| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. |
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“ER, Gabinete does do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WWWarSCIUZOS gov Dr Aracruz, 25 de Abril de 2017. MENSAGEM Nº 011/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Trata-se de Projeto de Lei que tem por objeto ajustar o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Pública do Município de Aracruz — Lei Municipal nº 2.898, de 31 de março de 2006, no que tange à forma de gozo das férias do servidores municipais. Atualmente, estabelece o estatuto dos servidores o gozo das férias em um único período, podendo, conforme art. 98, serem interrompidas nas hipóteses de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por imperiosa necessidade de serviço. Contudo, o fracionamento das férias mostra-se, para o servidor e para o próprio serviço público, medida mais eficaz, por reduzir o tempo de afastamento seguido do servidor, o que desfalca menos o atendimento à equipe na qual esse servidor exerce suas atividades, bem como possibilita mais momentos de descanso para o servidor, especialmente para os que possuem filhos em idade escolar, considerando as férias de meio de ano. Esse mecanismo de fracionamento de férias, aliás, é comumente utilizado por entes públicos, sendo objeto de alterações como a ora posta à elevada apreciação desta Casa de Leis. Desse modo, encaminhamos o presente Projeto de Lei a essa Augusta Casa de Leis, para competente análise e aprovação. Atenciosamente, AVAGLIERI eito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br ay Gabinete died do Prefeito E PRE IA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwiaracruz es govbr PROJETO DE LEI Nº 011, DE 25/04/2017. ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica inserido parágrafo único ao Art. 91, da Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006, com a seguinte redação: = 28) PR Parágrafo único. As férias poderão ser parceladas em até dois períodos, não podendo um deles ser inferior a 10 (dez) dias.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Abril de 2017. AVAGLIERI Preféito Municipal + Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br