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Aracruz/ES, 20 de Agosto de 2020.
MENSAGEM N.º 026/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente
Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de um abono de falta,
limitando-se a 6 (seis) faltas por ano, considerando a existência dessa previsão no art. 25,
da IN SRH N.º 001/2014 (versão 05.00), bem como no art. 32, da Lei Complementar
Estadual nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito
Santo).
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e
aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 026/2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE
FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 78 da Lei nº 2.898/06 passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso e parágrafos:
“VI - para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, sendo abonadas até
seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício
anterior, nenhuma falta injustificada.
§ 1º Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer,
no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto no
inciso VI deste artigo.
§ 2º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o abono
disposto no inciso VI deste artigo pelo menos 1 (um) dia antes da falta.
§ 3º A chefia imediata e o servidor público interessado entrarão em
consenso em relação ao dia do abono disposto no inciso VI deste artigo,
desde quer não prejudique a continuidade do serviço público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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