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Aracruz/ES, 20 de Agosto de 2020.
MENSAGEM N.º 025/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente
Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de um abono de falta,
limitando-se a 6 (seis) faltas por ano, considerando a existência dessa previsão no art. 25,
da IN SRH Nº 001/2014 (versão 05.00), bem como no art. 32, da Lei Complementar
Estadual nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito
Santo).
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e
aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 025/2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE
FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 37 da Lei n.º 3356, de 20 de outubro de 2020 passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso e parágrafos:
“Art.37. ................................................................................
XV – Os profissionais do magistério têm direito ao abono de até seis faltas,
em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior,
nenhuma falta injustificada, sendo concedido no dia do planejamento
individual.
§ 1º Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer,
no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto no
inciso XV deste artigo.
§ 2º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o abono
disposto no inciso XV deste artigo pelo menos 1 (um) dia antes da falta.
§ 3º A chefia imediata pode negar a concessão do abono, desde que
justificado expressamente quanto ao interesse público envolvido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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