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Aracruz/ES, 05 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA N.º 001/2020.
A Emenda Constitucional n.º 41/2003, ao tratar dos Regimes Próprios de Previdência
Social, destaca que os mesmos devem observar critérios que preservem seu equilibro
financeiro e atuarial e isso, sem dúvida, objetivando assegurar a proteção dos seus
segurados em longo prazo.
A Previdência Social, seja em seu Regime Geral ou nos Regimes Próprios, tem uma função
social das mais relevantes e, por isso, tem sua necessidade de financiamento sempre
compensada pelo poder público, o que pode comprometer os orçamentos públicos em
todas as esferas de governo.
Já existe em tramitação o Projeto de Lei nº 17/2020 o qual possui a intenção exatamente de
adequar as novas realidades previdenciárias nos exatos termos das modificações trazidas
pela Emenda Constitucional suso mencionada, cuja redação do seu novel art. 9º conflita
diretamente com o disposto no art. 62 da Lei Orgânica do município, o qual se pretende
suprimir.
Assim, visando evitar conflito de leis, otimizando o processo legislativo é que se apresenta
a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica, aproveito para reiterar o protesto de
elevada estima a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
001/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 62 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 62 da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 62. O servidor público municipal será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei, exceto se
decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei.
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma
de lei complementar federal; e
III - voluntariamente, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, aos 62
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco anos) de
idade, se homem.
§ 1º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco)
anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do §
1º do art. 62, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei.
§ 2º Os demais requisitos legais serão dispostos em legislação previdenciária
específica.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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