| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | REQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO a edição dos Decretos 38010/2020 e 38026/2020, ambos para suplementar dotações da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que os valores mencionados nos Decretos supracitados destinar-se-iam à Fundação Hospital Maternidade São Camilo; CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde , no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que INFORME a este vereador: a) Se os valores constantes dos Decretos supracitados foram repassados à Fundação Hospital Maternidade São Camilo total ou parcialmente; b) Em caso positivo, quais os valores repassados e data dos repasses. Aracruz, 24 de agosto de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO a edição dos Decretos 38010/2020 e 38026/2020, ambos para suplementar dotações da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que os valores mencionados nos Decretos supracitados destinar-se-iam à Fundação Hospital Maternidade São Camilo; CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde , no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que INFORME a este vereador: Se os valores constantes dos Decretos supracitados foram repassados à Fundação Hospital Maternidade São Camilo total ou parcialmente; Em caso positivo, quais os valores repassados e data dos repasses. Aracruz, 24 de agosto de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador