Aracruz/ES, 06 de Agosto de 2020.
MENSAGEM N.º 032/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
No contexto atual de combate à Pandemia do Covid-19, surgiu como alternativa para
proteger os servidores e manter as atividades da máquina pública em funcionamento, a
adoção do trabalho remoto, também conhecido como home office ou teletrabalho.
Muito embora, no primeiro momento, a implementação forçada dessa nova metodologia de
trabalho tenha se apresentado como um grande desafio para os gestores da Municipalidade,
verificou-se nos meses seguintes ao seu início o alcance de bons resultados em termos de
produtividade, evidenciando uma janela de oportunidade para o aumento da eficiência nas
atividades da administração pública municipal.
A otimização dos serviços e adoção de práticas inovadoras nas organizações públicas se
tornou cada vez mais essenciais para o aumento da eficiência e diminuição de custos, visto
os desafios com a queda de receitas e a demanda cada vez maior por serviços públicos.
Nessa toada, o teletrabalho contribui não só para a melhoria na satisfação e na qualidade de
vida dos servidores públicos, que por consequência refletirá em ganhos de produtividade,
mas também, na melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e
a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços
disponibilizados nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Sobreleva destacar, que essa nova forma de trabalhar apresenta-se, cada vez mais,
abrangente, refletindo a realidade social, organizacional, condições tecnológicas, condições
econômicas e os desafios próprios do trabalho delineados pela contemporaneidade.
Inclusive já sendo reconhecida a sua importância pelo Congresso Nacional, que por meio
da Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, alterou o art. 6º da Consolidação das Leis
Trabalhistas – CLT e, mais tarde, com a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho
de 2017, alterou e regulamentou diversas normas relacionadas à prestação de serviço,
notadamente essa modalidade trabalhista, já aplicada em diversas situações do setor
público, mas, que ainda não era abordada expressamente pela CLT.
Muito embora ainda pesem as mais diversas opiniões equivocadas acerca do trabalho à
distância, há de se reconhecer que essa modalidade já é uma realidade no serviço público,
já tendo sido, inclusive, regulamentado por várias instituições públicas no país. Trazendo
para uma realizada próxima, podemos citar o Governo Estadual, que no ano de 2017
sancionou a Lei Complementar nº 874, de 14 de dezembro de 2017, que institui o
teletrabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual, e vem colhendo bons frutos.
Deste modo, tendo como referência a Lei Estadual, apresento a essa Casa de Leis, o
Projeto de Lei anexo para instituição do teletrabalho no âmbito do Poder Executivo
Municipal, para apreciação e, após a tramitação de praxe, venha ser coroada com a
competente aprovação por parte dos Nobres Edis.
Atenciosamente
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 032, DE 06/08/2020.
INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA A
LEI Nº 2.898, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As atividades e funções dos servidores do Poder Executivo
Municipal poderão ser executadas fora dos respectivos órgãos e entidades da
Administração Pública, direta e indireta, a distância, sob o regime de teletrabalho,
observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se teletrabalho a atividade ou
conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas do
órgão ou entidade da Administração Pública, direta e indireta, de maneira permanente ou
periódica, com a utilização de recursos de tecnologia da informação.
Parágrafo único. Não se enquadram no regime de teletrabalho as atividades
e funções que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são
desempenhadas externamente às dependências do órgão ou entidade da Administração
Pública, direta e indireta.
Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
I - aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho desempenhado pelos
servidores;
II - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
III - promover mecanismos de constante aumento da motivação e do nível
de comprometimento dos servidores, em vista dos objetivos e missões da Administração
Pública, direta e indireta;
IV - otimizar tempo e reduzir custos de deslocamento dos servidores até o
local de trabalho;
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V - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a
diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e
de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos e entidades da Administração
Pública, direta e indireta;
VI - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldades de
deslocamento;
VII - melhorar a qualidade de vida dos servidores;
VIII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a
inovação no âmbito da Administração Pública, direta e indireta;
IX - respeitar a diversidade dos servidores;
X - considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das
condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e
alocação de recursos.
Art. 4º A efetivação do regime de teletrabalho se insere no âmbito da
discricionariedade do gestor público, sendo facultativo e restrito às atribuições em que seja
cabível e possível mensurar objetivamente o desempenho e resultados a serem atingidos,
não se constituindo, portanto, direito subjetivo do servidor e nem dever jurídico do gestor
público.
