| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Esclarecimento sobre o Cadastro Nacional de estabelecimentos de saúde - CNES. |
| native_id | 5293 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO
REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no §2 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações a Senhora Secretária Municipal de Saúde no sentido de apresentar a esta Casa e, em particular, a este Vereador, um relatório justificando a destinação da verba do CNES, das unidades de saúde fechadas (USB CAIC, BARRA DO SAHY, VILA RICA, MAR AZUL), sendo elas ativas no CNES, bem como, a lotação dos funcionários das referidas unidades.
Essa solicitação se faz necessária, visto que os registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, estão ativos em nosso município, principalmente nas referidas unidades que se encontram fechadas.
Dessa forma, sabendo que o CNES é pago por equipes ativadas na própria unidade, é preciso saber onde se encontram as mesmas, das unidades fechadas.
Aracruz, 31 de agosto de 2020.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO
REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações a Senhora Secretária Municipal de Saúde no sentido de esclarecer a esta Casa e, em particular, a este Vereador:
A destinação das verbas das unidades de saúde fechadas (USB CAIC, BARRA DO SAHY, VILA RICA, MAR AZUL), considerando que as mesmas se encontram ativas no CNES – Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde;
Nome dos funcionários que estavam lotados nas Unidades de Saúde retrocitadas;
Lotação atual dos funcionários das unidades que foram fechadas.
Essa solicitação se faz necessária, visto que os estabelecimentos supracitados se encontram com o CNES em situação ativa e os valores são repassados pelo governo federal por unidade e equipes que se encontram em atividade.
Aracruz, 31 de agosto de 2020.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador