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materia nº 277/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 277 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaINDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que tomem as providências no sentido financiar o FAPA - Fundo de Apoio e Participação do Agricultor com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais mensais), retornando a participação do Poder Executivo para o mesmo valor de financia-mento quando da criação do referido Fundo.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2020
Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que tomem as 
providências no sentido financiar o FAPA - Fundo de Apoio e Participação do 
Agricultor com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais mensais), retornando a 
participação do Poder Executivo para o mesmo valor de financiamento quando 
da criação do referido Fundo. 
JUSTIFICATIVA
O Fundo de Apoio e Participação do Agricultor - FAPA, vinculado à 
Secretaria Municipal de Agricultura foi criado no ano de 2008 por meio da 
Lei Municipal nº 3080, com o objetivo de apoiar, capacitar, incentivar e 
desenvolver o agricultor do Município de Aracruz nos diversos programas 
criados através da Lei Municipal nº 3.021/2007.
Inicialmente, o Fundo contava com o financiamento do Município no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Com o advento da Lei Municipal nº 3752/2017 a quota do Município para 
o FAPA passou a ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais), inviabilizando 
diversas ações de capacitação e desenvolvimento da agricultura 
municipal. 
Além disso, esse valor sequer teve correção ao longo dos anos, o que 
diminui mais ainda a capacidade de implementar ações para a agricultura, 
considerando que a capacidade de compra de serviços e produtos restou 
reduzidíssima.
Assim sendo, solicito as providências cabíveis do Poder Executivo no 
sentido de enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei que retorne ao 
valor inicial de R$ 20.000,00 o custeio do Município ao FAPA, de maneira 
a proporcionar medidas de incentivo aos agricultores com novas ações a 
serem implementadas pelo Fundo. 
Aracruz, 24 de setembro de 2020.
 Fabio Netto da Silva
 Vereador

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