texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº…/2020 AO PROJETO DE LEI Nº
060/2019
O Inciso I do art. 3º do Projeto de Lei nº 060/2019 passará a viger
com a seguinte redação:
“Inciso I – Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e
características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área
inferior a fração mínima de parcelamento previsto na Lei Federal nº
5.868, de 12 dezembro de 1972, independentemente da propriedade
do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural,
desde que seja situada no perímetro urbano, conforme definido pela
Lei Municipal 4.317/2020 – Plano Diretor Municipal.”
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº…/2020 AO
PROJETO DE LEI Nº 060/2019
A presente emenda visa assegurar a garantia e segurança jurídica
para que o planejamento urbanístico que trata do uso e ocupação do
solo do município de Aracruz não ocorra desconectado e fora dos
perímetros urbanos já previstos em lei municipal, para que não
comprometa as futuras gestões por demandas com infraestruturas.
Considera-se também a política de desenvolvimento emanada do
Estatuto das Cidades que respeita as funções sociais das cidades,
além do disposto na Lei Municipal n° 4.317/2020, vez que o
planejamento do município de Aracruz terá por finalidade promover
a ordenação do uso e ocupação do solo com base nas condições
físico-ambientais e socioeconômicas locais e regionais, visando ao
desenvolvimento sustentável da cidade e de núcleos urbanos, a sua
distribuição espacial da população e das atividades econômicas do
Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
open original →