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materia nº 10/2020

Tipo Substitutivo
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 059/2019
native_id5330

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.349/2020
2020-12-14 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-07 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-02 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

 
Aracruz, 20 de Outubro de 2020
MENSAGEM N.º 059/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe 
sobre a regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP no Município de 
Aracruz e cria a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - PMSPDS, com a 
finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, 
por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança 
pública e defesa social que atuam no município de Aracruz, em articulação com a sociedade, 
em atenção a Lei Federal nº 13.675/2018 que disciplina a organização e o funcionamento dos 
órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do Art. 144 da Constituição 
Federal.
A criação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP é um marco divisório na história 
do país. Implantado pela Lei nº 13.675/2018, sancionada em 11 de junho, o SUSP dá 
arquitetura uniforme ao setor em âmbito nacional e prevê, além do compartilhamento de 
dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal.
Com as novas regras, os órgãos de segurança pública, como as polícias civis, militares e 
Federal, as secretarias de Segurança e as guardas municipais serão integrados para atuar de 
forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
O Sistema Único de Segurança Pública - SUSP tem como órgão central o Ministério da 
Segurança Pública e é integrado pelas polícias Federal, Rodoviária Federal; civis, militares, 
Força Nacional de Segurança Pública e corpos de bombeiros militares. Além desses, também 
farão parte do SUSP: agentes penitenciários, guardas municipais e demais integrantes 
estratégicos e operacionais do segmento da Segurança Pública.
A lei do SUSP cria também a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social -
PNSPDS para fortalecer "as ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando 
políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis". A Política 
será estabelecida pela União e está prevista para valer por dez anos. Caberá aos estados, ao 
Distrito Federal e aos municípios estabelecerem suas respectivas políticas a partir das 
diretrizes do Plano Nacional.
Neste sentido, considerando que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de 
todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das 
competências e atribuições legais de cada ente, resta pertinente o presente projeto, tendo que 
vista que a partir do momento de sua vigência será possível estabelecer parcerias com a União 
para melhorar a segurança pública no Município de Aracruz.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de 
Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 059/2019
REGULAMENTA O SUSP - SISTEMA ÚNICO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
(PMSPDS). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Sistema Único de Segurança Pública no 
município de Aracruz e cria a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
(PMSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas 
e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos 
de segurança pública e defesa social que atuam no município de Aracruz, em articulação com 
a sociedade. 
Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, 
compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das 
competências e atribuições legais de cada ente.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
Seção I
Da Competência para Estabelecimento das Políticas
De Segurança Pública e Defesa Social
Art. 3º Compete ao Município estabelecer a Política Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social (PMSPDS) em apoio ao Estado e a União nas suas respectivas 
políticas, observadas as diretrizes da política nacional e estadual, especialmente para análise e 
enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de 
emergência e aos crimes de qualquer natureza. 
Seção II
Dos Princípios
Art. 4º São princípios da PMSPDS: 
I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e 
coletivos; 
II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança 
pública; 
III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e 
promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; 
IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais; 
V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais; 
VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência 
e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; 
VII - participação e controle social; 
VIII - resolução pacífica de conflitos; 
IX - uso comedido e proporcional da força; 
X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente; 
XI - publicidade das informações não sigilosas; 
XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública; 
XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das 
instituições; 
XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no 
serviço prestado à sociedade; 
XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes; 
XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas. 
Seção III
Das Diretrizes
Art. 5º São diretrizes da PMSPDS: 
I - atendimento imediato ao cidadão; 
II - planejamento estratégico e sistêmico; 
III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, 
priorizando políticas de apoio a redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos 
vulneráveis; 
IV - atuação integrada com os órgãos de segurança pública em conjunto com a 
sociedade em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, 
do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana; 
V - cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública 
nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as 
respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas 
melhores práticas; 
VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de 
segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional; 
VII - fortalecimento das instituições de segurança pública através de apoios aos 
projetos estruturantes e de inovação tecnológica; 
VIII - sistematização e compartilhamento das informações de segurança 
pública; 
IX – apoio com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse 
da segurança pública; 
X - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação 
de vulnerabilidade; 
XI - padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de 
equipamentos de interesse da segurança pública; 
XII - ênfase no apoio as ações de policiamento de proximidade, com foco na 
resolução de problemas; 
XIII - modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução 
social; 
XIV - participação social nas questões de segurança pública; 
XV – apoio na integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário 
