| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora: 1 – Especificar os motivos das rescisões de contrato de trabalho por prazo determinado decorrentes de processos seletivos, uma vez que os processos ainda estão vigentes e os contratos poderiam ser renovados, bem como especificar os critérios que estão sendo adotados para orientar as demissões; |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br REQUERIMENTO Nº / 2020 Aracruz-ES, 17 de agosto de 2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora: 1 – Especificar os motivos das rescisões de contrato de trabalho por prazo determinado decorrentes de processos seletivos, uma vez que os processos ainda estão vigentes e os contratos poderiam ser renovados, bem como especificar os critérios que estão sendo adotados para orientar as demissões; 2 – Se os cargos dos contratos de trabalho por prazo determinado decorrentes de processo seletivo que foram renovados nas últimas semanas possuem candidatos aprovados em concurso público e, em caso positivo, por quais motivos a SEMSA não convocou os candidatos aprovados, considerando haver notificação recomendatória do Ministério Público neste sentido; 3 – Se a SEMSA está com déficit de profissionais e, em caso positivo, informar quais cargos e se a prestação dos serviços púbicos de saúde está sofrendo prejuízos; 4 – Se a SEMSA está com déficit de recursos para prover as despesas com a folha de pagamento e, em caso positivo, apresentar dados de evolução do déficit e previsão de recursos ou de remanejamento de recursos para superar o déficit até o final do atual mandato; 5 – Se houve remanejamento de recursos de outras secretarias municipais para a SEMSA em razão da pandemia pelo Covid-19, e, em caso positivo, informar os valores, a origem e a destinação de referidos recursos; 6 – Informar qual o valor dos recursos próprios e de recursos estaduais e federais destinados à SEMSA para a prevenção e combate ao Covid-19, detalhando a origem dos recursos e a sua aplicação; 7 – Se os procedimentos eletivos já foram retomados e, em caso negativo, se há previsão para o retorno, considerando as reiteradas reclamações dos usuários da saúde que necessitam de procedimentos eletivos e especializados; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br 8 – Por quais motivos a SEMSA rescindiu o contrato de prestação de serviços de duas ambulâncias avançadas de UTI em momento de pandemia; Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora-PSB