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materia nº 147/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 147 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaRequerimento Ata da prestação de contas da saúde - 2020
native_id5300

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

	







REQUERIMENTO





	

REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no §2 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações ao Senhor Presidente do Conselho Municipal de Saúde com cópia para Senhora Secretária Municipal de Saúde no sentido de apresentar a esta Casa e, em particular, a este Vereador:



- Ata da prestação de contas da saúde (exercício 2020);



- Cópia da lista de presença dos membros presentes.









    	Aracruz, 08 de setembro de 2020. 





                                                                            

     MARCELO CABRAL SEVERINO 

(“Marcelo Nena”)

          Vereador





	     

		





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