Aracruz/ES, 07 de Outubro de 2020.
MENSAGEM N.º 039/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
039/2020, que “Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Município de Aracruz/ES das
ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal n.º 14.017, de
29 de junho de 2020”.
A presente proposta se justifica, considerando a publicação da Lei Federal
n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo n.° 6, de 20 de março de 2020, ocasionando uma necessidade de
regulamentar em âmbito municipal a implementação dessas ações, visto que este
Município será responsável pela aplicação dos recursos destinados a ele.
Saliento que os recursos serão disponibilizados pela União ao Município por
meio do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA.
Diante das considerações expostas, esperamos contar com a habitual
atenção dessa Câmara Municipal, pugnando por apreciação e aprovação, em regime de
urgência, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 039, 07/10/2020.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES DAS AÇÕES
EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR
CULTURAL INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N.º
14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação no âmbito do Município de
Aracruz/ES das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal n.º
14.017, de 29 de junho de 2020.
Art. 2º Os recursos disponibilizados pela União ao Município por força da Lei
Federal n.º 14.017, de 2020, serão recebidos via Fundo Municipal de Cultura de Aracruz -
FMCA, regido pela Lei Municipal n.º 4.153, de 21 de dezembro de 2017.
§ 1º Os recursos do Fundo, definidos neste artigo, deverão ser depositados em
conta-corrente específica, conforme regulamentação federal, em nome do Fundo e aplicados,
exclusivamente, nas ações emergenciais previstas no art. 3º desta Lei.
§ 2º A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR poderá celebrar
contratos, acordos, convênios, termos de cooperação ou ajustes congêneres com pessoas
jurídicas de direito público ou privado para fins de execução do objeto previsto nesta Lei.
Art. 3º Nos termos do art. 2º da Lei Federal n.º 14.017, de 2020, constituem
ações emergenciais de apoio ao setor cultural:
I - a concessão de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e
culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e
organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das
medidas de isolamento social; e
II - a realização e publicação de editais, chamadas públicas, concessão de
prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos
destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções
audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º Do valor repassado pela União, o Município deverá destinar pelo menos
20% (vinte por cento) às ações emergenciais previstas no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Para a implementação das ações emergenciais previstas no caput deste
artigo, o Município deverá atender os limites, as restrições, parâmetros e competências
definidas na regulamentação da Lei Federal n.º 14.017, de 2020.
Art. 4º O subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 3º desta Lei terá
valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de
acordo com critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei.
§ 1º O benefício referido no caput é destinado a espaços culturais e artísticos,
microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua
inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC;
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB; ou
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da
Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal n.º 8.313, de 23
de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de
publicação da Lei Federal n.° 14.017, de 29 de junho de 2020.
§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis para garantir, preferencialmente de
modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros de forma autodeclaratória e
documental que comprovem funcionamento regular.
§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a
gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o
beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja
responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 5º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou
sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas
de dança;
IV – circos;
V – cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter
regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em
espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária,
agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; ou
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros
aos quais se refere o art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso I
do caput do art. 3º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de
qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a
institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de
espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços
geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Art. 6º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto
no inciso I do caput do art. 3º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após
o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos
alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma
gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a SEMTUR.
Art. 7º O beneficiário do subsídio previsto no inciso I do caput do art. 3º desta
Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à SEMTUR, em até
120 (cento e vinte) dias após o recebimento da parcela única do subsídio.
§ 1º Será assegurada ampla publicidade e transparência à prestação de contas de
que trata este artigo.
§ 2º O regulamento preverá formato simplificado para a prestação de contas.
Art. 8º A SEMTUR, na realização das ações emergenciais descritas no art. 3º
desta Lei, considerando as condições socioeconômicas excepcionais como consequência do
isolamento social recomendado em razão da emergência em saúde pública decretada neste
Município, poderá dispensar, conforme o caso, a apresentação das certidões de regularidade
fiscal e trabalhista.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias
ao cumprimento desta Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Aracruz/ES, 07 de Outubro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal