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Aracruz/ES, 16 de Outubro de 2020.
MENSAGEM N.º 040/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
040/2020 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), para inclusão na Lei Orçamentária Anual –
2020, QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, no Órgão Secretaria de Administração e
Recursos Humanos, elemento de despesa 3.3.91.97.00 – Aporte para cobertura de Déficit
Atuarial do RPPS.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa, em atendimento a Lei n.º 4.321
de 27/08/2020, que dispõe sobre equalizar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência,
vez que o elemento de despesa não contempla no orçamento vigente e também de modo a
classificar de maneira correta a despesa.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, em
regime de urgência, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 040/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinados a
inclusão do elemento de despesa 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do
RPPS, na fonte 2.001.0000.0000 – Recursos Ordinários, a fim de se atender o disposto na Lei
nº 4.32, de 27/08/2020, na seguinte dotação orçamentária:
17.00.00–SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
17.01.00–SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.91.97.00 – Aporte para cobertura de Déficit Atuarial do RPPS
Valor ............................................................................................R$ 430.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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