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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 033, DE 20/08/2020. DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-09-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-08-28 02 - Proposição em Pauta — .

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Aracruz/ES, 20 de Agosto de 2020.
MENSAGEM N.º 033/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
“dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis e de serviços de pessoas 
físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração 
pública municipal direta, autárquica e fundacional”.
O presente Projeto de Lei atende diretamente aos anseios de pessoas físicas ou jurídicas 
que buscam contribuir voluntariamente para o bem comum, doando bens, serviços ou 
valores monetários, indicando destinação específica, vez que a Constituição Federal 
assevera que todo o poder emana do povo e seu exercício poderá ocorrer por intermédio 
dos representantes eleitos ou diretamente, na forma prevista em lei.
Constantemente pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais, afirmam estar 
dispostas a contribuir para a construção de ambientes urbanos e rurais mais sustentáveis e 
desenvolvidos, que permitam a população desfrutar dos seus benefícios, de forma mais 
efetiva e direta.
Imbuídos deste espírito e alinhados com os objetivos constitucionais de “construir uma 
sociedade livre, justa e solidária” propomos este projeto de lei que permite pessoas físicas 
e/ou jurídicas possam ser protagonistas na implementação de políticas públicas primordiais 
para “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação“.
Esta ação de governo não gerará ônus ou obrigações de caráter financeiro para o 
Município, ao mesmo tempo em que produzirá benefícios incalculáveis à população, 
estando em perfeita sintonia com os novos tempos, em que as pessoas buscam realizações 
pessoais, autonomia, liberdade de expressão e construção de um mundo melhor para si e 
para a coletividade, sendo pragmáticas e objetivas em suas ações.
Há a necessidade de nos adaptarmos a essa nova realidade, devendo permitir que cidadãos 
se expressem e contribuam diretamente com a solução dos problemas locais, gerando um 
sentimento de pertencimento ao local onde vivem.
Ante o exposto, é que colocamos o anexo Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Edis, 
para que após as deliberações de praxe, venha merecer a competente aprovação dessa Casa 
Legislativa.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 033, DE 20/08/2020.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES 
DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE SERVIÇOS DE 
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO 
PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens e 
serviços em doação, sem encargo ou ônus para a Administração ou vantagem de qualquer 
natureza para o doador, e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando 
viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, 
obedecidos os parâmetros legais, e os Princípios da probidade administrativa, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, oralidade, simplicidade, 
informalidade, economia processual e celebridade, sempre objetivando o melhor resultado 
possível para a Administração Pública, para a proteção do meio ambiente e para a 
comunidade aracruzense.
§ 1º As modalidades de doação disciplinadas nesta lei contemplam:
a) Doação de bens imóveis;
b) Doação de bens móveis;
c) Doação de dinheiro;
d) Doação de serviços.
Art. 2º Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis e 
serviços para a Administração, poderão fazê-lo diretamente nas Secretarias Municipais, às 
quais competirá à análise jurídica da proposta, nos termos do art. 1º.
§ 1º O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde 
que atendido o interesse público.
§ 2º A Secretaria Municipal poderá autorizar, a título de agradecimento, a 
inserção do nome do doador no objeto doado ou em material, sem cunho publicitário, 
promocional ou mercadológico, de divulgação do evento ou projeto, obedecidas às 
restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de 
bens públicos, aos Princípios de direito administrativo e à proteção da paisagem urbana.
Art. 3º Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público 
poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, para análise, devendo os 
ajustes delas decorrentes atender aos preceitos desta Lei.
§ 1º As parcerias poderão ser celebradas na forma de patrocínio, 
copatrocínio, colaboração ou apoio.
§ 2º Caberá às Secretarias Municipais a abertura de procedimento 
administrativo próprio e individualizado, a instrução, a análise, a celebração, o controle e a 
fiscalização dos termos da parceria que tenham por objeto bens públicos que se encontrem 
sob sua exclusiva administração.
§ 3º O processo administrativo mencionado no parágrafo anterior deverá ser 
instruído com ofício (Anexo I), proposta (Anexo II), carta de intenção e declaração 
(Anexos III e IV), além dos documentos indicados nos artigos 4º e 5º, conforme o caso.
§ 4º Compete a Secretaria Municipal interessada, antes de submeter os autos 
à análise jurídica, certificar-se de que o processo administrativo encontra-se devidamente 
instruído em observância ao check-list constante no anexo V.
