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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 030, DE 03/08/2020. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA.
native_id5269

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta S .
2020-11-30 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-11-27 02 - Proposição em Pauta P .
2020-11-26 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-08-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-08-14 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T11:45:32.932683-03:00 Adiamento de Discussão e Votação 15 0 0
2020-12-01T13:23:06.359588-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 03 de Agosto de 2020.
MENSAGEM N.º 030/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que tem como objetivo alterar a Lei Municipal n.º 2.924 de 06/06/2006 que dispõe 
sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do 
Município de Aracruz- IPASMA.
Anualmente é realizada a avaliação específica do plano de previdência dos 
servidores efetivos municipais, denominada de Avaliação Atuarial, com a finalidade de 
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS 
dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, da Câmara Municipal e das Autarquias 
Municipais, em estrita observância às Portarias n.º 402, 403/2018 e 464/2018.
Este relatório apresenta os resultados da avaliação atuarial do RPPS 
posicionados em 31 de dezembro de 2019, tendo como principais informações o balanço 
atuarial e os fluxos de receitas e despesas previdenciárias dos servidores vinculados ao 
órgão de previdência.
Assim, a presente alteração normativa visa atualizar o valor correspondente 
ao custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de 
Aracruz de modo a garantir a solvência econômica- financeira do órgão de previdência 
pautada estritamente no referido documento técnico atuarial.
Necessário sublinhar que, por uma questão de transparência e maior 
controle dos aportes financeiros, escolheu-se, entre as opções legais existentes, que os 
aportes declinados no cálculo atuarial sejam apresentados em valores reais, não mais em 
percentual, exatamente como inserto no indigitado Projeto de Lei.
Certo da importância deste Projeto de Lei, sobretudo na constate 
preocupação da manutenção da estabilidade financeira do IPASMA, segue o presente para 
que seja referendado por esta Casa de Leis com a contínua colaboração de Vossas 
Excelências.
Por oportuno renovo os votos de estima e consideração à Câmara de 
Vereadores de Aracruz/ES.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 030, DE 03/08/2020.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA 
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ 
- IPASMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Regime de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do 
Município de Aracruz/ES, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a 
assegurar recursos financeiros necessários à cobertura dos benefícios previdenciários 
elencados no art. 8º da Lei Municipal nº 3.297 de 09/04/2010aos servidores municipais 
titulares de cargo efetivo e aos seus dependentes.
Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência e Assistência dos 
Servidores Públicos do Município de Aracruz/ES, será financiado mediante recursos 
provenientes do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, 
inclusive de suas Autarquias e Fundações Públicas e das contribuições sociais obrigatórias 
do funcionário público estatutário, ativo e pensionista, além das receitas mencionadas nos 
incisos abaixo relacionados:
I – As contribuições especificadas no art. 50 da Lei n° 3.297 de 09/04/2010;
II - Os rendimentos e juros provenientes da aplicação dos recursos 
financeiros e das reservas matemáticas do IPASMA;
III - As transferências de recursos financeiros federais, estaduais e 
municipais que lhes forem destinadas;
IV - O produto de recursos provenientes de convênios e ajustes celebrados 
com as administrações federal, estadual e municipal ou com particulares;
V - Os resultados líquidos do produto das alienações de bens móveis e 
imóveis de uso do IPASMA;
VI - As provenientes de aluguéis, arrendamento e de participações 
societárias, entre outras;
VII – Os juros de mora, multas e outros acréscimos legais devidos ao 
IPASMA;
VIII - O produto de cauções ou depósitos que sejam revertidos a seus cofres 
por inadimplência contratual;
IX - As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais, em 
dinheiro, feitos diretamente ao IPASMA;
X - Outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, o IPASMA possa 
auferir.
Parágrafo único. As contribuições do Município através dos órgãos dos 
Poderes Legislativos e Executivos, inclusive de suas Autarquias e Fundações Públicas, 
bem como a servidor estatutário ativo, inativo e pensionista somente poderão ser utilizadas 
para pagamento de benefícios previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas 
previstas no artigo 6.º, inciso VIII da Lei 9.717, de 27/11/98.
Art. 3º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos 
Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações se dará nos 
seguintes termos:
I - contribuição mensal compulsória do segurado ativo, no percentual de 
14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento, incidente sobre a totalidade da 
base de contribuição;
II - contribuição mensal compulsória dos aposentados e pensionistas, no 
percentual de 14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento de benefícios, 
incidente sobre o valor da parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; 
III - contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo, 
as Autarquias e Fundações, no percentual de 14,5% (quatorze vírgula cinco), incidente 
sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.
§ 1º Para a cobertura e financiamento do déficit técnico, o município fará 
aporte financeiro conforme demonstrado na tabela abaixo com a discriminação dos valores 
a serem repassados, através dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias 
e Fundações, e, para a manutenção do regime de previdência. 
