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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.018, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
native_id5301

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.350, 23/12/2020.
2020-12-23 15 - Proposição Sancionada — Em Segundo Turno, o Projeto de Lei nº 026/2020 com Substitutivo, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com os seus respectivos pareceres.
2020-12-08 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Em Segundo Turno, o Projeto de Lei nº 026/2020 com Substitutivo, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com os seus respectivos pareceres.
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta S .
2020-11-30 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-11-27 02 - Proposição em Pauta P .
2020-11-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-09-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-09-10 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T11:49:21.260168-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-12-10T11:49:13.737094-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-12-01T13:23:06.468967-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº _____/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.018, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de 04 de janeiro 
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos 
servidores públicos efetivos e comissionados, titulares ou dependentes 
de plano de saúde, um auxílio para custeio de assistência à saúde, na 
forma prevista por esta Lei, no valor de R$ 211,61 (duzentos e onze reais 
e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente no mês de janeiro de 
cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.”
Art. 2º O § 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de 04 de janeiro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A concessão do auxílio de trata o presente artigo fica condicionada
ao requerimento pelo servidor através de formulário, à apresentação de 
documentos que demonstrem a adesão a plano de saúde individual, 
familiar, coletivo ou empresarial, ao efetivo pagamento das 
mensalidades e das despesas à título de coparticipação, na forma de
regulamento editado pelo Presidente, não se admitindo o pagamento de 
valores retroativos, salvo por culpa exclusiva da Administração.”
Art. 3º Fica acrescido o § 5º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de 
04 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:
 
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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“§ 5º O regulamento de que trata o § 1º deste artigo exigirá como prova 
da adesão ao plano de saúde documentos que contenham, no mínimo, 
a discriminação do valor mensal devido pelo beneficiário, a razão social 
e o CNPJ da operadora do plano de saúde e da pessoa jurídica 
intermediária, se houver, bem como os números de registro da 
operadora e do plano na Agência Nacional de Saúde – ANS.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, ____ de setembro de 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
1ª Secretário
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
2º Secretário

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