Art. 4º Tanto no caso de pessoa física quanto no de pessoa jurídica, deverá 
ser apresentada carta de intenção indicando o objeto da proposta de parceria, conforme 
anexo I.
§ 1º Tratando-se de pessoa física, a carta de intenção deverá ser instruída 
com:
I – Cópia do documento de identidade;
II – Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – Cópia do Comprovante de residência;
IV – Envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a descrição 
detalhada do bem, serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das melhorias urbanas, 
paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, 
croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da 
parceria.
§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá ser 
apresentada em papel timbrado e instruída com:
I – Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta 
Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização 
para funcionamento, conforme o caso;
II – Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
III – Envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a descrição 
detalhada do bem, serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das melhorias urbanas, 
paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, 
croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da 
parceria;
§ 3º Além dos documentos indicados nos §§ 1º e 2º, exigir-se-ão todos os 
documentos de habilitação previstos nos artigos 27 a 33 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de 
Licitações) ou da lei que vier a substituí-la, conforme o caso concreto.
§ 4º As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados 
convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e quotas de 
patrocínio a serem assumidas pelo parceiro.
Art. 5º Os projetos oficiais de natureza cultural, esportiva e de meio 
ambiente, serão objeto de chamamento pelas Secretarias Municipais, visando despertar 
interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências.
Art. 6º As parcerias serão formalizadas por termo, em consonância com os 
princípios indicados no art. 1º.
Art. 7º As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados dos 
projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral.
Art. 8º São vedadas as parcerias com pessoas físicas e jurídicas em débito 
fiscal com o Município de Aracruz, que tenham contratos com a Administração Pública, 
que tenham entre seus sócios, dirigentes e controladores, parentes até o 3º grau com 
dirigentes da Administração Pública Direta.
Art. 9º Os termos das parcerias deverão atender os requisitos e normas 
estabelecidos nesta lei, devendo constar prazo de vigência contado da data da sua 
assinatura.
Art. 10. A celebração dos termos de cooperação referentes a bens públicos 
municipais observará os seguintes procedimentos:
I – O interessado deverá apresentar sua carta de intenção, conforme disposto 
no artigo 4º, nas Secretarias Municipais;
II – A carta de intenção, os documentos e o envelope lacrado contendo a 
descrição dos bens ou dos serviços e o valor serão imediatamente autuados, sendo que o 
envelope permanecerá lacrado e acompanhará o processo, devendo a unidade de autuação 
rubricá-lo e certificar seu recebimento nos autos, encaminhando-se à unidade competente.
III – No prazo máximo de 7 (sete) dias, as Secretarias Municipais deverão 
expedir comunicado destinado a dar conhecimento público da carta de intenção, contendo 
o nome do proponente e o objeto da parceria a ser publicada no Portal da Prefeitura de 
Aracruz na internet, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da referida 
publicação, para que outras pessoas possam manifestar seu interesse quanto ao objeto e 
atender os requisitos do artigo 4º desta lei;
IV – Decorrido o prazo estipulado no inciso III do “caput” deste artigo sem 
manifestação de outros interessados, o envelope será aberto e seu conteúdo juntado ao 
processo, analisando-se a viabilidade da proposta, consultados, sempre que necessário, os 
órgãos competentes;
V – Se previamente aprovada a proposta, o processo, com a minuta prévia 
do termo de cooperação, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para 
parecer acerca da legalidade da proposta, seguindo-se ao gabinete do Prefeito para decisão;
VI – Decidindo o Prefeito pela celebração da parceria, assinar-se-á o termo 
de cooperação; em caso de rejeição, será determinado o arquivamento do processo;
VII – Na hipótese de haver mais de um interessado na cooperação, deverá 
ser apresentada a mesma documentação especificada no artigo 4º desta lei; abertos os 
envelopes lacrados, será aprovada a proposta que melhor atender ao interesse público;
VIII – Em caso de empate, a proposta será escolhida por meio de sorteio, a 
ser realizado em sessão pública, na sede da Secretaria, em data e horário previamente 
divulgados por publicação no Portal da Prefeitura do Município de Aracruz na internet;
IX – Logo após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado 
pelo ente ou órgão competente, na íntegra, em jornal de circulação local ou no Diário 
Oficial do Município de Aracruz, se houver, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data 
de sua assinatura, de conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011;
§ 1º Quando as propostas de parceria envolverem projetos urbanísticos, 
caberá a Secretaria de Obras definir o projeto a ser adotado, compatibilizando as propostas 
de acordo com o interesse público.
§ 2º Os projetos de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas e as 
mensagens indicativas objeto de termos de cooperação deverão ser compatíveis com os 
demais elementos do mobiliário urbano.
§ 3º As propostas de cooperação envolvendo bens tombados na forma da 
Lei Municipal nº 4153/2017 (Lei da Cultura) deverão ser aprovadas pela Secretaria 
Municipal competente.
§ 4º Na hipótese de bens tombados por lei federal ou estadual, as propostas 
de cooperação deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 11. As propostas de termos de cooperação relativas aos bens tombados 
ou protegidos, tanto privados quanto públicos municipais, estaduais e federais, restringir-
se-ão às hipóteses de conservação ou restauro do bem e correspondente instalação de tela 
de proteção ou de tapume, com a inserção de mensagem indicativa de cooperação que 
deverá respeitar a proporção máxima de:
I – 10% (dez por cento) da área total da tela de proteção em penas uma das 
fachadas;
II – 10% (dez por cento) da área total dos tapumes.
Parágrafo único. Os percentuais previstos nos incisos I e II do “caput” deste 
artigo são percentuais máximos, mesmo na hipótese de mais de um cooperante 
patrocinador da obra, em consonância com o disposto no artigo 3º desta lei.
Art. 12. As placas com mensagens indicativas de parceria, de acordo com as 
limitações do art. 2º, § 2º desta lei, deverão conter as informações sobre o cooperante e os 
dados da cooperação celebrada com o Poder Público Municipal, na forma estabelecida pela 
Secretaria Municipal interveniente.
Parágrafo único. São consideradas informações sobre o cooperante tão 
somente aquelas que o identifiquem socialmente, como a razão social ou nome fantasia e 
slogan.
Art. 13. Na análise das propostas apresentadas, considerando as 
características próprias e peculiares do bem público ou privado e de seu entorno, a 
Secretaria Municipal interveniente, poderá estabelecer regras diferenciadas para o 
tamanho, tipo e quantidade de placas informativas de cooperação, mediante a devida 
justificativa técnica, sempre atenta às limitações do art. 2º, § 2º, desta lei.
Art. 14. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela realização dos 
serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos causados à 
Administração Pública Municipal e a terceiros.
Parágrafo único. Para a realização dos serviços, o ente ou órgão público 
competente exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos 
devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –
CREA.
Art. 15. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante 
será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos 
serviços, sob pena de rescisão do termo de cooperação.
Art. 16. Encerrada a cooperação que envolva bem público municipal, as 
melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem 
qualquer direito de retenção ou indenização.
Parágrafo único. Havendo a rescisão, nos termos do artigo 15 desta lei, as 
placas serão retiradas.
Art. 17. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato 
unilateral e escrito, devidamente justificado, do titular da Secretaria Municipal, em razão 
do interesse público.
Art. 18. Os bens de que tratam esta lei ficam sujeitos a registro e a 
contabilização em dotação orçamentária própria, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 
março de 1.964.
Art. 19. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelas Secretarias 
Municipais, sempre atentos aos Princípios indicados nesta lei.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ofício n.º: XXXX /______
Aracruz/ES, XXX de XXXX de XXXX.
A Sua Excelência o Senhor, 
_______________________
Prefeito de Aracruz/ES
Aracruz/ES
Assunto: TERMO DE COOPERAÇÃO – Lei Municipal n.º _______/_________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO,
Seguem documentos para devida verificação e análise, visando à celebração 
de Termo de Cooperação com essa Prefeitura, relativo à ________.
