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materia nº 6/2020

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaRAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 030/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.332, de 16 de outubro de 2020.

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RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI N.º 30/2019.
INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARACRUZ/ES
1 – RELATÓRIO.
Trata-se de Projeto de Lei º 30/2019, de iniciativa do legislativo, aprovado pela Câmara 
Municipal de Vereadores de Aracruz/ES e remetido ao Chefe do Executivo Municipal para 
sanção.
Referido Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos 
portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou 
avisos de atendimento preferencial no Município de Aracruz e dá outras providências.
É o relatório.
2 – RAZÕES DO VETO JURÍDICO
Em que pese a relevância da matéria veiculada por meio do Projeto de Lei º 30/2019, 
referida propositura legislativa padece de vício de inconstitucionalidade, já que não poderia 
ter criado atribuição a órgão vinculado ao Poder Executivo Municipal, assim como não 
poderia ter criado atribuições e obrigações a órgãos vinculados a outros Poderes de outros 
entes federados, como por exemplo, os órgãos do Poder Judiciário, órgãos estaduais, e 
entidades integrantes da administração pública indireta, como por exemplo, autarquias.
E o artigo 1º do Projeto de Lei º 30/2019 assim dispõe: “Ficam os órgãos públicos, 
empresas públicas, empresas concessionárias de serviços púbicos e empresas privadas 
localizadas no Município de Aracruz obrigadas a dispensar, durante todo o horário de 
expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia”.
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STF no sentido de 
que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que 
disponha sobre atribuições, ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria afeta ao 
Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, anote-se:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO 
ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL 
DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, 
ÓRGÃO AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI 
DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que 
visa a criação e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa 
do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da 
simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta julgada procedente 
para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95” 
(ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 08/06/07).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE 
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, 
CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 
6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado 
do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda 
Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz 
do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo estadual as leis que versem sobre a organização 
administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e 
funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento 
de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal). 
Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” 
(ADI nº 2.857/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
DJe de 30/11/07- grifo nosso).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS 
ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA 
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da 
denominação e das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela 
Assembléia Legislativa. Impossibilidade. Competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre 
matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, 
"e"). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição 
Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa. 2. Alteração da 
denominação e das atribuições do órgão da Administração Pública. Lei 
oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do Governador do 
Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à 
competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada 
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de 
abril de 2000, do Estado de São Paulo” (ADI nº 2.417/SP, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5/12/03).
O Poder Legislativo de Aracruz, ao aprovar o Projeto de Lei nº 30/2019, incorreu em 
flagrante afronta ao artigo 17, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Dispõe o art. 17, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições 
de sua competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles 
não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta 
Constituição.
Na verdade, a norma supracitada na Constituição do Estado do Espírito Santo encontra seu 
amparo, pelo princípio da simetria, no art. 2º da Constituição da República Federativa do 
Brasil, segundo o qual: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Impõe-se ressaltar que o sistema de freios e contrapesos é que estabelece o equilíbrio entre 
os Poderes no Estado de Direito. Contudo, a limitação à independência de cada um deles, 
em razão desse sistema, não pode chegar ao ponto de causar obstáculos à realização plena 
das tarefas estatais, posto que cada qual tem suas atribuições previstas constitucionalmente.
Adentrando na análise do Projeto de Lei, a iniciativa é o primeiro ponto que deve ser 
averiguado quando da apresentação de qualquer propositura. Quanto a isto, o art. 63, 
parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição do Estado do Espírito Santo se aplica 
pelo princípio da simetria aos Municípios, conforme dispõe seu art. 20º, vejamos:
Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que adotar, 
observados os princípios da Constituição Federal e os desta 
Constituição.
Art. 63 […]
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado 
as leis que disponham sobre: […]
III – organização administrativa e pessoal da administração do Poder 
Executivo; […]
VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e 
órgãos do Poder Executivo; […]
Art. 91. Compete privativamente ao Governador do Estado:
I – exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior 
da administração estadual; […]
V – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando 
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos 
públicos; […]
Embora o Município tenha capacidade de auto-organização, e dela decorra a Lei Orgânica 
Municipal, não se pode olvidar o princípio da simetria constitucional, que postula a 
existência de uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e da 
Constituição Estadual, sujeitando-se aos limites estabelecidos pela própria Constituição 
Federal, o que também se aplica no âmbito Municipal.
Ademais, é imperioso lembrar do princípio da independência dos poderes previsto na 
Constituição Federal de 1988, o qual impede que haja interferência nas atribuições do 
Legislativo no Executivo e vice-versa.
Além dos motivos acima declinados, o art. 4º do Projeto de Lei nº 30/2019 cria despesa ao 
Executivo Municipal sem dizer a fonte de custeio e sem qualquer análise de impacto 
financeiro, o que viola o art. 16 da LRF.
Embora o Projeto de Lei preconize que o custo para implantação e execução da lei ficarão 
a cargo do Executivo, não consta a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, por 
acarretar aumento de despesa. Isso inquina referido Projeto de Lei de vício formal quando 
se verifica nos autos a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a declaração do 
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias, em inobservância aos incisos I e II do art. 16 da LRF:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse sentido, faz-se necessário atuar em observância aos dispositivos supracitados, ou 
seja, apresentar as referidas estimativas de impacto orçamentário-financeiro acompanhada 
de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária na 
forma da lei.
Como não consta dos autos, há vício formal a evidenciar a ilegalidade e 
inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
3 - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, pelas razões acima expostas, promovo o VETO JURÍDICO, em sua 
integralidade, pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei 009/2019 
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Aracruz/ES, por vislumbrar vício 
quanto a iniciativa, na forma do art. 30, P.U, II e IV da LOM e art. 20 c/c 63, parágrafo 
único, inc. VI, da Constituição do Estado do Espírito Santo e incompetência quanto a 
matéria (art. 24, inc. XV, da Constituição Federal de 1988). Em adição, menciono também 
o vício formal em decorrência da inobservância dos incisos I e II do art. 16 da LRF, não 
sendo possível, assim, dar prosseguimento ao respectivo Projeto de Lei.
Comunica-se à Câmara Municipal, o observado o prazo assinalado no § 1º do art. 33 da Lei 
Orgânica do Município de Aracruz/ES.
Aracruz-ES, 13 de outubro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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