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Aracruz/ES, 04 de Setembro de 2020.
MENSAGEM N.º 036/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
036/2020, que dispõe sobre VAGAS, SALÁRIO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para
Guarda-Vidas que ficarão sob a supervisão do Corpo de Bombeiros Militar, conforme o
Convênio de n,º 009/2017 entre o CBMES e o Município de Aracruz/ES para estarem
atuando durante a Temporada do Verão 2020/2021 no período de 21/12/2020 a 21/02/2021.
Esta contratação temporária tem como objetivo a atuação no Serviço de
Salvamento Marítimo, doravante chamado de Operação Salvamar na Orla marítima de
Aracruz.
Em função, as atribuições do cargo de Guarda-Vidas é realizar tarefas de
vigilância e salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se refere
a abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla
marítima do Município.
Este trabalho é realizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura -
SEMTUR e é uma das ações da Temporada de Verão 2020/2021.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara
Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 036/2020.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da
República, fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 60
(sessenta) guarda-vidas, para atuarem durante a Temporada de Verão 2020/2021 no período
de 21/12/2020 a 21/02/2021, na Orla Marítima do Município de Aracruz/ES.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será
feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade
e moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das
regras estabelecidas no Edital do Certame, a Lei Municipal n.º 4.143 de 10/11/2017 e Lei
Municipal n.º 2.994/2007 de 15/02/2007, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência,
especialmente quanto à carga horária mensal, prazo de duração e forma de encerramento,
as disposições da Lei Municipal n.º 2.994/2007 de 15/02/2007. A carga horária semanal
será de 40 (quarenta) horas em regime de escala pré-determinada.
Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guarda-vidas
a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR e Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos - SEMAD.
Art. 5º Fica estipulada a remuneração mensal no valor de R$ 1.157,25 (hum
mil e cento e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), para as contratações de apoio
no período da Temporada do Verão 2020/2021, para função de guarda-vidas, por não haver
no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível em tal função.
Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento do
Auxílio Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores Públicos do
Município de Aracruz, conforme previsto na Lei n.º 4.223 de 12/04/2019.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido diretamente
em folha de pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 04 de Setembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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