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materia nº 152/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 152 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador o motivo pelo qual ainda não se deu cumprimento à nova redação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal, que trata da gratuidade no transporte público de passageiros às mulheres maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, 
inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária
Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, 
inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica
Municipal, que informe a este vereador o motivo pelo qual ainda não se deu 
cumprimento à nova redação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal, que trata da 
gratuidade no transporte público de passageiros às mulheres maiores de 60 
(sessenta) anos de idade.
Aracruz – Espírito Santo, 21 de setembro de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR 

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