ANO SALDO INICIAL PAGAMENTO AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL
2020 458.009.993,68 18.518.440,11 - 8.275.144,52 26.793.584,63 466.285.138,20
2021 466.285.138,20 21.820.895,26 - 5.456.785,33 27.277.680,58 471.741.923,53
2022 471.741.923,53 25.187.547,67 - 2.409.354,86 27.596.902,53 474.151.278,38
2023 474.151.278,38 28.619.351,04 881.501,25 27.737.849,79 473.269.777,13
2024 473.269.777,13 34.761.797,30 7.075.515,34 27.686.281,96 466.194.261,79
2025 466.194.261,79 34.761.797,30 7.489.432,99 27.272.364,31 458.704.828,80
2026 458.704.828,80 34.761.797,30 7.927.564,82 26.834.232,48 450.777.263,98
2027 450.777.263,98 34.761.797,30 8.391.327,36 26.370.469,94 442.385.936,62
2028 442.385.936,62 34.761.797,30 8.882.220,01 25.879.577,29 433.503.716,61
2029 433.503.716,61 34.761.797,30 9.401.829,88 25.359.967,42 424.101.886,73
2030 424.101.886,73 34.761.797,30 9.951.836,93 24.809.960,37 414.150.049,80
2031 414.150.049,80 34.761.797,30 10.534.019,39 24.227.777,91 403.616.030,41
2032 403.616.030,41 34.761.797,30 11.150.259,52 23.611.537,78 392.465.770,89
2033 392.465.770,89 34.761.797,30 11.802.549,71 22.959.247,60 380.663.221,18
2034 380.663.221,18 34.761.797,30 12.492.998,86 22.268.798,44 368.170.222,32
2035 368.170.222,32 34.761.797,30 13.223.839,30 21.537.958,01 354.946.383,02
2036 354.946.383,02 34.761.797,30 13.997.433,90 20.764.363,41 340.948.949,13
2037 340.948.949,13 34.761.797,30 14.816.283,78 19.945.513,52 326.132.665,35
2038 326.132.665,35 34.761.797,30 15.683.036,38 19.078.760,92 310.449.628,97
2039 310.449.628,97 34.761.797,30 16.600.494,01 18.161.303,29 293.849.134,96
2040 293.849.134,96 34.761.797,30 17.571.622,91 17.190.174,40 276.277.512,06
2041 276.277.512,06 34.761.797,30 18.599.562,85 16.162.234,46 257.677.949,21
2042 257.677.949,21 34.761.797,30 19.687.637,27 15.074.160,03 237.990.311,94
2043 237.990.311,94 34.761.797,30 20.839.364,05 13.922.433,25 217.150.947,88
2044 217.150.947,88 34.761.797,30 22.058.466,85 12.703.330,45 195.092.481,03
2045 195.092.481,03 34.761.797,30 23.348.887,16 11.412.910,14 171.743.593,87
2046 171.743.593,87 34.761.797,30 24.714.797,06 10.047.000,24 147.028.796,81
2047 147.028.796,81 34.761.797,30 26.160.612,69 8.601.184,61 120.868.184,12
2048 120.868.184,12 34.761.797,30 27.691.008,53 7.070.788,77 93.177.175,59
2049 93.177.175,59 34.761.797,30 29.310.932,53 5.450.864,77 63.866.243,06
2050 63.866.243,06 34.761.797,30 31.025.622,08 3.736.175,22 32.840.620,97
2051 32.840.620,97 34.761.797,30 32.840.620,98 1.921.176,33 - 0,00
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC
§ 2º Os valores decorrentes dos aportes descritos na tabela de amortização 
poderão ser pagos durante o ano respectivo, em até 12 (doze) vezes, em parcelas mensais, 
regularmente corrigido monetariamente pelo IPC-A.
§ 3º O valor repassado pelo município ao Ipasma à título de cobertura do 
déficit técnico no corrente ano antes da vigência desta Lei será regularmente compensado 
do total descrito na tabela.
§ 4º Poderá o município, para pagamento da cobertura do déficit atuarial, 
fazê-lo através de doação de imóveis de sua propriedade ao IPASMA, cujo valor de 
avaliação será revertido ao patrimônio deste, condicionada a prévia aprovação pelo 
Conselho Administrativo e Fiscal do Ipasma, bem como, formalmente, ratificado pela 
Secretaria da Previdência Social. 
§ 5º O Município de Aracruz se obriga a consignar no orçamento de cada 
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 4º A contribuição do Município, através dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações Públicas, é constituída de 
recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixado obrigatoriamente na Lei Orçamentária 
Anual.
Art. 5º O Município através dos órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações Públicas, é responsável pela cobertura 
de eventuais insuficiências financeiras do Regime de Previdência e Assistência de que trata 
este Plano de Custeio.
Art. 6º As alíquotas de contribuições vigentes que eventualmente forem 
majoradas por esta Lei serão exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 
(noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.924 de 06/06/2006.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 03 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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