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materia nº 6/2020

Tipo Substitutivo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2020. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (2020-2030), INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.325/2020
2020-09-14 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-09-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-09-08 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-09-08 02 - Proposição em Pauta P .
2020-08-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-08-12 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —

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Aracruz/ES, 04 de agosto de 2020.
MENSAGEM Nº 016/2020.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A cada 7 minutos uma criança ou um adolescente, entre 10 e 19 anos de idade, morre em 
algum lugar do mundo, vítima de homicídio ou de alguma forma de conflito armado ou 
violência coletiva. Somente em 2015, a violência vitimou mais de 82 mil meninos e 
meninas nessa faixa etária. Os dados são do relatório Um Rosto Familiar: A Violência na 
Vida de Crianças e Adolescentes, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância 
(UNICEF).
No Brasil, crianças e adolescentes são protegidos por várias normativas jurídicas e 
institucionais que garantem, ao menos na letra da lei, seus direitos humanos fundamentais.
O atual Direito Constitucional da Infância e Adolescência, expresso no Brasil pela 
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, prescreve: 
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança 
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à 
vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma 
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão".
A Carta Magna e as normativas internacionais, como a Declaração de Genebra de 1924 
sobre os Direitos da Criança, a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 e a Convenção 
sobre os Direitos da Criança de 1990 (ratificada pelo Brasil e outras 192 nações), no seu 
Artigo 3º, estabelece que:
"todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por 
instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, 
autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem 
considerar, primordialmente, o interesse maior da criança".
Também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8069/90 a 
garantia da criação de condições de exigibilidade para os direitos dessa 
população,expressam juridicamente a estes sujeitos a proteção prioritária pela sua condição 
peculiar de pessoas em período de crescimento e desenvolvimento, na perspectiva da 
proteção integral. 
O ECA, em seu Artigo 5º, dispõe que:
"nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma 
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou 
omissão, aos seus direitos fundamentais".
A existência do arcabouço jurídico-institucional não exclui outros pressupostos que, a 
serem respeitados, levam a uma sociedade mais solidária e, em consequência, menos 
violenta, a saber: 
- recursos no orçamento público para as políticas voltadas à 
infância e adolescência; 
- garantia do pleno funcionamento dos conselhos de direitos e 
tutelares e criação destes onde eles ainda não existirem; 
- ampliação do acesso à educação infantil de qualidade; 
- melhora da qualidade do ensino fundamental; 
- ampliação e melhora do atendimento pré-natal; 
- assegurar a ampliação da licença-maternidade para 6 meses a 
todas as mulheres do país; 
-respeito às diversidades e a todas as pessoas em quaisquer 
circunstâncias.
A violência e suas consequências são, pois, uma violação dos referidos direitos, além de 
serem consideradas um grave problema de saúde pública no mundo, segundo Relatório da 
Organização Mundial da Saúde (OMS), de 2002.
As principais causas que levam meninos e meninas para fazer das ruas o seu espaço de 
sobrevivência são a miséria e a violência doméstica a que estão submetidos. Tanto a falta 
de condições familiares para a subsistência quanto os maus-tratos sofridos fazem com que 
eles saiam de casa, acreditando encontrar nas ruas as condições mínimas de uma vida 
menos violenta e mais feliz. 
Viver longe das agressões e das dificuldades cotidianas de suas casas é o objetivo da 
imensa maioria que se encontra nas ruas das cidades do País. É importante ressaltar, 
porém, que não se pode, nem se deve, culpar a família por essa situação, pois elas próprias, 
muitas vezes, são vítimas das dificuldades – estruturais, culturais, individuais, que 
necessitam de apoio tanto quanto os seus filhos. 
As redes de apoio, os serviços de saúde e assistência social, a justiça, os conselhos 
tutelares e demais equipamentos sociais disponíveis devem ser acionados para apoiar e 
acompanhar as famílias em situação de risco social e de violência.
Para se promover a redução do número de ocorrências de maus-tratos contra a população 
infanto-juvenil, iniciativas de sensibilização e capacitação dos profissionais, são propostas 
que visam a subsidiá-los para o diagnóstico precoce, o atendimento e encaminhamento 
adequados.
Por todo o exposto, é que o anexo projeto de lei pretende instituir no Município de 
Aracruz, o Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças e 
Adolescentes (2020-2030), além de instituir a Comissão Municipal de Enfrentamento as 
Violências contra Crianças e Adolescentes.
Assim, esperamos após as tramitações de praxe nessa Casa de Leis que o anexo projeto de 
lei venha a ser coroado com a competente aprovação por ser medida extremamente 
importante no combate as violências contra crianças e adolescentes.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 
016/2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES (2020-2030), 
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças 
e Adolescentes consistirá no conjunto de ações desenvolvidas pela Rede de Proteção à 
Criança e ao Adolescente no âmbito do Município de Aracruz/ES, como forma de prevenir 
e combater as violências contra crianças e adolescentes.
 Parágrafo único. Classificam-se as violências contra crianças e 
adolescentes, segundo a disposição contida na Lei Federal nº 13.431/17:
I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao 
adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause 
sofrimento físico;
II - violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em 
relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, 
humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, 
ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullyin) 
que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na 
formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida 
por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, 
guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo 
ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou 
indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede 
de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, 
particularmente quando isto a torna testemunha;
III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a 
criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou 
qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou 
vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do 
adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, 
realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação 
sexual do agente ou de terceiro;
b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do 
adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra 
forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou 
incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a 
transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, 
dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração 
sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, 
fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de 
vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos 
previstos na legislação;
IV - violência institucional, entendida como a praticada por instituição 
pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
Art. 2º O Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças 
e Adolescentes terá como diretrizes pelo menos 06 (seis) eixos temáticos, sendo seus 
objetivos:
I - Prevenção: Promover ações de sensibilização e capacitação junto ao 
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA;
II - Atenção: Elaborar metodologias de escuta qualificada para o 
acolhimento e acompanhamento; avaliar periodicamente, através de diagnósticos 
circunstanciados, sobre as demandas de atendimento e a adequação dos serviços prestados, 
conforme preconizado nas legislações vigentes e nas diversas políticas públicas;
III - Defesa e Responsabilização: Divulgar os fluxos e qualificar a acolhida 
de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência; otimizar e adequar o 
atendimento e a demanda do Conselho Tutelar;
IV - Participação e Protagonismo: Elaborar e implantar ações de 
fortalecimento de participação de crianças e adolescentes nos âmbitos: familiar, escolar, 
comunitário etc;
V- Comunicação e Mobilização Social: Envolver a sociedade civil no 
enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; sensibilizar e 
conscientizar a população sobre a função de cada órgão da rede de enfrentamento às 
violências contra crianças e adolescentes;
VI - Estudos e Pesquisas: Promover estudos quantitativos e qualitativos, e 
elaborar estratégias para enfrentar a subnotificação dos casos de violência contra crianças e 
adolescentes;
Parágrafo único. Como parte integrante da presente Lei encontra-se o 
Anexo Único - Quadro de Indicadores de Impactos /Resultados, objetivando viabilizar a 
implantação e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências contra 
Crianças e Adolescentes.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Municipal de Enfrentamento às 
Violências Contra Crianças e Adolescentes, sob a coordenação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a ser integrada por 02 (dois) membros 
(titular e suplente), representantes prioritariamente dos seguintes instituições a saber:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
II. Secretaria Municipal de Educação
III. Secretaria Municipal de Saúde
IV. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
V. Conselho Tutelar de Aracruz Orla
VI. Conselho Tutelar de Aracruz Sede
VII. Entidade de atendimento à criança e adolescente
VIII. Representante de adolescentes
§ 1º Os representantes das secretarias devem ser indicados pelo Poder 
Executivo Municipal assegurando a participação de pelo menos 01 (um) dos representantes 
de vínculo efetivo.
