Aracruz/ES, 04 de agosto de 2020.
MENSAGEM Nº 016/2020.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A cada 7 minutos uma criança ou um adolescente, entre 10 e 19 anos de idade, morre em
algum lugar do mundo, vítima de homicídio ou de alguma forma de conflito armado ou
violência coletiva. Somente em 2015, a violência vitimou mais de 82 mil meninos e
meninas nessa faixa etária. Os dados são do relatório Um Rosto Familiar: A Violência na
Vida de Crianças e Adolescentes, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância
(UNICEF).
No Brasil, crianças e adolescentes são protegidos por várias normativas jurídicas e
institucionais que garantem, ao menos na letra da lei, seus direitos humanos fundamentais.
O atual Direito Constitucional da Infância e Adolescência, expresso no Brasil pela
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, prescreve:
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à
vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão".
A Carta Magna e as normativas internacionais, como a Declaração de Genebra de 1924
sobre os Direitos da Criança, a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 e a Convenção
sobre os Direitos da Criança de 1990 (ratificada pelo Brasil e outras 192 nações), no seu
Artigo 3º, estabelece que:
"todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por
instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais,
autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem
considerar, primordialmente, o interesse maior da criança".
Também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8069/90 a
garantia da criação de condições de exigibilidade para os direitos dessa
população,expressam juridicamente a estes sujeitos a proteção prioritária pela sua condição
peculiar de pessoas em período de crescimento e desenvolvimento, na perspectiva da
proteção integral.
O ECA, em seu Artigo 5º, dispõe que:
"nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais".
A existência do arcabouço jurídico-institucional não exclui outros pressupostos que, a
serem respeitados, levam a uma sociedade mais solidária e, em consequência, menos
violenta, a saber:
- recursos no orçamento público para as políticas voltadas à
infância e adolescência;
- garantia do pleno funcionamento dos conselhos de direitos e
tutelares e criação destes onde eles ainda não existirem;
- ampliação do acesso à educação infantil de qualidade;
- melhora da qualidade do ensino fundamental;
- ampliação e melhora do atendimento pré-natal;
- assegurar a ampliação da licença-maternidade para 6 meses a
todas as mulheres do país;
-respeito às diversidades e a todas as pessoas em quaisquer
circunstâncias.
A violência e suas consequências são, pois, uma violação dos referidos direitos, além de
serem consideradas um grave problema de saúde pública no mundo, segundo Relatório da
Organização Mundial da Saúde (OMS), de 2002.
As principais causas que levam meninos e meninas para fazer das ruas o seu espaço de
sobrevivência são a miséria e a violência doméstica a que estão submetidos. Tanto a falta
de condições familiares para a subsistência quanto os maus-tratos sofridos fazem com que
eles saiam de casa, acreditando encontrar nas ruas as condições mínimas de uma vida
menos violenta e mais feliz.
Viver longe das agressões e das dificuldades cotidianas de suas casas é o objetivo da
imensa maioria que se encontra nas ruas das cidades do País. É importante ressaltar,
porém, que não se pode, nem se deve, culpar a família por essa situação, pois elas próprias,
muitas vezes, são vítimas das dificuldades – estruturais, culturais, individuais, que
necessitam de apoio tanto quanto os seus filhos.
As redes de apoio, os serviços de saúde e assistência social, a justiça, os conselhos
tutelares e demais equipamentos sociais disponíveis devem ser acionados para apoiar e
acompanhar as famílias em situação de risco social e de violência.
Para se promover a redução do número de ocorrências de maus-tratos contra a população
infanto-juvenil, iniciativas de sensibilização e capacitação dos profissionais, são propostas
que visam a subsidiá-los para o diagnóstico precoce, o atendimento e encaminhamento
adequados.
Por todo o exposto, é que o anexo projeto de lei pretende instituir no Município de
Aracruz, o Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças e
Adolescentes (2020-2030), além de instituir a Comissão Municipal de Enfrentamento as
Violências contra Crianças e Adolescentes.
Assim, esperamos após as tramitações de praxe nessa Casa de Leis que o anexo projeto de
lei venha a ser coroado com a competente aprovação por ser medida extremamente
importante no combate as violências contra crianças e adolescentes.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º
016/2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES (2020-2030),
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças
e Adolescentes consistirá no conjunto de ações desenvolvidas pela Rede de Proteção à
Criança e ao Adolescente no âmbito do Município de Aracruz/ES, como forma de prevenir
e combater as violências contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Classificam-se as violências contra crianças e
adolescentes, segundo a disposição contida na Lei Federal nº 13.431/17:
I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao
adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause
sofrimento físico;
II - violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em
relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento,
ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullyin)
que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na
formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida
por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade,
guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo
ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou
indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede
de apoio, independentemente do ambiente em que cometido,
particularmente quando isto a torna testemunha;
III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a
criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou
qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou
vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do
adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso,
realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação
sexual do agente ou de terceiro;
b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do
adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra
forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou
incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a
transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente,
dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração
sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto,
fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de
vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos
previstos na legislação;
IV - violência institucional, entendida como a praticada por instituição
pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
Art. 2º O Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças
e Adolescentes terá como diretrizes pelo menos 06 (seis) eixos temáticos, sendo seus
objetivos:
I - Prevenção: Promover ações de sensibilização e capacitação junto ao
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA;
II - Atenção: Elaborar metodologias de escuta qualificada para o
acolhimento e acompanhamento; avaliar periodicamente, através de diagnósticos
circunstanciados, sobre as demandas de atendimento e a adequação dos serviços prestados,
conforme preconizado nas legislações vigentes e nas diversas políticas públicas;
III - Defesa e Responsabilização: Divulgar os fluxos e qualificar a acolhida
de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência; otimizar e adequar o
atendimento e a demanda do Conselho Tutelar;
IV - Participação e Protagonismo: Elaborar e implantar ações de
fortalecimento de participação de crianças e adolescentes nos âmbitos: familiar, escolar,
comunitário etc;
V- Comunicação e Mobilização Social: Envolver a sociedade civil no
enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; sensibilizar e
conscientizar a população sobre a função de cada órgão da rede de enfrentamento às
violências contra crianças e adolescentes;
VI - Estudos e Pesquisas: Promover estudos quantitativos e qualitativos, e
elaborar estratégias para enfrentar a subnotificação dos casos de violência contra crianças e
adolescentes;
Parágrafo único. Como parte integrante da presente Lei encontra-se o
Anexo Único - Quadro de Indicadores de Impactos /Resultados, objetivando viabilizar a
implantação e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências contra
Crianças e Adolescentes.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Municipal de Enfrentamento às
Violências Contra Crianças e Adolescentes, sob a coordenação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a ser integrada por 02 (dois) membros
(titular e suplente), representantes prioritariamente dos seguintes instituições a saber:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
II. Secretaria Municipal de Educação
III. Secretaria Municipal de Saúde
IV. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
V. Conselho Tutelar de Aracruz Orla
VI. Conselho Tutelar de Aracruz Sede
VII. Entidade de atendimento à criança e adolescente
VIII. Representante de adolescentes
§ 1º Os representantes das secretarias devem ser indicados pelo Poder
Executivo Municipal assegurando a participação de pelo menos 01 (um) dos representantes
de vínculo efetivo.
§ 2º Os representantes de adolescentes serão indicados por entidade de
atendimento legalmente constituída a ser aprovada pelo CMDCA.
§ 3º As entidades de atendimento a criança e adolescente serão indicadas
pelo CMDCA e devem estar devidamente registradas no Conselho.
§ 4ºA Comissão Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças
e Adolescentes de Aracruz é de caráter permanente e seus membros participantes deverão
ser recompostos sempre que for necessário.
§ 5ºAsinstituições e os membros que comporão a Comissão Municipal de
Enfrentamento as Violências contra Crianças e Adolescentes poderão ser alterados por
meio de resolução do CMDCA,considerando a equidade e intersetorialidade dos atores do
Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes.
§ 6º As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º A Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra
Crianças e Adolescentes, órgão de caráter consultivo e propositivo, terá como atribuições:
I - contribuir para a implantação e implementação do Plano Municipal de
Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes;
II - ater-se à problemática das violências contra crianças e adolescentes por
meio de estudos, intervenção direta e formação da rede de atendimento;
III - sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas da Rede
de Proteção à Criança e ao Adolescente, especialmente quanto às ações desenvolvidas
relativas às crianças e adolescentes vítimas de violências e suas famílias;
IV - estimular e incentivar a capacitação permanente de profissionais e
representantes da sociedade civil que atuem na prevenção e enfrentamento às violências
contra crianças e adolescentes no município de Aracruz/ES;
V - interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades
executores de políticas públicas que tratem das questões das crianças, dos adolescentes e
de suas famílias, objetivando aperfeiçoar as ações da Rede de Proteção à Criança e ao
Adolescente em situação de violência e suas famílias;
VI - sensibilizar e mobilizar setores do governo e da sociedade acerca da
problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes, fomentando campanhas,
estudos, pesquisas e divulgação midiática com vistas à prevenção e conscientização;
VII - recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais
que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito
da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de violências e suas famílias;
VIII - acompanhar e supervisionar, de forma complementar, as atividades
desenvolvidas pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente vítima de violências e
suas famílias;
IX - receber e encaminhar aos setores competentes as denúncias e
reclamações sobre a implementação e execução do Plano Municipal de Enfrentamento às
Violências contra Crianças e Adolescentes;
X – criar indicadores específicos para acompanhar, avaliar, e monitorar
sistematicamente a implantação, implementação e efetiva execução do Plano Municipal de
Enfrentamento as Violências Contra Crianças e Adolescentes os fluxos e protocolos de
atendimento;
XI – contribuir com o levantamento e a consolidação das informações,
subsidiando o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
quanto à operacionalização e avaliação das ações implantadas.
