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materia nº 383/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 383 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaCRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ARMADA.
native_id531

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. VIST
Presi, “âmara
INDICAÇÃO Nº 5/2017.
Os Vereadores da Camara Municipal de Aracruz/ES abaixo assinados,
no uso de suas atribuições, na forma do artigo 102, parágrafo único,
do Regimento Interno, desta Casa, vem à presença de Vossas Senhorias,
requerer que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
para criação da - “Guarda Municipal Armada” , pelos motivos a seguir
aduzidos.
EMENTA:
TRATA-SE DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A SOLICITANDO A CRIAÇAO DA GUARDA MUNICIPAL ARAMADA
NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
dio
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA JUSTIFICATIVA:
A presente indicação a ser referendada se faz necessária
tendo em vista os inúmeros transtornos que os munícipes estão
sofrendo devido a uma prestação de segurança pública que não
corresponde ao anseio e ao desenvolvimento social da nossa cidade.
Ressalta-se que tal indicação visa auxiliar as entidades
de segurança pública já existentes e em atuação neste Município -
Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros, que são responsáveis pela
segurança pública.
A Constituição, estabelece que segurança pública é de
competência legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, visando a proteção, preservação e conservação
do patrimônio público, conforme preconiza os artigos 23, 1, ambos da
CF/88, in verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
f
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Estabelecendo ainda, que os municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens
serviços e instalações, na forma do artigo 144, Ss 8º, da CF/88, in
verbis:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
5 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Neste contexto, considerando a precípua necessidade de
resguardar a sociedade e os bens públicos, necessário se faz a
IMPLANTAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL ARMADA, principalmente se levarmos em
consideração a vasta extensão geográfica, em proporção ao contingente
e agentes estatais no patrulhamento ostensivo/preventivo
Destarte, pugna-se que seja referendada a indicação pela
Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente
indicação remetida ao Poder Executivo para IMPLANTAÇÃO DE GUARDA
MUNICIPAL ARMADA nesta cidade visando resguardar, preservar e
conservar, de forma conjunta as entidades já regulamentadas, à
proteção dos bens, serviços, instalações e o patrimônio público em
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nestes Termos,
Pede-se o referendo
Aracruz/ES, 16 de Maio de 2017.
7" ditado
ALCANTA IR ANTÔNIO LOZER
Verodi fof //REDE Vereador - PTB
Ed
VIEIRA
Vereador - PRP
CELSON SILVA DIAS ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
Vereador - PRB
Vereador - PSL
/
OUREIRO MARCEL: XABRAL SEVERINO
Vereador - PP Vereador - PSL
RONI GARCIA GRAVO
Vereador - PRB Vereador - PRP
O ANTÔNIO

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