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materia nº 9/2020

Tipo Substitutivo
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 025/2020. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5288

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-23 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.334/2020
2020-10-19 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-10-15 02 - Proposição em Pauta S .
2020-10-15 02 - Proposição em Pauta S .
2020-10-09 02 - Proposição em Pauta P .
2020-10-06 06 - Parecer favorável da comissão — .

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Aracruz/ES, 20 de Agosto de 2020.
MENSAGEM N.º 025/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente 
Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de um abono de falta, 
limitando-se a 6 (seis) faltas por ano, considerando a existência dessa previsão no art. 25, 
da IN SRH Nº 001/2014 (versão 05.00), bem como no art. 32, da Lei Complementar 
Estadual nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito 
Santo).
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 025/2020.
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE 
FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 37 da Lei n.º 3356, de 20 de outubro de 2020 passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso e parágrafos:
“Art.37. ................................................................................
XV – Os profissionais do magistério têm direito ao abono de até seis faltas, 
em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, 
nenhuma falta injustificada, sendo concedido no dia do planejamento 
individual.
§ 1º Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, 
no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto no 
inciso XV deste artigo.
§ 2º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o abono 
disposto no inciso XV deste artigo pelo menos 1 (um) dia antes da falta.
§ 3º A chefia imediata pode negar a concessão do abono, desde que 
justificado expressamente quanto ao interesse público envolvido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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