Art. 5ºAnualmente, na semana em alusão ao Dia Nacional de Enfrentamento
ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros
eventos com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as questões ligadas à violência e
exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e
projetos de enfrentamento à referida problemática.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ou através dos recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMCAD).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
ANEXO ÚNICO – SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2020
QUADRO DE INDICADORES DE IMPACTO/RESULTADOS
Eixo Objetivo Ação Responsáveis Indicador de
Resultado
Meio de
Verificação
Responsável pela
Coleta de Dados
1. Prevenção Incluir a educação sexual
como pauta para a
prevenção das situações de
violência contra crianças e
adolescentes.
Colocar a temática da
sexualidade em pauta através
de rodas de conversa nas
escolas, nos CRAS e nas
Unidades de Saúde.
Secretarias de Saúde,
de Educação e de
Assistência Social.
Número de serviços:
escolas, serviços de
fortalecimento de
vínculos e postos de
saúde, projetos de
educação sexual.
Lista de
Presenças
Secretarias de
Saúde, de
Educação e de
Assistência Social.
2. Atenção Estruturar e adequar os
serviços que, direta e
indiretamente, atendem as
situações de violência contra
crianças e adolescentes:
estruturas física, material,
recursos humanos e demais
recursos que forem
necessários.
Contratar consultoria
especializada para elaborar
diagnóstico situacional com o
CREAS, estruturar fluxos e
procedimentos internos.
Secretaria de
Assistência Social.
Plano de trabalho
para a reestruturação
do CREAS.
Plano de
trabalho para a
reestruturação
do CREAS.
Secretaria de
Assistência Social.
2
3.Defesa e
Responsabilização
Implantar Depoimento
Especial, conforme
preconizado na Lei nº
13.431/2017.
Articular e diligenciar política
e institucionalmente, junto aos
responsáveis do TJ e MP,
para implantar a lei da Escuta
Especializada e Depoimento
Especial (Lei nº 13.431/2017),
com capacitação dos
profissionais envolvidos e a
implantação das salas de
depoimento especial.
CMDCA em
articulação com as
Secretarias e o
PoderExecutivo
Municipal (Prefeito),
TJ e MP.
Serviços implantados. Serviços
implantados
CMDCA em
articulação com as
Secretarias e o
Poder Executivo
Municipal
(Prefeito), TJ e
MP.
4. Participação e
Protagonismo
Fomentar a participação, a
Educação Social e o
protagonismo de crianças e
adolescentes nas escolas
federais, estaduais,
municipais e particulares de
Aracruz.
Viabilizar, diligenciar e articular a inclusão sobre ética,
cidadania, direitos humanos
de crianças e adolescentes na
grade curricular das escolas e
nas atividades de organizações sociais que atuam diretamente com crianças e adolescentes.
Secretaria Municipal
de Educação e Comissão.
Número de serviços:
escolas, serviços de
fortalecimento de
vínculos e postos de
saúde, projetos de
educação sexual.
Lista de
Presenças.
Secretaria
Municipal de
Educação e
Comissão.
3
5. Comunicação e
Mobilização Social
Pactuar, divulgar e
capilarizar os conteúdos
doPlano Municipal de
Enfrentamento, Fluxos e
Protocolos para todos os
serviços, (Secretarias
Municipais), ONGs,
Conselhos Tutelaresetc.),
que estão, direta ou
indiretamente, envolvidos no
atendimento e na prevenção
das situações de violência
contra crianças e
adolescentes e suas famílias.
Elaborar material de
divulgação, tais como:
folder/cartilha e outros, com
as funções de cada um dos
serviços, com fluxos e
protocolos em linguagem
acessível à
população/usuários.
Comissão e CMDCA,
apoiados, na
execução, pelas
Secretarias e pelos
serviços envolvidos.
Número de serviços
de educação,
assistência, saúde
etc., capacitados para
o fluxo e os
protocolos.
Lista de
instituições e
serviços.
Comissão e
CMDCA,apoiados,
na execução,
pelas Secretarias
e pelos serviços
envolvidos.
6. Estudos e
Pesquisas
Identificar naSecretária de
Governo, pessoa e setor
responsáveis para criar
metodologia, gerenciar e
estabelecer o monitoramento
de indicadores, sobre as
situações de violência contra
crianças e adolescentes.
Criar, se não existir, setor ou
área responsável para a produção sistemática e atualização de dados sobre a situação de violência contra a
criança e o adolescente no
Município.
Gerência da
Secretaria de
Governo.
Gerência funcionando. Plano de
trabalho da
gerência.
Secretaria de
Governo.