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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº _____/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 29 DE MAIO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.476, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º O auxílio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá optar pela prestação indireta do serviço
mediante contratação pública precedida do devido procedimento licitatório.”
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.476, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º O auxílio alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
d) acumulável com outros de espécie semelhante.“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, ____ de setembro de 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
1ª Secretário
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
2º Secretário
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