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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Ray
Gabinete does
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruz es govbr
Aracruz, 24 de Abril de 2017.
MENSAGEM Nº 009/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresento-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária que propõe alteração na Lei
Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, no intuito de otimizar a atuação
administrativa da Procuradoria-Geral do Município, visando à observância ao princípio da
eficiência e, por conseguinte, ao atendimento ao princípio da supremacia do interesse
público.
Acerca do tema, quadra apontar que a atual redação da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de
agosto de 2010, prevê, em seu art. 6º, inciso XVII, que compete ao Procurador-Geral do
Município, podendo delegar tal função ao Subprocurador-Geral, a tarefa de “aprovar
pareceres emitidos pelos diversos órgãos da Procuradoria”.
Em efeitos práticos, tal regramento obriga que a integralidade dos pareceres emitidos por
todos os Procuradores do Município sejam submetidos ao conhecimento do Procurador-
Geral do Município, que, somente após ler e avaliar todos os processos administrativos
submetidos ao órgão poderá opinar, mediante nova manifestação fundamentada, pela
aprovação ou não do que fora definido pelo Procurador Municipal vinculado ao feito.
Tal metodologia se apresenta ainda menos eficiente considerando-se a alta e crescente
demanda de procedimentos submetidos à análise da Procuradoria-Geral do Município,
urgentes e necessários ao andamento da Administração Pública Municipal.
A referida sistemática, além de inviabilizar o regular processamento dos autos submetidos
ao parecer do órgão jurídico do município, acaba por impedir que o Procurador-Geral do
Município e o respectivo Subprocurador-Geral empreguem esforços em tarefas de maior
relevo para a Administração Pública Municipal e, consequentemente, para os próprios
administrados.
Por tal razão, há de se propor a presente alteração legislativa, no intuito de que apenas
determinados pareceres, de comprovada relevância e repercussão, sejam submetidos, de
modo automático, ao crivo da aprovação do Procurador-Geral do Município, permitindo-se
que os demais sejam encaminhados pelos Procuradores Municipais diretamente às
Secretarias Municipais consulentes.
A mencionada alteração não trará qualquer prejuízo à segurança jurídica ou à salvaguarda
dos interesses da Administração, eis que a Secretaria Municipal poderá solicitar, quando
concluir pela relevância e repercussão da matéria, que os autos sejam igualmente avaliados
pelo Procurador-Geral do Município, afastando-se, tão-somente, que a remessa dos autos à
autoridade máxima do órgão jurídica se proceda de forma automática.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que atua essa
Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por apreciação
e aprovação, em regime de urgência, considerando os benefícios de interesse público que
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 Ed
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Gabinete GPMA À
do Prefeito
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o mesmo promoverá, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da
máquina administrativa.
Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
refeito Municipal
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e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br
Sa
Gabinete té GSPMA
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WWWIrICIUZOS OND
PROJETO DE LEINº. 009, DE 24/04/2017.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
MUNICIPAL Nº. 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE
2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar
acrescida do artigo 6º-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A O parecer emitido por Procurador Municipal fica dispensado
de aprovação pelo Procurador-Geral do Município, devendo ser
encaminhado diretamente ao ente, setor ou órgão que formulou a
consulta, salvo quando:
I — resultar em opinamento desfavorável à realização de concurso,
processo seletivo ou à celebração de aditivo contratual;
H — resultar em repercussão econômica ou política para a Administração
Pública Municipal.
$1º Em qualquer caso, o Procurador-Geral do Município poderá concluir
pela desnecessidade de aprovação do parecer emitido pelo Procurador
Municipal, quando entender que a hipótese dos autos não se subsume a
algum dos incisos descritos no caput do presente artigo.
$2º O ente, setor ou órgão que formulou a consulta, ao ser cientificado de
parecer não submetido ao procedimento da aprovação poderá, mediante
justificativa, requerer a reanálise do processo pelo Procurador-Geral do
Município, que aprovará ou não o parecer ou emitirá parecer substitutivo.
83º Em qualquer situação, o Procurador-Geral do Município poderá
avocar o processo para reavaliação do parecer emitido pelo Procurador
Municipal ou para emissão direta de parecer.
84º As atribuições do Procurador-Geral do Município, descritas no
presente artigo, poderão ser delegadas aos Subprocuradores-Gerais do
Município.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 24 de Abril de 2017.
St
JONES CAVAGLIERI
fefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeito(maracruz.es.gov.br

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