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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaINSTITUI A FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5261

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — O Projeto de Lei nº 024/2020, de autoria do Poder Legislativo, foi arquivado, na forma do artigo 33 do Regimento Interno, votando contrário ao parecer da Comissão de Justiça os vereadores Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto.
2020-08-31 27 - Proposição arquivada — O Projeto de Lei nº 024/2020, de autoria do Poder Legislativo, foi arquivado, na forma do artigo 33 do Regimento Interno, votando contrário ao parecer da Comissão de Justiça os vereadores Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto.
2020-08-28 02 - Proposição em Pauta S .
2020-08-14 02 - Proposição em Pauta P .
2020-08-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Parecer contrária da comissão rejeitado em Plenário. A matéria deve retornar à comissão para novo parecer.
2020-08-07 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-08-04 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T13:20:54.431911-03:00 Maioria simples 10 5 0
2020-08-18T13:48:31.764401-03:00 Maioria simples 8 5 0
2020-08-11T09:07:54.530260-03:00 Maioria simples 4 7 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz/ES 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
INSTITUI A FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE 
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO 
ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO 
PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica flexibilizado os horários de funcionamento do comércio 
não essencial no Município de Aracruz, de segunda a sexta, das 8h às 
20 horas, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. 
§ 1º - Aos sábados, o comércio poderá funcionar de 8h às 13 horas, e 
os restaurantes de 11h às 15 horas.
§ 2º - Aos restaurantes ficam permitidos de funcionar também aos 
domingos de 11h às 15 horas, vedada a venda de bebida alcoólica. 
§ 3º - Fica proibido o uso de parquinhos, brinquedotecas e similares, 
música mecânica e organização de eventos. 
Art. 2º. Para atendimento presencial, os estabelecimentos deverão 
atotar medidas preventivas obrigatórias, sendo: 
I - as mesas devem manter distanciamento de 2 metros umas das outras, 
ou uma separação mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) 
entre as cadeiras, e os estabelecimentos devem utilizar faixas ou 
marcações para limitar a distância mínima de 1,5 metro entre os 
colaboradores e clientes, nos locais onde são formadas as filas, como nos 
buffets de autosserviço, nos balcões de atendimento e nos caixas de 
pagamento; 
II - será permitida a ocupação de somente 50% (cinquenta por cento) 
da capacidade total do estabelecimento, devendo o atendimento ser 
Câmara Municipal de Aracruz/ES 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br 
realizado para clientes sentados, e os comerciantes deverão dispor 
de termômetros, bem como realizar a medição da temperatura de todos 
os colaboradores e clientes que chegarem ao estabelecimento, sendo 
vedado o acesso de pessoas que auferirem temperatura acima de 37,5º. 
III - os estabelecimentos deverão higienizar as mesas e cadeiras que 
serão utilizadas pelos clientes após o uso, higienizar os banheiros a 
cada duas horas de uso pelos clientes, e instalar divisórias de acrílico 
nos balcões de atendimento aos clientes, dentre outras medidas que 
se fizerem necessárias, nos termos das normas estabelecidas 
pelo governo local; 
IV - os estabelecimentos deverão exigir dos clientes o uso obrigatório de 
máscara facial, que somente serão retiradas durante o consumo de 
bebidas e ingestão de alimentos. 
V - utilizar lixeiras com tampa e pedal, nunca com acionamento manual e 
precisam ser mantidas higienizadas diariamente; 
VI - que os estabelecimentos privilegiem a ventilação natural do 
ambiente, caso utilize ar-condicionado, deverá fazer manutenção e 
limpeza dos filtros diariamente; 
VII - os estabelecimentos que fizerem uso de comandas individuais 
em cartão deverão higienizá-las a cada uso, bem como cobrir a máquina 
de cartão com filme plástico, para facilitar a higienização após o 
uso; 
VIII - os restaurantes a quilo também adotarão as seguintes adequações: 
a) disponibilizar luvas de plástico descartáveis na entrada do bufê, 
para que os clientes se sirvam; 
b) colocar um dispenser com álcool em gel 70% na entrada do bufê; 
c) os alimentos no bufê devem ser cobertos com protetores salivares 
com fechamentos laterais e frontal; 
d) oferecer talheres higienizados em embalagens individuais (ou 
talheres descartáveis), além de manter os pratos, copos e demais 
utensílios protegidos; 
Câmara Municipal de Aracruz/ES 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br 
e) na fila, fazer marcações no chão com a distância de 1,5m entre 
as pessoas; 
f) dispor os temperos em sachês. 
