| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 532 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Ray Gabinete does do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruz es govbr Aracruz, 24 de Abril de 2017. MENSAGEM Nº 009/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresento-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária que propõe alteração na Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, no intuito de otimizar a atuação administrativa da Procuradoria-Geral do Município, visando à observância ao princípio da eficiência e, por conseguinte, ao atendimento ao princípio da supremacia do interesse público. Acerca do tema, quadra apontar que a atual redação da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, prevê, em seu art. 6º, inciso XVII, que compete ao Procurador-Geral do Município, podendo delegar tal função ao Subprocurador-Geral, a tarefa de “aprovar pareceres emitidos pelos diversos órgãos da Procuradoria”. Em efeitos práticos, tal regramento obriga que a integralidade dos pareceres emitidos por todos os Procuradores do Município sejam submetidos ao conhecimento do Procurador- Geral do Município, que, somente após ler e avaliar todos os processos administrativos submetidos ao órgão poderá opinar, mediante nova manifestação fundamentada, pela aprovação ou não do que fora definido pelo Procurador Municipal vinculado ao feito. Tal metodologia se apresenta ainda menos eficiente considerando-se a alta e crescente demanda de procedimentos submetidos à análise da Procuradoria-Geral do Município, urgentes e necessários ao andamento da Administração Pública Municipal. A referida sistemática, além de inviabilizar o regular processamento dos autos submetidos ao parecer do órgão jurídico do município, acaba por impedir que o Procurador-Geral do Município e o respectivo Subprocurador-Geral empreguem esforços em tarefas de maior relevo para a Administração Pública Municipal e, consequentemente, para os próprios administrados. Por tal razão, há de se propor a presente alteração legislativa, no intuito de que apenas determinados pareceres, de comprovada relevância e repercussão, sejam submetidos, de modo automático, ao crivo da aprovação do Procurador-Geral do Município, permitindo-se que os demais sejam encaminhados pelos Procuradores Municipais diretamente às Secretarias Municipais consulentes. A mencionada alteração não trará qualquer prejuízo à segurança jurídica ou à salvaguarda dos interesses da Administração, eis que a Secretaria Municipal poderá solicitar, quando concluir pela relevância e repercussão da matéria, que os autos sejam igualmente avaliados pelo Procurador-Geral do Município, afastando-se, tão-somente, que a remessa dos autos à autoridade máxima do órgão jurídica se proceda de forma automática. Dito isso, sabedor da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por apreciação e aprovação, em regime de urgência, considerando os benefícios de interesse público que Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 Ed e-mail: prefeito(maracruz.es.gov.br 2] Gabinete GPMA À do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WoW waracruzesgovbr o mesmo promoverá, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, refeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br Sa Gabinete té GSPMA do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WWWIrICIUZOS OND PROJETO DE LEINº. 009, DE 24/04/2017. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescida do artigo 6º-A, com a seguinte redação: “Art. 6º-A O parecer emitido por Procurador Municipal fica dispensado de aprovação pelo Procurador-Geral do Município, devendo ser encaminhado diretamente ao ente, setor ou órgão que formulou a consulta, salvo quando: I — resultar em opinamento desfavorável à realização de concurso, processo seletivo ou à celebração de aditivo contratual; H — resultar em repercussão econômica ou política para a Administração Pública Municipal. $1º Em qualquer caso, o Procurador-Geral do Município poderá concluir pela desnecessidade de aprovação do parecer emitido pelo Procurador Municipal, quando entender que a hipótese dos autos não se subsume a algum dos incisos descritos no caput do presente artigo. $2º O ente, setor ou órgão que formulou a consulta, ao ser cientificado de parecer não submetido ao procedimento da aprovação poderá, mediante justificativa, requerer a reanálise do processo pelo Procurador-Geral do Município, que aprovará ou não o parecer ou emitirá parecer substitutivo. 83º Em qualquer situação, o Procurador-Geral do Município poderá avocar o processo para reavaliação do parecer emitido pelo Procurador Municipal ou para emissão direta de parecer. 84º As atribuições do Procurador-Geral do Município, descritas no presente artigo, poderão ser delegadas aos Subprocuradores-Gerais do Município.” (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 24 de Abril de 2017. St JONES CAVAGLIERI fefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeito(maracruz.es.gov.br