- Carta de intenção e declarações;
- Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta 
Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia dos documentos do representante legal;
-Envelope lacrado contendo a proposta de doação de _________ para fins 
de _________;
- Modelo de placa publicitária
Certo de ser compreendido
Respeitosamente,
___________________________________________
NOME E ASSINATURA
ANEXO II
Proposta nº
Data: ___/___/___
1. DADOS CADASTRAIS
Projeto (descrição sucinta):
Período de realização: ___/___/_____ a ___/___/_____ Local de desenvolvimento:
Valor estimado do bem ou serviço:
1.2. PROPONENTE
Nome: CNPJ/CPF:
Endereço (Rua/nº/bairro):
Cidade: UF: CEP:
Natureza jurídica (vide cartão de CNPJ): DDD/Telefone: E-mail:
Nome do Representante Legal: Cargo: Vigência do mandato:
CPF: Nº RG/Órgão 
emissor/UF:
Estado Civil: Profissão:
DDD/Telefone: DDD/Fax:
Responsável pelo acompanhamento do 
Projeto:
Cargo: CPF:
DDD/Telefone: DDD/Celular: DDD/Fax: E-mail:
1.3. BENEFICIÁRIO DO PROJETO
Nome/UF: 
Município de 
Aracruz/ES
Endereço: Avenida Morobá, nº 20, 
Morobá, CEP 29.192-733
CNPJ: 27.142.702/0001-66
Representante legal: Cargo: Vigência do mandato:
Estado Civil: CPF: Nº RG/Órgão emissor/UF:
Servidor 
responsável pelo 
Projeto:
Cargo: DDD/Telefone: E-mail:
2. JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa apoiar a Prefeitura Municipal de Aracruz/ES no desempenho de 
suas atividades institucionais, referente à obra e/ou serviço __________, mediante doação 
de ____________, pelos seguintes motivos: trata-se de obra e/ou serviço de relevante 
importância para _________________________.
3. APRESENTAÇÃO DO PROPONENTE
(Tecer comentários sobre a empresa proponente, tais como: local de funcionamento, 
tempo de atividade, número de beneficiários já atendidos ou que se pretende atender 
direta e indiretamente pelos projetos proposto e outras informações pertinentes)
A empresa XXXXXXXXXXXXX foi fundada no ano de XXXXX, localiza-se no 
município XXXXXXXXXXXXX e conta, atualmente, com XXX. De acordo com o 
estatuto social, o objetivo da empresa é XXXXXXXXXXXXX (descrever conforme o 
estatuto).
4. PLANO DE TRABALHO
(Para atingir cada uma das metas descritas nos itens, a proponente deverá informar, 
na sequência, uma ou mais ações propostas, quem fará a execução, o valor destinado 
no orçamento para a execução destas ações e o prazo de execução das mesmas. Se 
necessário, acrescentar as observações pertinentes.)
META
S
AÇÕES RESPONSÁVE
L
ORÇAMENT
O (R$)
PRAZ
O
OBSERVAÇÕE
S
1. Reunião da 
diretoria da 
empresa 
para discutir 
a viabilidade 
da 
celebração 
da 
cooperação
Proponente R$ 0,00 15 dias
2. Apresentaçã
o de carta 
proposta 
para o 
beneficiário
Proponente R$ 0,00 30 dias
3. Assinatura 
dos 
instrumentos 
jurídicos e 
transferência 
do valor 
financeiro
Proponente R$ 43.208,80 05 dias
4. Elaboração 
de projeto 
de 
engenharia e 
execução da 
obra de 
pavimentaçã
o
Prefeitura de 
Aracruz
R$ 0,00 180 
dias
VALOR TOTAL ORÇADO R$ 43.208,80
ANEXO III
CARTA DE INTENÇÃO
Sr. Prefeito
Nome da empresa, com sede a Rua XXXXXXXXXX, n.º XXX, Bairro 
XXXX, CEP XXXXX, Cidade/UF XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob n.º 
XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representada, na forma dos seus atos constitutivos, 
por sua Diretora-Presidente XXXXXXXXXX, qualificação completa (nome, cpf, rg, 
filiação, data de nascimento, endereço), vem pela presente, de acordo com a Lei nº 
____/___________, manifestar interesse na celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO 
para pavimentação de trecho de logradouro que serve ________________, notadamente na 
Avenida __________, propondo-se realizar doação, sem encargos para o Município de 
Aracruz, nos moldes descritos na proposta apresentada em envelope lacrado, que segue 
anexo.
Cidade/UF, Dia/mês/ano.
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO NA EMPRESA
NOME DA EMPRESA
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº _____/______
Nome da empresa, com sede a Rua XXXXXXXXXX, n.º XXX, Bairro XXXX, CEP 
XXXXX, Cidade/UF XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, 
neste ato representada, na forma dos seus atos constitutivos, por sua Diretora-Presidente 
XXXXXXXXXX, qualificação completa (nome, cpf, rg, filiação, data de nascimento, 
endereço) DECLARO para os devidos fins, nos termos do 8º, caput, da Lei n.º 
_____/_______ da Prefeitura de Aracruz/ES, que:
1 – A empresa NOME não possui contrato vigente com o Município de Aracruz/ES;
2 - Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) dirigente de órgão ou 
entidade da administração pública municipal ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com os dirigentes da Prefeitura 
de Aracruz/ES. 
