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materia nº 136/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 136 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaRequerimento para a Secretaria de Saúde
native_id5275

Autoria

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

	





REQUERIMENTO





	

REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no §2 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações a Senhora Secretária Municipal de Saúde no sentido de apresentar a esta Casa e, em particular, a este Vereador, os motivos pelo qual a unidade de saúde do CAIC ainda não voltou a funcionar normalmente. A comunidade clama por socorro.

Portanto, peço o retorno do funcionamento da unidade de saúde do CAIC, localizada no Bairro de Fátima.

Ainda, é válido ressaltar que este vereador já encaminhou dois ofícios ao Conselho Municipal de Saúde e um para a Secretaria de Saúde, estes de número 101/2019; 102/2019; 021/2020, e até o presente momento não teve nenhum retorno.

Portanto, peço que seja disponibilizada a essa Casa de Leis, cópia da Ata de reunião realizada pelo Conselho Municipal de Saúde, no dia 03/10/2019, no Bairro Bela Vista.





    

Aracruz, 10 de agosto de 2020. 



                                                                            

                                                        

MARCELO CABRAL SEVERINO

         Vereador





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