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materia nº 8/2020

Tipo Substitutivo
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 026/2020. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5286

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.331/2020
2020-10-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-10-09 02 - Proposição em Pauta S .
2020-10-05 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-10-01 02 - Proposição em Pauta P .
2020-09-30 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-09-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-09-23 06 - Parecer favorável da comissão — .

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texto original #

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Aracruz/ES, 20 de Agosto de 2020.
MENSAGEM N.º 026/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente 
Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de um abono de falta, 
limitando-se a 6 (seis) faltas por ano, considerando a existência dessa previsão no art. 25, 
da IN SRH N.º 001/2014 (versão 05.00), bem como no art. 32, da Lei Complementar 
Estadual nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito 
Santo).
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 026/2020.
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE 
FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 78 da Lei nº 2.898/06 passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso e parágrafos:
“VI - para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, sendo abonadas até 
seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício 
anterior, nenhuma falta injustificada.
§ 1º Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, 
no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto no 
inciso VI deste artigo.
§ 2º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o abono 
disposto no inciso VI deste artigo pelo menos 1 (um) dia antes da falta.
§ 3º A chefia imediata e o servidor público interessado entrarão em 
consenso em relação ao dia do abono disposto no inciso VI deste artigo, 
desde quer não prejudique a continuidade do serviço público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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