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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 029, DE 29/07/2020. REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 70, DA LEI Nº 4.153 DE 21/12/2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACRUZ - SMCA, DE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-12-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-08-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-08-07 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

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Aracruz/ES, 29 de Julho de 2020.
MENSAGEM N.º 029/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º 
029/2020, que dispõe sobre a revogação do Inciso I do Artigo 70, da Lei n.º 4.153 de 
21/12/2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA, de seus 
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus 
componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Justifica-se a revogação do Inciso da referida Lei, em razão da 
inconstitucionalidade frente a disposição contida no artigo 167 da Constituição Federal.
Estabelece expressamente o art. 167, IV, da Constituição da República, in 
verbis:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo 
ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da 
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 
e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços 
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento 
do ensino e para realização de atividades da 
administração tributária, como determinado, 
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e 
a prestação de garantias às operações de crédito por 
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem 
como o disposto no § 4º deste artigo.
O art. 70, Inciso I da Lei nº 4.153 de 21/12/2017, menciona que:
Art. 70 São receitas do Fundo Municipal de Cultura de 
Aracruz - FMCA:
I - dotações consignadas anualmente na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) do Município de Aracruz 
para projetos voltados a cultura, de no mínimo 0,1% 
(zero vírgula um por cento) da arrecadação anual do 
município de Aracruz e seus créditos adicionais; 
Diante do exposto, ressaltamos que, além de tal norma estar 
inconstitucional, a obrigatoriedade de destinarmos 0,1% (zero vírgula um por cento) de 
toda a arrecadação do município obriga-nos a destinar também 0,1% (zero vírgula um por 
cento) de valores vinculados que tem destinação específica, sendo assim, fica inviável e 
proibida a caracterização da arrecadação anual do município e seus créditos adicionais para 
o repasse para o referido fundo.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 029, DE 29/07/2020.
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 70, DA LEI Nº 
4.153 DE 21/12/2017, QUE DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE 
ARACRUZ - SMCA, DE SEUS PRINCÍPIOS, 
OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, 
GESTÃO, INTER RELAÇÕES ENTRE OS SEUS 
COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, 
FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o Inciso I do Art. 70 da Lei n.º 4.153, de 21/12/2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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