| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que tomem as providências no sentido financiar o FAPA - Fundo de Apoio e Participação do Agricultor com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais mensais), retornando a participação do Poder Executivo para o mesmo valor de financia-mento quando da criação do referido Fundo. |
| native_id | 5311 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que tomem as providências no sentido financiar o FAPA - Fundo de Apoio e Participação do Agricultor com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais mensais), retornando a participação do Poder Executivo para o mesmo valor de financiamento quando da criação do referido Fundo. JUSTIFICATIVA O Fundo de Apoio e Participação do Agricultor - FAPA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura foi criado no ano de 2008 por meio da Lei Municipal nº 3080, com o objetivo de apoiar, capacitar, incentivar e desenvolver o agricultor do Município de Aracruz nos diversos programas criados através da Lei Municipal nº 3.021/2007. Inicialmente, o Fundo contava com o financiamento do Município no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Com o advento da Lei Municipal nº 3752/2017 a quota do Município para o FAPA passou a ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais), inviabilizando diversas ações de capacitação e desenvolvimento da agricultura municipal. Além disso, esse valor sequer teve correção ao longo dos anos, o que diminui mais ainda a capacidade de implementar ações para a agricultura, considerando que a capacidade de compra de serviços e produtos restou reduzidíssima. Assim sendo, solicito as providências cabíveis do Poder Executivo no sentido de enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei que retorne ao valor inicial de R$ 20.000,00 o custeio do Município ao FAPA, de maneira a proporcionar medidas de incentivo aos agricultores com novas ações a serem implementadas pelo Fundo. Aracruz, 24 de setembro de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador