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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 29 DE MAIO DE 2002.
native_id5302

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.333, 16/10/2020.
2020-10-16 15 - Proposição Sancionada — Em Segundo Turno, o Projeto de Lei nº 027/2020, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado com os seus respectivos pareceres.
2020-10-14 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Em Segundo Turno, o Projeto de Lei nº 027/2020, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado com os seus respectivos pareceres.
2020-10-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-10-09 02 - Proposição em Pauta S .
2020-10-05 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-10-01 02 - Proposição em Pauta P .
2020-09-30 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-09-30 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-09-29 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-09-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-09-10 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-22T16:50:00.278763-03:00 Maioria simples 14 0 0
2020-10-06T13:37:10.585396-03:00 Maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº _____/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 29 DE MAIO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.476, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 4º O auxílio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá optar pela prestação indireta do serviço 
mediante contratação pública precedida do devido procedimento licitatório.”
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.476, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 6º O auxílio alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição 
para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
d) acumulável com outros de espécie semelhante.“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, ____ de setembro de 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
1ª Secretário
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
2º Secretário

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