantados no município de Aracruz,
apontam a ineficácia do modelo de funcionamento alternado no
município, mantendo a média semanal de tráfego de veículos e pessoas
nas áreas comerciais da cidade, gerando severo prejuízo econômico,
sem qualquer benefício concreto no combate à pandemia.
Destarte, a medida se faz necessária, vez que o varejo já acumula uma
perda incontável, principalmente, nos bairros mais desprovidos de
recursos financeiros. Com a derrocada do comércio, o índice de
desemprego está aumentando diariamente, com eliminação dos postos
de trabalho, o que acarretará mais problemas sociais e econômicos
para esta municipalidade.
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Segundo o IBGE, o índice de desemprego no primeiro trimestre deste
ano chegou a 12,2%, com 12,9 milhões de pessoas na fila por um
emprego. A Fundação Getulio Vargas, a FGV, diz que o cenário
desenhado para o futuro do varejo é desafiador. O índice de confiança
do consumidor, medido pela instituição, retraiu 22 pontos em abril, na
comparação com março deste ano, caindo para 58,2 pontos. É o menor
patamar em 15 anos, quando se iniciou a série histórica.
Por fim, solicito aos Nobres Pares a aprovação do REGIME DE URGÊNCIA,
dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Aracruz, 30 de julho de 2020.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador - PSD