| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 024/2020 – INSTITUI A FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5262 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-29 | 27 - Proposição arquivada | — | O Projeto de Lei nº 024/2020, de autoria do Poder Legislativo, foi arquivado, na forma do artigo 33 do Regimento Interno, votando contrário ao parecer da Comissão de Justiça os vereadores Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto. |
| 2020-08-31 | 27 - Proposição arquivada | — | O Projeto de Lei nº 024/2020, de autoria do Poder Legislativo, foi arquivado, na forma do artigo 33 do Regimento Interno, votando contrário ao parecer da Comissão de Justiça os vereadores Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto. |
| 2020-08-28 | 02 - Proposição em Pauta | S | . |
| 2020-08-28 | 02 - Proposição em Pauta | S | . |
| 2020-08-14 | 02 - Proposição em Pauta | P | . |
| 2020-08-11 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Parecer contrária da comissão rejeitado em Plenário. A matéria deve retornar à comissão para novo parecer. |
| 2020-08-07 | 02 - Proposição em Pauta | P | Votação em 1º Turno. |
| 2020-08-04 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
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Câmara Municipal de Aracruz/ES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 024/2020 – INSTITUI A FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O art. 1º do Projeto de Lei no 024/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1°. Fica flexibilizado os horários de funcionamento do comércio não essencial no Município de Aracruz, de segunda a sexta, das 08 às 18horas, e nos sábados, das 08 às 12 horas, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. § 1o - O comércio não essencial estabelecido no interior de Shoppings poderá funcionar, de segunda a sábado, das 08 às 21 horas. § 2o - Aos restaurantes ficam permitidos de funcionar de segunda a sábado de 10 às 22 horas e aos domingos de 11 às 15 horas. § 3o - Fica proibido o uso de parquinhos, brinquedotecas e similares, música mecânica e organização de eventos.” Aracruz/ES, 04 de agosto de 2020. ALCÂNTARO FILHO Vereador – PSD