Art. 3º. - As empresas que adotarem a flexibilização dos horários 
disposto nesta lei, deverão comunicar a Secretaria competente do 
Município de Aracruz. 
Art. 4°. - As empresas que não cumprirem as medidas necessárias para 
funcionamento estabelecidas nesta Lei, serão notificadas pelos órgãos 
competentes do município de Aracruz. 
Art. 5° - As exigências estabelecidas nesta lei terão validade enquanto 
perdurarem os efeitos da pandemia do COVID-19. 
Art. 6° - O não disposto na presente Lei, poderá. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Câmara Municipal de Aracruz, 30 de julho de 2020. 
ALCÂNTARO FILHO 
Vereador - PSD 
Câmara Municipal de Aracruz/ES 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br 
DA JUSTIFICATIVA: 
É notório que desde a publicação do Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de 
março de 2020, seguido de vários outros cujas finalidades são adequar 
as diversas situações para enfrentamento da grave crise causada pela 
influência do coronavírus (COVID-19), que os comerciantes têm sentido os 
efeitos negativos da pandemia. 
Sabe-se que há diversos serviços essenciais que não podem, em 
hipótese alguma, parar, pois tratam de serviços indispensáveis à 
manutenção mínima da ordem social. Tais serviços, em sua maioria, 
estão ligados à área de saúde, alimentação e segurança pública, 
essenciais à manutenção da sociedade, seja do ponto de vista de saúde 
pública, seja do ponto de vista de segurança da população ou mesmo 
de abastecimento básico. 
Entretanto, desde a publicação da Portaria nº 080-R do Governo do 
Estado, que permitiu as primeiras lojas a serem reabertas, seguindo os 
critérios do Decreto 4636-R, que determinou que as cidades mais afetadas 
pelo coronavírus só pudessem exercer suas atividades em dias 
alternados, os comerciantes ainda não conseguiram custear os gastos 
fixos mínimos. 
Importante destacar que os números levantados no município de Aracruz, 
apontam a ineficácia do modelo de funcionamento alternado no 
município, mantendo a média semanal de tráfego de veículos e pessoas 
nas áreas comerciais da cidade, gerando severo prejuízo econômico, 
sem qualquer benefício concreto no combate à pandemia. 
Destarte, a medida se faz necessária, vez que o varejo já acumula uma 
perda incontável, principalmente, nos bairros mais desprovidos de 
recursos financeiros. Com a derrocada do comércio, o índice de 
desemprego está aumentando diariamente, com eliminação dos postos 
de trabalho, o que acarretará mais problemas sociais e econômicos 
para esta municipalidade. 
Câmara Municipal de Aracruz/ES 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br 
Segundo o IBGE, o índice de desemprego no primeiro trimestre deste 
ano chegou a 12,2%, com 12,9 milhões de pessoas na fila por um 
emprego. A Fundação Getulio Vargas, a FGV, diz que o cenário 
desenhado para o futuro do varejo é desafiador. O índice de confiança 
do consumidor, medido pela instituição, retraiu 22 pontos em abril, na 
comparação com março deste ano, caindo para 58,2 pontos. É o menor 
patamar em 15 anos, quando se iniciou a série histórica. 
Por fim, solicito aos Nobres Pares a aprovação do REGIME DE URGÊNCIA, 
dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Câmara Municipal de Aracruz, 30 de julho de 2020. 
ALCÂNTARO FILHO 
Vereador - PSD

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