Parágrafo único. O desempenho e resultados serão medidos por meio das
metas quantitativas e qualitativas estabelecidas no Plano de Trabalho e pactuadas entre o
gestor e o servidor.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO
Art. 5º Compete ao gestor indicar, entre os servidores interessados, aqueles
que atuarão em regime de teletrabalho, observadas, em especial, as seguintes diretrizes:
I - a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:
a) estejam em estágio probatório;
b) ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, função gratificada ou
contratados em regime de designação temporária;
c) ocupem cargo de direção ou chefia;
d) tenham equipe de trabalho sob sua responsabilidade e coordenação;
e) desempenhem atividades em que sua presença física seja necessária;
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f) tenham sofrido penalidade disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à
indicação;
II - verificada a adequação de perfil, terão prioridade os servidores:
a) com deficiência, que importe em dificuldade de locomoção diária ao local
de trabalho;
b) com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos;
c) que tenham filhos com idade de até 05 (cinco) anos;
d) que tenham cônjuge ou companheiro com deficiência, que residam no
mesmo domicílio, que demandem cuidados especiais, na forma do regulamento;
e) residentes em localidades mais distantes do órgão ou entidade em que
esteja lotado;
III - a quantidade de servidores em teletrabalho, por órgão ou entidade, está
limitada em até 25% (vinte e cinco por cento) de sua lotação, a critério da autoridade
máxima do órgão ou entidade, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro
imediatamente superior;
IV - é facultado o revezamento entre os servidores, para fins de regime de
teletrabalho;
V - será mantida a capacidade suficiente de funcionamento dos setores em
que haja atendimento ao público externo e interno.
§ 1º Os órgãos e entidades devem priorizar os servidores que desenvolvam
atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros
servidores, tais como, nas atividades de elaboração de minutas de decisões, de pareceres e
de relatórios, entre outras atividades.
§ 2º A autoridade máxima do órgão ou entidade comunicará os nomes dos
servidores em regime de teletrabalho à área de gestão de pessoas, para fins de registro nos
assentamentos funcionais.
§ 3º O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que entender
conveniente ou necessário, prestar serviços nas dependências do órgão ou entidade a que
pertence.
§ 4º Os órgãos e entidades disponibilizarão no seu sítio eletrônico os nomes
dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral.
§ 5º O regime previsto nesta Lei não deve impedir o convívio social e
laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor em regime de teletrabalho,
incluída a pessoa com deficiência.
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CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO TELETRABALHO
Art. 6º As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão
monitoradas, considerando-se, em especial, as condições, metas e resultados definidos no
Termo de Compromisso firmado pelo servidor e no respectivo Plano de Trabalho, os quais
serão regulamentados por meio de Decreto.
§ 1º O estabelecimento das metas objetivas, quantitativas e qualitativas de
desempenho contidas no Plano de Trabalho é requisito para o início do teletrabalho.
§ 2º A chefia imediata do servidor em regime de teletrabalho estabelecerá as
metas a serem alcançadas, em consenso com o servidor.
§ 3º O Plano de Trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá
contemplar:
I - a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;
II - as metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas;
III - a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho deverá
comparecer ao local de trabalho para exercício regular de suas atividades;
IV - o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de
desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas;
V - o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho,
permitida a prorrogação.
§ 4º As metas a serem atingidas pelo servidor em teletrabalho serão
superiores, em no mínimo 20% (vinte por cento), àquelas exigíveis dos servidores em
atividade presencial.
Art. 7º O alcance das metas de desempenho pelos servidores, em regime de
teletrabalho, equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
§ 1º Na hipótese de atraso ou de omissão na entrega das metas de
desempenho acordadas, o servidor terá o registro proporcional da frequência
correspondente ao período de atraso ou omissão, salvo motivo devidamente justificado e
aceito pela chefia imediata.
§ 2º O atraso ou a omissão na entrega das metas de desempenho acordadas,
nos termos do § 1º deste artigo, poderá configurar falta não justificada, inassiduidade
habitual, abandono de cargo ou impontualidade, observado o devido processo legal
administrativo pertinente.
