br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 7/2020

Tipo Substitutivo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaSUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ 001/2020. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id5271

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição distribuída às comissões — O senhor Presidente informou que, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno, para a proposta de Emenda à Lei Orgânica será constituída Comissão Especial composta por 07 (sete) membros indicados pelos líderes de bancadas, observada, se possível, a proporcionalidade partidária, ficando notificados, nesta data, os vereadores líderes partidários para indicarem os membros para compor a Comissão Especial, pelo prazo de 08 (oito) dias a contar desta data com fulcro no parágrafo único, artigo 25 do Regimento Interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Aracruz/ES, 05 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA N.º 001/2020.
A Emenda Constitucional n.º 41/2003, ao tratar dos Regimes Próprios de Previdência 
Social, destaca que os mesmos devem observar critérios que preservem seu equilibro 
financeiro e atuarial e isso, sem dúvida, objetivando assegurar a proteção dos seus 
segurados em longo prazo. 
A Previdência Social, seja em seu Regime Geral ou nos Regimes Próprios, tem uma função 
social das mais relevantes e, por isso, tem sua necessidade de financiamento sempre 
compensada pelo poder público, o que pode comprometer os orçamentos públicos em 
todas as esferas de governo.
Já existe em tramitação o Projeto de Lei nº 17/2020 o qual possui a intenção exatamente de 
adequar as novas realidades previdenciárias nos exatos termos das modificações trazidas 
pela Emenda Constitucional suso mencionada, cuja redação do seu novel art. 9º conflita 
diretamente com o disposto no art. 62 da Lei Orgânica do município, o qual se pretende 
suprimir.
Assim, visando evitar conflito de leis, otimizando o processo legislativo é que se apresenta 
a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica, aproveito para reiterar o protesto de 
elevada estima a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ 
001/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 62 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 62 da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES passa a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 62. O servidor público municipal será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver 
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a 
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das 
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei, exceto se 
decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, na forma da lei.
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma 
de lei complementar federal; e
III - voluntariamente, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que 
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço 
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, aos 62 
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco anos) de 
idade, se homem.
§ 1º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) 
anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 
1º do art. 62, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei.
§ 2º Os demais requisitos legais serão dispostos em legislação previdenciária 
específica.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →