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materia nº 137/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 137 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaSecretaria Municipal de Governo
native_id5276

Autoria

Documents (1)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

	











REQUERIMENTO





	







REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no §2 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações ao Senhor Secretário Municipal de Governo no sentido de apresentar a esta Casa e, em particular, a este Vereador, o seguinte:

- Lista constando quantos funcionários da Prefeitura Municipal deste município deixaram de ocupar cargos em desvio de função nos anos de 2018 a 2020;

- A data que deram entrada nos processos administrativos referente aos respectivos anos;

- Quantos servidores já foram indenizados através desse processo administrativo;

– Quantos servidores ainda não foram indenizados e o motivo.

É válido ressaltar, que estou reiterando esses pedidos que já foram feitos através de requerimento por essa Casa de Leis, porém não me foi respondido nem uma das informações solicitadas, consta cópias em anexo.



Aracruz, 10 de agosto de 2020. 

    

                                                        

MARCELO CABRAL SEVERINO

            Vereador



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