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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 037, DE 22/09/2020. ALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id5309

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.353/2020
2020-12-21 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-07 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-09-29 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-09-25 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T11:41:41.146646-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 22 de Setembro de 2019.
MENSAGEM N.º 037/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Em atendimento ao Ofício nº. 246/2020 do Gabinete da Presidência dessa 
Casa Legislativa, que informa que a Lei nº 4.316 de Julho de 2020, foi publicada com um 
erro, uma vez que a Emenda Modificativa nº 045/2020 não foi observada em sua 
integralidade, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.745/13, com o objetivo de corrigir o erro 
apontado por essa Presidência. 
Por todo o exposto, é que colocamos o anexo Projeto de Lei para apreciação 
dos Nobres Edis, para que após as deliberações de praxe, venha merecer a competente 
aprovação dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 037, DE 22/09/2020.
ALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO 
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO 
ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 7º A soma das consignações facultativas por prazo 
determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, 
incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por 
cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor 
ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas 
instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do 
Brasil.
Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas 
de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do 
vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas 
de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação 
ou renegociação.” 
Art. 2º Fica revogada Lei n.º 4.316, de 28 de Julho de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Setembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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