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA EMPRESA
Nome do dirigente e 
cargo que ocupa na 
empresa
Carteira de identidade, órgão 
expedidor e CPF
Endereço residencial,
telefone e e-mail
Cidade/UF, Dia/mês/ano.
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO NA EMPRESA
NOME DA EMPRESA
ANEXO V
CHECK LIST
TERMOS DE COOPERAÇÃO – LEI MUNICIPAL N.º _____/__________
A fim de regulamentar as doações de bens móveis, imóveis e serviços por particulares e o 
estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, a Câmara de Aracruz aprovou e o 
Prefeito Municipal sancionou a Lei nº ____/____.
Por meio desta Lei, as Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens e serviços 
em doação, sem encargo ou ônus para a Administração ou vantagem de qualquer natureza 
para o doador, e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar 
projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, 
obedecidos aos parâmetros legais e os Princípios da probidade administrativa, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, oralidade, simplicidade, 
informalidade, economia processual e celeridade, sempre objetivando o melhor resultado 
possível para a Administração Pública, para a proteção do meio ambiente e para a 
comunidade aracruzense.
PROCEDIMENTO
(Art. 10 da Lei Municipal nº _______/_______)
A celebração dos termos de cooperação referentes a bens públicos municipais observará os 
seguintes procedimentos:
1. Em se tratando de proposta única:
____ Carta de Intenção, acompanhado de documentos e envelope lacrado.
____ Comprovação de expedição de comunicado dando conhecimento da intenção de 
parceria, no prazo de 7 (sete) dias, na internet, no site oficial da Prefeitura.
____ Certidão atestando a interposição ou não de manifestação acerca da intenção de 
parceria, no prazo de 3 (três) dias, a contar da divulgação no site da Prefeitura.
____ Abertura do envelope para análise da viabilidade da proposta.
____ Manifestação da Secretaria Municipal que aprova a proposta e minuta prévia do 
termo de cooperação.
____ Parecer da Procuradoria-Geral do Município quanto à legalidade da proposta.
____ Decisão do Prefeito acerca da celebração do termo de cooperação ou sua rejeição.
____ Publicação do termo de cooperação deverá ser publicado pelo ente ou órgão 
competente, na íntegra, em jornal de circulação local ou no Diário Oficial do Município de 
Aracruz, se houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, 
de conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2. Em se tratando de múltiplas propostas:
____ Carta de Intenção, acompanhado de documentos e envelope lacrado.
____ Comprovação de expedição de comunicado dando conhecimento da intenção de 
parceria, no prazo de 7 (sete) dias, na internet, no site oficial da Prefeitura.
____ Certidão atestando a interposição ou não de manifestação acerca da intenção de 
parceria, no prazo de 3 (três) dias, a contar da divulgação no site da Prefeitura.
____ Abertura do envelope para análise da viabilidade das propostas, sendo aprovada a 
proposta que melhor atender ao interesse público;
____ Em caso de empate, a proposta será escolhida por meio de sorteio, a ser realizado em 
sessão pública, que poderá ser realizada na própria Secretaria ou em outro local, se 
necessário, em data e horário previamente divulgados por publicação no Portal da 
Prefeitura do Município de Aracruz na Internet;
____ Manifestação da Secretaria Municipal que aprova a proposta e minuta prévia do 
termo de cooperação.
____ Parecer da Procuradoria-Geral do Município quanto à legalidade da proposta.
____ Decisão do Prefeito acerca da celebração do termo de cooperação ou sua rejeição.
____ Publicação do termo de cooperação deverá ser publicado pelo ente ou órgão 
competente, na íntegra, em jornal de circulação local ou no Diário Oficial do Município de 
Aracruz, se houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, 
de conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
3. Documentação Necessária de Pessoa Jurídica
____ Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do 
Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para 
funcionamento, conforme o caso;
____ Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e CPF, RG dos 
sócios;
____ Envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a descrição detalhada do bem, 
serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e 
ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, 
cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da 
parceria.
4. Outros documentos exigíveis
____ Certidão Negativa de débito fiscal com o Município de Aracruz;
____ Declaração do doador de que não possui contrato com o Município de Aracruz;
____ Declaração do doador de que não possui entre seus sócios e controladores, parentes 
até 3º grau com dirigentes do Município de Aracruz;

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