| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ARMADA. |
| native_id | 531 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. VIST Presi, “âmara INDICAÇÃO Nº 5/2017. Os Vereadores da Camara Municipal de Aracruz/ES abaixo assinados, no uso de suas atribuições, na forma do artigo 102, parágrafo único, do Regimento Interno, desta Casa, vem à presença de Vossas Senhorias, requerer que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL para criação da - “Guarda Municipal Armada” , pelos motivos a seguir aduzidos. EMENTA: TRATA-SE DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SOLICITANDO A CRIAÇAO DA GUARDA MUNICIPAL ARAMADA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. dio Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA JUSTIFICATIVA: A presente indicação a ser referendada se faz necessária tendo em vista os inúmeros transtornos que os munícipes estão sofrendo devido a uma prestação de segurança pública que não corresponde ao anseio e ao desenvolvimento social da nossa cidade. Ressalta-se que tal indicação visa auxiliar as entidades de segurança pública já existentes e em atuação neste Município - Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros, que são responsáveis pela segurança pública. A Constituição, estabelece que segurança pública é de competência legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando a proteção, preservação e conservação do patrimônio público, conforme preconiza os artigos 23, 1, ambos da CF/88, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; f Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Estabelecendo ainda, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens serviços e instalações, na forma do artigo 144, Ss 8º, da CF/88, in verbis: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 5 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Neste contexto, considerando a precípua necessidade de resguardar a sociedade e os bens públicos, necessário se faz a IMPLANTAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL ARMADA, principalmente se levarmos em consideração a vasta extensão geográfica, em proporção ao contingente e agentes estatais no patrulhamento ostensivo/preventivo Destarte, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para IMPLANTAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL ARMADA nesta cidade visando resguardar, preservar e conservar, de forma conjunta as entidades já regulamentadas, à proteção dos bens, serviços, instalações e o patrimônio público em Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nestes Termos, Pede-se o referendo Aracruz/ES, 16 de Maio de 2017. 7" ditado ALCANTA IR ANTÔNIO LOZER Verodi fof //REDE Vereador - PTB Ed VIEIRA Vereador - PRP CELSON SILVA DIAS ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO Vereador - PRB Vereador - PSL / OUREIRO MARCEL: XABRAL SEVERINO Vereador - PP Vereador - PSL RONI GARCIA GRAVO Vereador - PRB Vereador - PRP O ANTÔNIO