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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006.
native_id533

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

“ER,
Gabinete does
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WWWarSCIUZOS gov Dr
Aracruz, 25 de Abril de 2017.
MENSAGEM Nº 011/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objeto ajustar o Estatuto dos Servidores Públicos
da Administração Direta, Autarquias e Fundações Pública do Município de Aracruz —
Lei Municipal nº 2.898, de 31 de março de 2006, no que tange à forma de gozo das
férias do servidores municipais.
Atualmente, estabelece o estatuto dos servidores o gozo das férias em um único período,
podendo, conforme art. 98, serem interrompidas nas hipóteses de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por imperiosa
necessidade de serviço.
Contudo, o fracionamento das férias mostra-se, para o servidor e para o próprio serviço
público, medida mais eficaz, por reduzir o tempo de afastamento seguido do servidor, o
que desfalca menos o atendimento à equipe na qual esse servidor exerce suas atividades,
bem como possibilita mais momentos de descanso para o servidor, especialmente para
os que possuem filhos em idade escolar, considerando as férias de meio de ano.
Esse mecanismo de fracionamento de férias, aliás, é comumente utilizado por entes
públicos, sendo objeto de alterações como a ora posta à elevada apreciação desta Casa
de Leis.
Desse modo, encaminhamos o presente Projeto de Lei a essa Augusta Casa de Leis,
para competente análise e aprovação.
Atenciosamente,
AVAGLIERI
eito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br
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Gabinete died
do Prefeito E
PRE IA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwiaracruz es govbr
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 25/04/2017.
ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica inserido parágrafo único ao Art. 91, da Lei nº 2.898, de 31
de março de 2006, com a seguinte redação:
= 28) PR
Parágrafo único. As férias poderão ser parceladas
em até dois períodos, não podendo um deles ser
inferior a 10 (dez) dias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Abril de 2017.
AVAGLIERI
Preféito Municipal
+
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br

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