Aracruz/ES, 29 de Julho de 2020.
MENSAGEM N.º 029/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
029/2020, que dispõe sobre a revogação do Inciso I do Artigo 70, da Lei n.º 4.153 de
21/12/2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA, de seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus
componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Justifica-se a revogação do Inciso da referida Lei, em razão da
inconstitucionalidade frente a disposição contida no artigo 167 da Constituição Federal.
Estabelece expressamente o art. 167, IV, da Constituição da República, in
verbis:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo
ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158
e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento
do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e
a prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem
como o disposto no § 4º deste artigo.
O art. 70, Inciso I da Lei nº 4.153 de 21/12/2017, menciona que:
Art. 70 São receitas do Fundo Municipal de Cultura de
Aracruz - FMCA:
I - dotações consignadas anualmente na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município de Aracruz
para projetos voltados a cultura, de no mínimo 0,1%
(zero vírgula um por cento) da arrecadação anual do
município de Aracruz e seus créditos adicionais;
Diante do exposto, ressaltamos que, além de tal norma estar
inconstitucional, a obrigatoriedade de destinarmos 0,1% (zero vírgula um por cento) de
toda a arrecadação do município obriga-nos a destinar também 0,1% (zero vírgula um por
cento) de valores vinculados que tem destinação específica, sendo assim, fica inviável e
proibida a caracterização da arrecadação anual do município e seus créditos adicionais para
o repasse para o referido fundo.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 029, DE 29/07/2020.
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 70, DA LEI Nº
4.153 DE 21/12/2017, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE
ARACRUZ - SMCA, DE SEUS PRINCÍPIOS,
OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO,
GESTÃO, INTER RELAÇÕES ENTRE OS SEUS
COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS,
FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o Inciso I do Art. 70 da Lei n.º 4.153, de 21/12/2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal