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Aracruz/ES, 22 de Setembro de 2019.
MENSAGEM N.º 037/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Em atendimento ao Ofício nº. 246/2020 do Gabinete da Presidência dessa
Casa Legislativa, que informa que a Lei nº 4.316 de Julho de 2020, foi publicada com um
erro, uma vez que a Emenda Modificativa nº 045/2020 não foi observada em sua
integralidade, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.745/13, com o objetivo de corrigir o erro
apontado por essa Presidência.
Por todo o exposto, é que colocamos o anexo Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Edis, para que após as deliberações de praxe, venha merecer a competente
aprovação dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 037, DE 22/09/2020.
ALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO
ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 7º A soma das consignações facultativas por prazo
determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º,
incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por
cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor
ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas
instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do
Brasil.
Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas
de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do
vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas
de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação
ou renegociação.”
Art. 2º Fica revogada Lei n.º 4.316, de 28 de Julho de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Setembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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