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materia nº 48/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaO Inciso I do art. 3º do Projeto de Lei nº 060/2019 passará a viger com a seguinte redação: “Inciso I – Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior a fração mínima de parcelamento previsto na Lei Federal nº 5.868, de 12 dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural, desde que seja situada no perímetro urbano, conforme definido pela Lei Municipal 4.317/2020 – Plano Diretor Municipal.”
native_id5296

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.326/2020
2020-09-14 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-09-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-09-08 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº…/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 
060/2019
O Inciso I do art. 3º do Projeto de Lei nº 060/2019 passará a viger
com a seguinte redação:
“Inciso I – Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e 
características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área 
inferior a fração mínima de parcelamento previsto na Lei Federal nº 
5.868, de 12 dezembro de 1972, independentemente da propriedade 
do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural, 
desde que seja situada no perímetro urbano, conforme definido pela 
Lei Municipal 4.317/2020 – Plano Diretor Municipal.”
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº…/2020 AO 
PROJETO DE LEI Nº 060/2019
A presente emenda visa assegurar a garantia e segurança jurídica 
para que o planejamento urbanístico que trata do uso e ocupação do 
solo do município de Aracruz não ocorra desconectado e fora dos 
perímetros urbanos já previstos em lei municipal, para que não 
comprometa as futuras gestões por demandas com infraestruturas.
Considera-se também a política de desenvolvimento emanada do 
Estatuto das Cidades que respeita as funções sociais das cidades, 
além do disposto na Lei Municipal n° 4.317/2020, vez que o 
planejamento do município de Aracruz terá por finalidade promover 
a ordenação do uso e ocupação do solo com base nas condições 
físico-ambientais e socioeconômicas locais e regionais, visando ao 
desenvolvimento sustentável da cidade e de núcleos urbanos, a sua 
distribuição espacial da população e das atividades econômicas do 
Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento 
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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