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materia nº 139/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 139 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaRequeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o Senhor JONES CAVAGLIEIRI, Prefeitura Municipal de Aracruz, a fim de lhe dar ciência dos termos do Requerimento 078/2020, datado dia 08/06/2020 encaminhado por esta Casa ao Secretário Municipal de Transportes JOÃO PAULO CALIXTO e da ausência de resposta até a presente data, informando que poderá tomar as medidas cabíveis quanto à omissão do secretário referido em prestar as informações requisitadas a essa Casa de Leis.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
REQUERIMENTO Nº / 2020
Aracruz-ES, 17 de agosto de 2020.
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de 
Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o
Senhor JONES CAVAGLIEIRI, Prefeitura Municipal de Aracruz, a fim de lhe dar ciência dos 
termos do Requerimento 078/2020, datado dia 08/06/2020 encaminhado por esta Casa ao 
Secretário Municipal de Transportes JOÃO PAULO CALIXTO e da ausência de resposta até 
a presente data, informando que poderá tomar as medidas cabíveis quanto à omissão do 
secretário referido em prestar as informações requisitadas a essa Casa de Leis.
Na oportunidade, essa Vereadora requerer ao Senhor Prefeito Municipal que, além de 
apresentar resposta ao Requerimento 078/2020, que NORMALIZE a prestação dos serviços 
de transporte coletivo, determinando que toda a frota volte a circular sem restrições, 
considerando o seguinte:
1-) Que as atividades econômicas já estão funcionando diariamente, ocasionando o 
aumento no fluxo de passageiros e consequentes aglomerações dentro dos coletivos que 
ainda circulam de forma reduzida;
2) Que pesquisas recentes apontam que estão mais sujeitos à contaminação pelo Corona 
vírus as pessoas que usam o transporte coletivo como meio de locomoção;
3-) Que os serviços prestados pelas empresas, que já eram de péssima qualidade, ficaram 
ainda piores em razão das restrições impostas pela pandemia, causando não apenas 
aglomerações dentro dos coletivos, mas também situações cotidianas onde passageiros não 
conseguem embarcar e são deixados nos pontos aguardando o próximo coletivo, 
ocasionando atrasos e prejudicando trabalhadores e cidadãos que precisam cumprir 
compromissos; 
 Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora - PSB

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