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Aracruz/ES, 28 de Agosto de 2020.
MENSAGEM N.º 034/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
034/2020, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para apoiar
tecnicamente e financeiramente o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo
e dá outras providências.
Justifica-se a celebração do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação
Técnica n.º 009/2017/CBMES para que se de continuidade as ações da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura – SEMTUR na infraestrutura turística deste Município.
A atividade de Guarda-vidas para a municipalidade é de caráter eventual,
não necessitando no momento de tê-la em seu quadro permanente de pessoal, entretanto,
essa atividade não deixa de ser de interesse público, vez que compete ao Poder Público
zelar pelo bem-estar e pela vida dos cidadãos e é somente nas Temporadas de Verão, e em
especial o período de férias escolares, que os turistas e visitantes buscam o litoral deste
Município para lazer e entretenimento.
Através deste Termo Aditivo com o Corpo de Bombeiros Militar teremos
condições de oferecer a população, de maneira geral, uma mão de obras qualificada
(guarda-vidas) sob a supervisão desta ilustre instituição – CBMES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 034/2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR
TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o 1° Termo Aditivo
ao Termo de Cooperação Técnica N.° 009/2017/CBMES que entre si celebrou o Estado do Espírito
Santo, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, e o Município de Aracruz/ES, objetivando
ações de salvamento aquático em praias nesse Município, doravante chamado Operação Salvamar,
orientando, fiscalizando e supervisionando todas as atividades dos Guarda-vidas nas Temporadas
de Verão pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme autorização prevista na Cláusula Quinta
do Termo de Cooperação Técnica N.º 009/2017/CBMES, a contar de 16/12/2020, conforme
Processo Administrativo de N.º 524/2020 e apenso de Número 6.799/2020.
Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1.991 (um mil, novecentos e noventa e
um) litros de combustível por Temporada de Verão pela Secretaria Municipal de Suprimentos –
SEMSU, bem como lanche e alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros Militar durante
a realização das Temporadas de Verão durante a vigência do 1° Termo Aditivo ao Termo de
Cooperação Técnica N.º 009/2017/CBMES que será fornecido pela Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura – SEMTUR.
Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio N.º
009/2017/CBMES que ficam mantidas e não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Art. 4º A vigência do presente Convênio será prorrogado pelo prazo de 36 (trinta e
seis) meses conforme autorização prevista na Cláusula Quinta, a contar de 16/12/2020, por Termo
Aditivo.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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