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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº _____/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.018, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de 04 de janeiro
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos efetivos e comissionados, titulares ou dependentes
de plano de saúde, um auxílio para custeio de assistência à saúde, na
forma prevista por esta Lei, no valor de R$ 211,61 (duzentos e onze reais
e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente no mês de janeiro de
cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.”
Art. 2º O § 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de 04 de janeiro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A concessão do auxílio de trata o presente artigo fica condicionada
ao requerimento pelo servidor através de formulário, à apresentação de
documentos que demonstrem a adesão a plano de saúde individual,
familiar, coletivo ou empresarial, ao efetivo pagamento das
mensalidades e das despesas à título de coparticipação, na forma de
regulamento editado pelo Presidente, não se admitindo o pagamento de
valores retroativos, salvo por culpa exclusiva da Administração.”
Art. 3º Fica acrescido o § 5º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de
04 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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“§ 5º O regulamento de que trata o § 1º deste artigo exigirá como prova
da adesão ao plano de saúde documentos que contenham, no mínimo,
a discriminação do valor mensal devido pelo beneficiário, a razão social
e o CNPJ da operadora do plano de saúde e da pessoa jurídica
intermediária, se houver, bem como os números de registro da
operadora e do plano na Agência Nacional de Saúde – ANS.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, ____ de setembro de 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
1ª Secretário
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
2º Secretário
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