Aracruz/ES, 03 de Agosto de 2020.
MENSAGEM N.º 030/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que tem como objetivo alterar a Lei Municipal n.º 2.924 de 06/06/2006 que dispõe
sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Aracruz- IPASMA.
Anualmente é realizada a avaliação específica do plano de previdência dos
servidores efetivos municipais, denominada de Avaliação Atuarial, com a finalidade de
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS
dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, da Câmara Municipal e das Autarquias
Municipais, em estrita observância às Portarias n.º 402, 403/2018 e 464/2018.
Este relatório apresenta os resultados da avaliação atuarial do RPPS
posicionados em 31 de dezembro de 2019, tendo como principais informações o balanço
atuarial e os fluxos de receitas e despesas previdenciárias dos servidores vinculados ao
órgão de previdência.
Assim, a presente alteração normativa visa atualizar o valor correspondente
ao custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Aracruz de modo a garantir a solvência econômica- financeira do órgão de previdência
pautada estritamente no referido documento técnico atuarial.
Necessário sublinhar que, por uma questão de transparência e maior
controle dos aportes financeiros, escolheu-se, entre as opções legais existentes, que os
aportes declinados no cálculo atuarial sejam apresentados em valores reais, não mais em
percentual, exatamente como inserto no indigitado Projeto de Lei.
Certo da importância deste Projeto de Lei, sobretudo na constate
preocupação da manutenção da estabilidade financeira do IPASMA, segue o presente para
que seja referendado por esta Casa de Leis com a contínua colaboração de Vossas
Excelências.
Por oportuno renovo os votos de estima e consideração à Câmara de
Vereadores de Aracruz/ES.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 030, DE 03/08/2020.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
- IPASMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Regime de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do
Município de Aracruz/ES, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar recursos financeiros necessários à cobertura dos benefícios previdenciários
elencados no art. 8º da Lei Municipal nº 3.297 de 09/04/2010aos servidores municipais
titulares de cargo efetivo e aos seus dependentes.
Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência e Assistência dos
Servidores Públicos do Município de Aracruz/ES, será financiado mediante recursos
provenientes do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas Autarquias e Fundações Públicas e das contribuições sociais obrigatórias
do funcionário público estatutário, ativo e pensionista, além das receitas mencionadas nos
incisos abaixo relacionados:
I – As contribuições especificadas no art. 50 da Lei n° 3.297 de 09/04/2010;
II - Os rendimentos e juros provenientes da aplicação dos recursos
financeiros e das reservas matemáticas do IPASMA;
III - As transferências de recursos financeiros federais, estaduais e
municipais que lhes forem destinadas;
IV - O produto de recursos provenientes de convênios e ajustes celebrados
com as administrações federal, estadual e municipal ou com particulares;
V - Os resultados líquidos do produto das alienações de bens móveis e
imóveis de uso do IPASMA;
VI - As provenientes de aluguéis, arrendamento e de participações
societárias, entre outras;
VII – Os juros de mora, multas e outros acréscimos legais devidos ao
IPASMA;
VIII - O produto de cauções ou depósitos que sejam revertidos a seus cofres
por inadimplência contratual;
IX - As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais, em
dinheiro, feitos diretamente ao IPASMA;
X - Outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, o IPASMA possa
auferir.
Parágrafo único. As contribuições do Município através dos órgãos dos
Poderes Legislativos e Executivos, inclusive de suas Autarquias e Fundações Públicas,
bem como a servidor estatutário ativo, inativo e pensionista somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas
previstas no artigo 6.º, inciso VIII da Lei 9.717, de 27/11/98.
Art. 3º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações se dará nos
seguintes termos:
I - contribuição mensal compulsória do segurado ativo, no percentual de
14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento, incidente sobre a totalidade da
base de contribuição;
II - contribuição mensal compulsória dos aposentados e pensionistas, no
percentual de 14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento de benefícios,
incidente sobre o valor da parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo,
as Autarquias e Fundações, no percentual de 14,5% (quatorze vírgula cinco), incidente
sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.
§ 1º Para a cobertura e financiamento do déficit técnico, o município fará
aporte financeiro conforme demonstrado na tabela abaixo com a discriminação dos valores
a serem repassados, através dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias
e Fundações, e, para a manutenção do regime de previdência.
