| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Requerimento Ata da prestação de contas da saúde - 2020 |
| native_id | 5300 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO
REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no §2 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações ao Senhor Presidente do Conselho Municipal de Saúde com cópia para Senhora Secretária Municipal de Saúde no sentido de apresentar a esta Casa e, em particular, a este Vereador:
- Ata da prestação de contas da saúde (exercício 2020);
- Cópia da lista de presença dos membros presentes.
Aracruz, 08 de setembro de 2020.
MARCELO CABRAL SEVERINO
(“Marcelo Nena”)
Vereador