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§ 3º A concretização de volume de trabalho superior às metas de
desempenho e/ou o desempenho de atividades laborativas em horários e dias diferentes dos
horários e dias de expediente normal não gerará, para qualquer efeito, contagem de horas
excedentes de trabalho.
§ 4º A hipótese de não cumprimento das metas de desempenho acarretará,
em um primeiro descumprimento, notificação e, em um segundo descumprimento,
desligamento das atividades de teletrabalho.
§ 5º O servidor em regime de teletrabalho que for desligado da modalidade
teletrabalho, devido ao descumprimento das metas de desempenho, ficará impedido de
reingressar nessa modalidade por período de 02 (dois) anos da data do desligamento.
§ 6º Poderão ser realizadas atividades externas, a exemplo de vistorias
técnicas e viagens a serviço, desde que sejam indispensáveis, a critério do órgão ou
entidade, para a consecução das atividades do teletrabalho.
§ 7º O ônus das viagens a serviço que forem realizadas, no interesse do
órgão ou entidade, recairá sobre os mesmos, considerada a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DOS SERVIDORES NO TELETRABALHO
Art. 8º Constitui dever do servidor em regime de teletrabalho:
I - providenciar, às suas expensas, a estrutura física e tecnológica necessária
à realização do teletetrabalho, mediante o uso de equipamentos ergonômicos e adequados,
bem como prover o transporte e a guarda dos documentos e materiais necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos, declarando expressamente que as referidas instalações
atendem às exigências previstas neste inciso;
II - cumprir, no mínimo, as metas de desempenho estabelecidas;
III - atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão
ou entidade, desde que seja respeitada a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis;
IV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;
V - consultar diariamente correio eletrônico (e-mail) institucional
individual, e/ou outro canal de comunicação institucional previamente definido, inclusive
via aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas ou outro meio de tecnologia da
informação;
VI - informar à chefia imediata, por meio de mensagem de correio
eletrônico institucional individual, sobre a evolução do trabalho, como também indicar
eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu
andamento;
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VII - reunir-se com a chefia imediata, em datas previamente designadas,
para apresentar resultados parciais e finais, inclusive por meio de videoconferência ou
outro meio de tecnologia da informação, proporcionando o acompanhamento da evolução
dos trabalhos e fornecimento de demais informações;
VIII - retirar processos e demais documentos das dependências do órgão ou
entidade, quando necessário, somente mediante registro no Sistema Eletrônico de
Protocolo – SEP, ou outro sistema eletrônico que venha a substituí-lo, de forma pessoal, e
devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata;
IX - observar as normas e os procedimentos relativos à segurança da
informação institucional e guardar sigilo a respeito das informações contidas nos processos
e documentos que lhe forem atribuídos em regime de teletrabalho, sob pena de
responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.
§ 1º O servidor poderá, caso julgue necessário, comparecer ao seu local de
trabalho, a fim de sanar dúvidas que, porventura, surjam na execução dos trabalhos.
§ 2º O comparecimento presencial ao órgão ou entidade, inclusive para os
fins previstos no inciso VII deste artigo, não gera direito a quaisquer benefícios ou
indenizações.
§ 3º A participação do servidor em regime de teletrabalho não modifica a
sua localização ou seu exercício.
§ 4º As atividades executadas pelo servidor em regime de teletrabalho
deverão ser cumpridas diretamente por ele, sendo vedada sua realização por terceiros,
servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, civil e criminal.
§ 5º A ocorrência de dificuldades técnicas com o acesso remoto aos sistemas
institucionais não configurará justificativa para o não cumprimento das metas, devendo o
servidor, sempre que necessário, comparecer à respectiva unidade de localização e
executar suas atividades na forma presencial.
§ 6º O servidor, antes do início das atividades em regime de teletrabalho,
assinará Termo de Compromisso e Plano de Trabalho, a ser regulamentado por meio
Decreto.
Art. 9º Em caso de notícia sobre o descumprimento das disposições contidas
nesta Lei, o servidor será instado a prestar esclarecimentos à chefia imediata, que, após dar
ciência ao dirigente do órgão ou entidade, comunicará à respectiva corregedoria, para que
sejam adotadas as medidas reputadas cabíveis.
