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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-10-09
EmentaPROJETO DE LEI N° 039/2020 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N.º 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
native_id5318

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.340/2020
2020-11-25 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-11-24 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-11-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-11-23 02 - Proposição em Pauta P .
2020-11-19 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-10-14 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-25T15:08:54.217594-03:00 Maioria simples 11 0 0
2020-11-25T13:10:59.819529-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 07 de Outubro de 2020.
MENSAGEM N.º 039/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
039/2020, que “Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Município de Aracruz/ES das 
ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal n.º 14.017, de 
29 de junho de 2020”.
A presente proposta se justifica, considerando a publicação da Lei Federal 
n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao 
setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo 
Decreto Legislativo n.° 6, de 20 de março de 2020, ocasionando uma necessidade de 
regulamentar em âmbito municipal a implementação dessas ações, visto que este 
Município será responsável pela aplicação dos recursos destinados a ele.
Saliento que os recursos serão disponibilizados pela União ao Município por 
meio do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA.
Diante das considerações expostas, esperamos contar com a habitual 
atenção dessa Câmara Municipal, pugnando por apreciação e aprovação, em regime de 
urgência, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 039, 07/10/2020.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES DAS AÇÕES 
EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N.º 
14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação no âmbito do Município de 
Aracruz/ES das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal n.º
14.017, de 29 de junho de 2020.
Art. 2º Os recursos disponibilizados pela União ao Município por força da Lei 
Federal n.º 14.017, de 2020, serão recebidos via Fundo Municipal de Cultura de Aracruz -
FMCA, regido pela Lei Municipal n.º 4.153, de 21 de dezembro de 2017.
§ 1º Os recursos do Fundo, definidos neste artigo, deverão ser depositados em 
conta-corrente específica, conforme regulamentação federal, em nome do Fundo e aplicados, 
exclusivamente, nas ações emergenciais previstas no art. 3º desta Lei.
§ 2º A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR poderá celebrar 
contratos, acordos, convênios, termos de cooperação ou ajustes congêneres com pessoas 
jurídicas de direito público ou privado para fins de execução do objeto previsto nesta Lei.
Art. 3º Nos termos do art. 2º da Lei Federal n.º 14.017, de 2020, constituem 
ações emergenciais de apoio ao setor cultural:
I - a concessão de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e 
culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e 
organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das 
medidas de isolamento social; e
II - a realização e publicação de editais, chamadas públicas, concessão de 
prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos 
destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de 
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções 
audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e 
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes 
sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º Do valor repassado pela União, o Município deverá destinar pelo menos 
20% (vinte por cento) às ações emergenciais previstas no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Para a implementação das ações emergenciais previstas no caput deste 
artigo, o Município deverá atender os limites, as restrições, parâmetros e competências 
definidas na regulamentação da Lei Federal n.º 14.017, de 2020.
Art. 4º O subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 3º desta Lei terá 
valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de 
acordo com critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei.
§ 1º O benefício referido no caput é destinado a espaços culturais e artísticos, 
microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, 
cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua 
inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC;
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB; ou
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da 
Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal n.º 8.313, de 23 
de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de 
publicação da Lei Federal n.° 14.017, de 29 de junho de 2020.
§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis para garantir, preferencialmente de 
modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros de forma autodeclaratória e 
documental que comprovem funcionamento regular.
§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a 
gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o 
beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja 
responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 5º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e 
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações 
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou 
sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas 
de dança;
IV – circos;
V – cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter 
regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em 
espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias; 
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, 
agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; ou
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros 
aos quais se refere o art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso I 
do caput do art. 3º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de 
qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a 
institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de 
espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços 
geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Art. 6º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações 
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto 
no inciso I do caput do art. 3º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após 
o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos 
alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma 
gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a SEMTUR.
Art. 7º O beneficiário do subsídio previsto no inciso I do caput do art. 3º desta 
Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à SEMTUR, em até 
120 (cento e vinte) dias após o recebimento da parcela única do subsídio.
§ 1º Será assegurada ampla publicidade e transparência à prestação de contas de 
que trata este artigo.
§ 2º O regulamento preverá formato simplificado para a prestação de contas.
Art. 8º A SEMTUR, na realização das ações emergenciais descritas no art. 3º 
desta Lei, considerando as condições socioeconômicas excepcionais como consequência do 
isolamento social recomendado em razão da emergência em saúde pública decretada neste 
Município, poderá dispensar, conforme o caso, a apresentação das certidões de regularidade 
fiscal e trabalhista.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias 
ao cumprimento desta Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Aracruz/ES, 07 de Outubro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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