§ 2º Os representantes de adolescentes serão indicados por entidade de 
atendimento legalmente constituída a ser aprovada pelo CMDCA.
§ 3º As entidades de atendimento a criança e adolescente serão indicadas 
pelo CMDCA e devem estar devidamente registradas no Conselho.
§ 4ºA Comissão Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças 
e Adolescentes de Aracruz é de caráter permanente e seus membros participantes deverão 
ser recompostos sempre que for necessário.
§ 5ºAsinstituições e os membros que comporão a Comissão Municipal de 
Enfrentamento as Violências contra Crianças e Adolescentes poderão ser alterados por 
meio de resolução do CMDCA,considerando a equidade e intersetorialidade dos atores do 
Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes.
§ 6º As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão 
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º A Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra 
Crianças e Adolescentes, órgão de caráter consultivo e propositivo, terá como atribuições:
I - contribuir para a implantação e implementação do Plano Municipal de 
Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes;
II - ater-se à problemática das violências contra crianças e adolescentes por 
meio de estudos, intervenção direta e formação da rede de atendimento;
III - sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas da Rede 
de Proteção à Criança e ao Adolescente, especialmente quanto às ações desenvolvidas 
relativas às crianças e adolescentes vítimas de violências e suas famílias;
 IV - estimular e incentivar a capacitação permanente de profissionais e 
representantes da sociedade civil que atuem na prevenção e enfrentamento às violências 
contra crianças e adolescentes no município de Aracruz/ES;
V - interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades 
executores de políticas públicas que tratem das questões das crianças, dos adolescentes e 
de suas famílias, objetivando aperfeiçoar as ações da Rede de Proteção à Criança e ao 
Adolescente em situação de violência e suas famílias;
VI - sensibilizar e mobilizar setores do governo e da sociedade acerca da 
problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes, fomentando campanhas, 
estudos, pesquisas e divulgação midiática com vistas à prevenção e conscientização;
VII - recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais 
que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito 
da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de violências e suas famílias;
VIII - acompanhar e supervisionar, de forma complementar, as atividades 
desenvolvidas pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente vítima de violências e 
suas famílias;
IX - receber e encaminhar aos setores competentes as denúncias e 
reclamações sobre a implementação e execução do Plano Municipal de Enfrentamento às 
Violências contra Crianças e Adolescentes;
X – criar indicadores específicos para acompanhar, avaliar, e monitorar 
sistematicamente a implantação, implementação e efetiva execução do Plano Municipal de 
Enfrentamento as Violências Contra Crianças e Adolescentes os fluxos e protocolos de 
atendimento;
XI – contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, 
subsidiando o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) 
quanto à operacionalização e avaliação das ações implantadas.
Art. 5ºAnualmente, na semana em alusão ao Dia Nacional de Enfrentamento 
ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros 
eventos com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as questões ligadas à violência e 
exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e 
projetos de enfrentamento à referida problemática.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ou através dos recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMCAD).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
ANEXO ÚNICO – SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2020
QUADRO DE INDICADORES DE IMPACTO/RESULTADOS
Eixo Objetivo Ação Responsáveis Indicador de 
Resultado
Meio de 
Verificação
Responsável pela 
Coleta de Dados
1. Prevenção Incluir a educação sexual 
como pauta para a 
prevenção das situações de 
violência contra crianças e 
adolescentes.
Colocar a temática da 
sexualidade em pauta através 
de rodas de conversa nas 
escolas, nos CRAS e nas
Unidades de Saúde.
Secretarias de Saúde, 
de Educação e de 
Assistência Social.
Número de serviços: 
escolas, serviços de 
fortalecimento de 
vínculos e postos de 
saúde, projetos de 
educação sexual.
Lista de 
Presenças
Secretarias de 
Saúde, de 
Educação e de 
Assistência Social.
2. Atenção Estruturar e adequar os 
serviços que, direta e 
indiretamente, atendem as 
situações de violência contra 
crianças e adolescentes: 
estruturas física, material, 
recursos humanos e demais 
recursos que forem 
necessários.
Contratar consultoria 
especializada para elaborar 
diagnóstico situacional com o 
CREAS, estruturar fluxos e 
procedimentos internos.
Secretaria de 
Assistência Social.
Plano de trabalho 
para a reestruturação 
do CREAS.
Plano de 
trabalho para a 
reestruturação 
do CREAS.
Secretaria de 
Assistência Social.
2
3.Defesa e 
Responsabilização
Implantar Depoimento 
Especial, conforme 
preconizado na Lei nº 
13.431/2017.
Articular e diligenciar política 
e institucionalmente, junto aos 
responsáveis do TJ e MP,
para implantar a lei da Escuta 
Especializada e Depoimento 
Especial (Lei nº 13.431/2017), 
com capacitação dos 
profissionais envolvidos e a 
implantação das salas de 
depoimento especial.
CMDCA em 
articulação com as 
Secretarias e o 
PoderExecutivo 
Municipal (Prefeito), 
TJ e MP.
Serviços implantados. Serviços 
implantados
CMDCA em 
articulação com as 
Secretarias e o 
Poder Executivo 
Municipal 
(Prefeito), TJ e 
MP.
4. Participação e 
Protagonismo
Fomentar a participação, a 
Educação Social e o 
protagonismo de crianças e 
adolescentes nas escolas 
federais, estaduais, 
municipais e particulares de 
Aracruz.
Viabilizar, diligenciar e articu￾lar a inclusão sobre ética, 
cidadania, direitos humanos 
de crianças e adolescentes na 
grade curricular das escolas e 
nas atividades de organiza￾ções sociais que atuam dire￾tamente com crianças e ado￾lescentes.
Secretaria Municipal 
de Educação e Co￾missão.
Número de serviços: 
escolas, serviços de 
fortalecimento de 
vínculos e postos de 
saúde, projetos de 
educação sexual.
Lista de 
Presenças.
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Comissão.
3
5. Comunicação e 
Mobilização Social
Pactuar, divulgar e 
capilarizar os conteúdos 
doPlano Municipal de 
Enfrentamento, Fluxos e 
Protocolos para todos os 
serviços, (Secretarias 
Municipais), ONGs, 
Conselhos Tutelaresetc.), 
que estão, direta ou 
indiretamente, envolvidos no 
atendimento e na prevenção 
das situações de violência 
contra crianças e 
adolescentes e suas famílias.
Elaborar material de 
divulgação, tais como: 
folder/cartilha e outros, com 
as funções de cada um dos 
serviços, com fluxos e 
protocolos em linguagem 
acessível à 
população/usuários.
Comissão e CMDCA, 
apoiados, na 
execução, pelas 
Secretarias e pelos 
serviços envolvidos.
Número de serviços 
de educação, 
assistência, saúde 
etc., capacitados para 
o fluxo e os 
protocolos.
Lista de 
instituições e 
serviços.
Comissão e 
CMDCA,apoiados, 
na execução, 
pelas Secretarias 
e pelos serviços 
envolvidos.
6. Estudos e 
Pesquisas
Identificar naSecretária de 
Governo, pessoa e setor 
responsáveis para criar 
metodologia, gerenciar e 
estabelecer o monitoramento 
de indicadores, sobre as 
situações de violência contra 
crianças e adolescentes. 
Criar, se não existir, setor ou 
área responsável para a pro￾dução sistemática e atualiza￾ção de dados sobre a situa￾ção de violência contra a 
criança e o adolescente no 
Município.
Gerência da 
Secretaria de 
Governo.
Gerência funcionando. Plano de 
trabalho da 
gerência.
Secretaria de 
Governo.

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