ANO SALDO INICIAL PAGAMENTO AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL
2020 458.009.993,68 18.518.440,11 - 8.275.144,52 26.793.584,63 466.285.138,20
2021 466.285.138,20 21.820.895,26 - 5.456.785,33 27.277.680,58 471.741.923,53
2022 471.741.923,53 25.187.547,67 - 2.409.354,86 27.596.902,53 474.151.278,38
2023 474.151.278,38 28.619.351,04 881.501,25 27.737.849,79 473.269.777,13
2024 473.269.777,13 34.761.797,30 7.075.515,34 27.686.281,96 466.194.261,79
2025 466.194.261,79 34.761.797,30 7.489.432,99 27.272.364,31 458.704.828,80
2026 458.704.828,80 34.761.797,30 7.927.564,82 26.834.232,48 450.777.263,98
2027 450.777.263,98 34.761.797,30 8.391.327,36 26.370.469,94 442.385.936,62
2028 442.385.936,62 34.761.797,30 8.882.220,01 25.879.577,29 433.503.716,61
2029 433.503.716,61 34.761.797,30 9.401.829,88 25.359.967,42 424.101.886,73
2030 424.101.886,73 34.761.797,30 9.951.836,93 24.809.960,37 414.150.049,80
2031 414.150.049,80 34.761.797,30 10.534.019,39 24.227.777,91 403.616.030,41
2032 403.616.030,41 34.761.797,30 11.150.259,52 23.611.537,78 392.465.770,89
2033 392.465.770,89 34.761.797,30 11.802.549,71 22.959.247,60 380.663.221,18
2034 380.663.221,18 34.761.797,30 12.492.998,86 22.268.798,44 368.170.222,32
2035 368.170.222,32 34.761.797,30 13.223.839,30 21.537.958,01 354.946.383,02
2036 354.946.383,02 34.761.797,30 13.997.433,90 20.764.363,41 340.948.949,13
2037 340.948.949,13 34.761.797,30 14.816.283,78 19.945.513,52 326.132.665,35
2038 326.132.665,35 34.761.797,30 15.683.036,38 19.078.760,92 310.449.628,97
2039 310.449.628,97 34.761.797,30 16.600.494,01 18.161.303,29 293.849.134,96
2040 293.849.134,96 34.761.797,30 17.571.622,91 17.190.174,40 276.277.512,06
2041 276.277.512,06 34.761.797,30 18.599.562,85 16.162.234,46 257.677.949,21
2042 257.677.949,21 34.761.797,30 19.687.637,27 15.074.160,03 237.990.311,94
2043 237.990.311,94 34.761.797,30 20.839.364,05 13.922.433,25 217.150.947,88
2044 217.150.947,88 34.761.797,30 22.058.466,85 12.703.330,45 195.092.481,03
2045 195.092.481,03 34.761.797,30 23.348.887,16 11.412.910,14 171.743.593,87
2046 171.743.593,87 34.761.797,30 24.714.797,06 10.047.000,24 147.028.796,81
2047 147.028.796,81 34.761.797,30 26.160.612,69 8.601.184,61 120.868.184,12
2048 120.868.184,12 34.761.797,30 27.691.008,53 7.070.788,77 93.177.175,59
2049 93.177.175,59 34.761.797,30 29.310.932,53 5.450.864,77 63.866.243,06
2050 63.866.243,06 34.761.797,30 31.025.622,08 3.736.175,22 32.840.620,97
2051 32.840.620,97 34.761.797,30 32.840.620,98 1.921.176,33 - 0,00
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC
§ 2º Os valores decorrentes dos aportes descritos na tabela de amortização
poderão ser pagos durante o ano respectivo, em até 12 (doze) vezes, em parcelas mensais,
regularmente corrigido monetariamente pelo IPC-A.
§ 3º O valor repassado pelo município ao Ipasma à título de cobertura do
déficit técnico no corrente ano antes da vigência desta Lei será regularmente compensado
do total descrito na tabela.
§ 4º Poderá o município, para pagamento da cobertura do déficit atuarial,
fazê-lo através de doação de imóveis de sua propriedade ao IPASMA, cujo valor de
avaliação será revertido ao patrimônio deste, condicionada a prévia aprovação pelo
Conselho Administrativo e Fiscal do Ipasma, bem como, formalmente, ratificado pela
Secretaria da Previdência Social.
§ 5º O Município de Aracruz se obriga a consignar no orçamento de cada
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 4º A contribuição do Município, através dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações Públicas, é constituída de
recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixado obrigatoriamente na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5º O Município através dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações Públicas, é responsável pela cobertura
de eventuais insuficiências financeiras do Regime de Previdência e Assistência de que trata
este Plano de Custeio.
Art. 6º As alíquotas de contribuições vigentes que eventualmente forem
majoradas por esta Lei serão exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90
(noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.924 de 06/06/2006.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 03 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal