| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador todas as movimentações de recursos orçamentários (remanejamentos) que foram feitos em favor da Secretaria Municipal de Saúde nos exercícios de 2019 e 2020, diminuindo o orçamento das demais secretarias e/ou órgãos da estrutura administrativa municipal. |
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Câmara Municipal de Aracruz Estado do Espírito Santo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador todas as movimentações de recursos orçamentários (remanejamentos) que foram feitos em favor da Secretaria Municipal de Saúde nos exercícios de 2019 e 2020, diminuindo o orçamento das demais secretarias e/ou órgãos da estrutura administrativa municipal. Aracruz, 17 de agosto de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br