RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI N.º 30/2019.
INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARACRUZ/ES
1 – RELATÓRIO.
Trata-se de Projeto de Lei º 30/2019, de iniciativa do legislativo, aprovado pela Câmara
Municipal de Vereadores de Aracruz/ES e remetido ao Chefe do Executivo Municipal para
sanção.
Referido Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos
portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou
avisos de atendimento preferencial no Município de Aracruz e dá outras providências.
É o relatório.
2 – RAZÕES DO VETO JURÍDICO
Em que pese a relevância da matéria veiculada por meio do Projeto de Lei º 30/2019,
referida propositura legislativa padece de vício de inconstitucionalidade, já que não poderia
ter criado atribuição a órgão vinculado ao Poder Executivo Municipal, assim como não
poderia ter criado atribuições e obrigações a órgãos vinculados a outros Poderes de outros
entes federados, como por exemplo, os órgãos do Poder Judiciário, órgãos estaduais, e
entidades integrantes da administração pública indireta, como por exemplo, autarquias.
E o artigo 1º do Projeto de Lei º 30/2019 assim dispõe: “Ficam os órgãos públicos,
empresas públicas, empresas concessionárias de serviços púbicos e empresas privadas
localizadas no Município de Aracruz obrigadas a dispensar, durante todo o horário de
expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia”.
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STF no sentido de
que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições, ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria afeta ao
Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, anote-se:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL
DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN,
ÓRGÃO AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que
visa a criação e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa
do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da
simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95”
(ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 08/06/07).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA,
CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei
6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado
do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda
Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz
do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo estadual as leis que versem sobre a organização
administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e
funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento
de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal).
Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada”
(ADI nº 2.857/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 30/11/07- grifo nosso).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da
denominação e das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela
Assembléia Legislativa. Impossibilidade. Competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre
matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II,
"e"). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição
Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa. 2. Alteração da
denominação e das atribuições do órgão da Administração Pública. Lei
oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do Governador do
Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à
competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de
abril de 2000, do Estado de São Paulo” (ADI nº 2.417/SP, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5/12/03).
O Poder Legislativo de Aracruz, ao aprovar o Projeto de Lei nº 30/2019, incorreu em
flagrante afronta ao artigo 17, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Dispõe o art. 17, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições
de sua competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles
não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta
Constituição.
Na verdade, a norma supracitada na Constituição do Estado do Espírito Santo encontra seu
amparo, pelo princípio da simetria, no art. 2º da Constituição da República Federativa do
Brasil, segundo o qual: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Impõe-se ressaltar que o sistema de freios e contrapesos é que estabelece o equilíbrio entre
os Poderes no Estado de Direito. Contudo, a limitação à independência de cada um deles,
em razão desse sistema, não pode chegar ao ponto de causar obstáculos à realização plena
das tarefas estatais, posto que cada qual tem suas atribuições previstas constitucionalmente.
Adentrando na análise do Projeto de Lei, a iniciativa é o primeiro ponto que deve ser
averiguado quando da apresentação de qualquer propositura. Quanto a isto, o art. 63,
parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição do Estado do Espírito Santo se aplica
pelo princípio da simetria aos Municípios, conforme dispõe seu art. 20º, vejamos:
Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que adotar,
observados os princípios da Constituição Federal e os desta
Constituição.
Art. 63 […]
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado
as leis que disponham sobre: […]
III – organização administrativa e pessoal da administração do Poder
Executivo; […]
VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos do Poder Executivo; […]
Art. 91. Compete privativamente ao Governador do Estado:
I – exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior
da administração estadual; […]
V – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos; […]
Embora o Município tenha capacidade de auto-organização, e dela decorra a Lei Orgânica
Municipal, não se pode olvidar o princípio da simetria constitucional, que postula a
existência de uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e da
Constituição Estadual, sujeitando-se aos limites estabelecidos pela própria Constituição
Federal, o que também se aplica no âmbito Municipal.
Ademais, é imperioso lembrar do princípio da independência dos poderes previsto na
Constituição Federal de 1988, o qual impede que haja interferência nas atribuições do
Legislativo no Executivo e vice-versa.
Além dos motivos acima declinados, o art. 4º do Projeto de Lei nº 30/2019 cria despesa ao
Executivo Municipal sem dizer a fonte de custeio e sem qualquer análise de impacto
financeiro, o que viola o art. 16 da LRF.
Embora o Projeto de Lei preconize que o custo para implantação e execução da lei ficarão
a cargo do Executivo, não consta a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, por
acarretar aumento de despesa. Isso inquina referido Projeto de Lei de vício formal quando
se verifica nos autos a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, em inobservância aos incisos I e II do art. 16 da LRF:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse sentido, faz-se necessário atuar em observância aos dispositivos supracitados, ou
seja, apresentar as referidas estimativas de impacto orçamentário-financeiro acompanhada
de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária na
forma da lei.
Como não consta dos autos, há vício formal a evidenciar a ilegalidade e
inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
3 - CONCLUSÃO
Ante o exposto, pelas razões acima expostas, promovo o VETO JURÍDICO, em sua
integralidade, pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei 009/2019
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Aracruz/ES, por vislumbrar vício
quanto a iniciativa, na forma do art. 30, P.U, II e IV da LOM e art. 20 c/c 63, parágrafo
único, inc. VI, da Constituição do Estado do Espírito Santo e incompetência quanto a
matéria (art. 24, inc. XV, da Constituição Federal de 1988). Em adição, menciono também
o vício formal em decorrência da inobservância dos incisos I e II do art. 16 da LRF, não
sendo possível, assim, dar prosseguimento ao respectivo Projeto de Lei.
Comunica-se à Câmara Municipal, o observado o prazo assinalado no § 1º do art. 33 da Lei
Orgânica do Município de Aracruz/ES.
Aracruz-ES, 13 de outubro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal