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materia nº 47/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 024/2020 – INSTITUI A FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5262

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — O Projeto de Lei nº 024/2020, de autoria do Poder Legislativo, foi arquivado, na forma do artigo 33 do Regimento Interno, votando contrário ao parecer da Comissão de Justiça os vereadores Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto.
2020-08-31 27 - Proposição arquivada — O Projeto de Lei nº 024/2020, de autoria do Poder Legislativo, foi arquivado, na forma do artigo 33 do Regimento Interno, votando contrário ao parecer da Comissão de Justiça os vereadores Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto.
2020-08-28 02 - Proposição em Pauta S .
2020-08-28 02 - Proposição em Pauta S .
2020-08-14 02 - Proposição em Pauta P .
2020-08-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Parecer contrária da comissão rejeitado em Plenário. A matéria deve retornar à comissão para novo parecer.
2020-08-07 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-08-04 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº
024/2020 – INSTITUI A FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE 
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO PERÍODO DA PANDEMIA DA 
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O art. 1º do Projeto de Lei no 024/2020 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1°. Fica flexibilizado os horários de funcionamento do comércio não essencial no 
Município de Aracruz, de segunda a sexta, das 08 às 18horas, e nos sábados, das 08
às 12 horas, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. 
§ 1o - O comércio não essencial estabelecido no interior de Shoppings poderá funcionar, 
de segunda a sábado, das 08 às 21 horas. 
§ 2o - Aos restaurantes ficam permitidos de funcionar de segunda a sábado de 10 às 22 
horas e aos domingos de 11 às 15 horas. 
§ 3o - Fica proibido o uso de parquinhos, brinquedotecas e similares, música mecânica 
e organização de eventos.” 
Aracruz/ES, 04 de agosto de 2020. 
ALCÂNTARO FILHO
Vereador – PSD

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