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materia nº 138/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 138 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaRequeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora: 1 – Especificar os motivos das rescisões de contrato de trabalho por prazo determinado decorrentes de processos seletivos, uma vez que os processos ainda estão vigentes e os contratos poderiam ser renovados, bem como especificar os critérios que estão sendo adotados para orientar as demissões;
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
REQUERIMENTO Nº / 2020
Aracruz-ES, 17 de agosto de 2020.
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de 
Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a 
Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde para prestar as seguintes 
informações ao Gabinete desta Vereadora:
1 – Especificar os motivos das rescisões de contrato de trabalho por prazo determinado 
decorrentes de processos seletivos, uma vez que os processos ainda estão vigentes e os 
contratos poderiam ser renovados, bem como especificar os critérios que estão sendo 
adotados para orientar as demissões;
2 – Se os cargos dos contratos de trabalho por prazo determinado decorrentes de processo 
seletivo que foram renovados nas últimas semanas possuem candidatos aprovados em 
concurso público e, em caso positivo, por quais motivos a SEMSA não convocou os 
candidatos aprovados, considerando haver notificação recomendatória do Ministério Público 
neste sentido; 
3 – Se a SEMSA está com déficit de profissionais e, em caso positivo, informar quais cargos
e se a prestação dos serviços púbicos de saúde está sofrendo prejuízos;
4 – Se a SEMSA está com déficit de recursos para prover as despesas com a folha de 
pagamento e, em caso positivo, apresentar dados de evolução do déficit e previsão de 
recursos ou de remanejamento de recursos para superar o déficit até o final do atual 
mandato;
5 – Se houve remanejamento de recursos de outras secretarias municipais para a SEMSA 
em razão da pandemia pelo Covid-19, e, em caso positivo, informar os valores, a origem e a 
destinação de referidos recursos;
6 – Informar qual o valor dos recursos próprios e de recursos estaduais e federais 
destinados à SEMSA para a prevenção e combate ao Covid-19, detalhando a origem dos 
recursos e a sua aplicação;
7 – Se os procedimentos eletivos já foram retomados e, em caso negativo, se há previsão 
para o retorno, considerando as reiteradas reclamações dos usuários da saúde que 
necessitam de procedimentos eletivos e especializados;
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
8 – Por quais motivos a SEMSA rescindiu o contrato de prestação de serviços de duas 
ambulâncias avançadas de UTI em momento de pandemia;
 Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora-PSB

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