Parágrafo único. Constatadas, em juízo preliminar, a materialidade e a
autoria de infrações ao disposto nesta Lei, o dirigente do órgão ou entidade determinará a
suspensão cautelar do regime de teletrabalho do servidor a quem imputada a prática das
infrações em apuração, sem prejuízo da adoção das medidas investigatórias e
administrativas cabíveis, observado o devido processo legal administrativo pertinente.
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CAPÍTULO V
DOS DEVERES DOS GESTORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 10. São deveres dos gestores dos órgãos e entidades:
I - acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores em regime de
teletrabalho;
II - aferir e monitorar o cumprimento das metas de desempenho
estabelecidas;
III - conferir a devida transparência e publicidade a todas as etapas de
fixação e execução do regime de teletrabalho.
Art. 11. A chefia imediata do servidor em regime de teletrabalho também é
responsável pelo controle dos resultados obtidos em face das metas fixadas.
Parágrafo único. A chefia imediata do servidor, para os efeitos desta Lei, é a
responsável direta pela verificação do cumprimento das metas e resultados fixados no
termo de compromisso, emitindo relatório mensal sobre as atividades desenvolvidas pelo
servidor.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO A PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS
Art. 12. A retirada de documentos e processos físicos, quando necessária,
deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Protocolo – SEP, ou outro sistema eletrônico
que venha a substituí-lo, de forma pessoal ao servidor em regime de teletrabalho.
Art. 13. Constatado pelo órgão ou entidade a não devolução dos autos do
processo ou de algum documento no prazo fixado ou, ainda, qualquer outra irregularidade
concernente à integridade da documentação, deve a chefia imediata intimar o servidor, por
meio de mensagem eletrônica enviada para a sua caixa postal individual de correio
eletrônico institucional, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolva os autos
do processo ou se justifique.
Art. 14. Não devolvidos os autos ou documentos avulsos, ou devolvidos
com qualquer irregularidade concernente à sua integridade, a chefia imediata do servidor
em regime de teletrabalho deve:
I - comunicar o fato imediatamente ao superior hierárquico, para a adoção
das medidas administrativas e, se for o caso, judiciais, cabíveis para o retorno dos autos ao
órgão ou entidade de origem ou para a reconstituição dos documentos faltantes,
danificados ou alterados;
II - representar ao superior hierárquico, para fins de instauração de
sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
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Parágrafo único. Considerados improcedentes os esclarecimentos prestados,
o servidor será excluído do teletrabalho em definitivo, observado o devido processo legal
administrativo pertinente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do
regime de teletrabalho, sem prejuízo do cumprimento das metas de trabalho estabelecidas
para o mês em curso.
Art. 16. No interesse da administração, a chefia imediata poderá, a qualquer
tempo, desautorizar a modalidade teletrabalho para um ou mais teletrabalhadores, não se
constituindo o teletrabalho, em qualquer hipótese, direito adquirido do servidor.
Parágrafo único. No caso da desautorização disposta no caput, o servidor
terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para deixar de exercer as atividades em modalidade
teletrabalho, a contar de sua regular ciência.
Art. 17. O órgão ou entidade que adotar o regime de trabalho previsto nesta
Lei deverá buscar, por meio do respectivo setor de recursos humanos, os seguintes
objetivos:
I - analisar os resultados apresentados e propor os aperfeiçoamentos
necessários;
II - apresentar relatórios anuais ao órgão central de recursos humanos, com
descrição dos resultados auferidos e dados sobre o cumprimento dos objetivos propostos; e
III - analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre dúvidas e casos
omissos.
Art. 18. Os órgãos e entidades poderão editar atos normativos
complementares, a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas
necessidades.
Art. 19. As leis municipais pertinentes ao regime jurídico dos servidores
públicos do Município serão aplicadas considerando o caráter especial do teletrabalho
previsto nesta Lei.
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto
visando à fiel execução da presente Lei, bem como disciplinar a organização e
funcionamento da Administração Pública para o eficiente cumprimento dos objetivos
inerentes ao regime jurídico do teletrabalho.
Art. 21. O art. 73 da Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
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“§ 4º A jornada dos servidores públicos municipais do Poder Executivo em
regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento das metas de
desempenho estabelecidas.”
Art. 22. Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal