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materia nº 144/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 144 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaREQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO a edição dos Decretos 38010/2020 e 38026/2020, ambos para suplementar dotações da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que os valores mencionados nos Decretos supracitados destinar-se-iam à Fundação Hospital Maternidade São Camilo; CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde , no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que INFORME a este vereador: a) Se os valores constantes dos Decretos supracitados foram repassados à Fundação Hospital Maternidade São Camilo total ou parcialmente; b) Em caso positivo, quais os valores repassados e data dos repasses. Aracruz, 24 de agosto de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.



	

REQUERIMENTO _____/ 2020





CONSIDERANDO a edição dos Decretos 38010/2020 e 38026/2020, ambos para suplementar dotações da Secretaria Municipal de Saúde; 



CONSIDERANDO que os valores mencionados nos Decretos supracitados destinar-se-iam à Fundação Hospital Maternidade São Camilo; 



CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde , no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que INFORME  a este vereador: 



Se os valores constantes dos Decretos supracitados foram repassados à Fundação Hospital Maternidade São Camilo total ou parcialmente; 

Em caso positivo, quais os valores repassados e data dos repasses. 



 



	 			Aracruz, 24 de agosto de 2020.







Fabio Netto da Silva

Vereador 



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