no aprimoramento das políticas de segurança pública; 
XVI – apoio ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e a Defensoria Pública 
na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política; 
XVII - fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos 
do sistema prisional; 
XVIII – promover de forma integrada das secretarias municipais ações com a 
população de acordo com as políticas de segurança pública; 
XIX - incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na 
promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de 
segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao 
sistema de segurança pública; 
XX - uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos; 
XXI - celebração de termo de parceria e protocolos com órgãos de segurança 
pública, bem como entidade de representações populares, observando legislações específicas.
Seção IV
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos da PMSPDS: 
I – apoiar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de 
inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes; 
II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das 
pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; 
III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação 
e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança 
pública; 
IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à 
criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem 
negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; 
V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública; 
VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a 
formulação e a avaliação de políticas públicas; 
VII – apoiar e/ou promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança 
pública; 
VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a 
repressão aos crimes; 
IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança 
pública com instituições estrangeiras congêneres; 
X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e 
sobre drogas; 
XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação 
dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades 
regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e 
municipal; 
XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas 
restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; 
XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena 
restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos; 
XIV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de 
encarceramento; 
XV - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de 
enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos 
sociais com os quais convivem; 
XVI - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à 
corrupção; 
XVII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações 
implementadas; 
XVIII - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança 
pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o 
desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; 
XIX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em 
situação de vulnerabilidade; 
XX - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que 
compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares; 
XXI - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de 
ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos 
servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública; 
XXII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta; 
XXIII - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de 
homicídios; 
XXIV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com 
vistas à redução da violência armada; 
XXV - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. 
Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano 
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as 
metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. 
Seção V
Das Estratégias
Art. 7º A PMSPDS será implementada por estratégias que garantam integração, 
coordenação e cooperação, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão 
das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, 
complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem
enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade 
orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública. 
Seção VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE 
ARACRUZ
Art. 8º Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social de Aracruz - CMSPDSA e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEPDS.
Art. 9º O CMSPDSA - Conselho Municipal de Segurança Pública de Aracruz é 
um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas 
públicas, e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos 
problemas de segurança no município de Aracruz, desenvolver campanhas educativas e buscar 
a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública.
Art. 10. O CMSPDSA dar-se-á pela seguinte composição, que possuem atuação 
no município de Aracruz:
I) Poder Executivo por meio da Secretaria de Administração e Recursos 
Humanos;
II) Poder Judiciário;
III) Polícia Civil;
IV) Polícia Militar;
V) Corpo de Bombeiros Militar;
VI) Polícia Rodoviária Federal;
VII) Conselho Interativo de Segurança do Município;
VIII) Centro de Detenção Provisória de Aracruz – CDPA;
IX) Ordem dos Advogados do Brasil;
X) Defensoria Pública;
XI) Ministério Público;
XII) Sociedade Civil Organizada;
XIII) Representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
§ 1º Os representantes constantes nos incisos VII e XII terão suas 
representatividades alternadas durante o mandato a ser definido no regimento interno do 
CMSPDSA.
§ 2º Havendo duas ou mais entidades no segmento indicado no inciso VIII, 
deverá ser indicado apenas um representante com respectivo suplente.
§ 3º Os representantes das entidades e organizações constantes no inciso XII
deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja 
finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social conforme 
convocação pública alternando sua representatividade a ser definido no regimento interno do 
CMSPDSA.
§ 4º Para cada representante deverá ser indicado o respectivo suplente.
Art. 11. O CMSPDSA congregará representantes com poder de decisão dentro 
de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva, 
sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social 
respeitada às instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. 
Art. 12. O CMSPDSA no âmbito de sua competência e para atender aos 
objetivos da Política Municipal de Segurança Pública poderá a qualquer tempo convidar os 
órgãos operacionais integrantes do SUSP elencados no artigo 9º e parágrafos da Lei Federal 
13.675/2018.
Artigo 13. Caberá ao CMSPDSA propor diretrizes para as políticas públicas de 
segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da 
criminalidade. 
Artigo 14. A organização, o funcionamento e as demais competências do 
Conselho serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta 
Lei. 
Artigo 15. Compete ao CMSPDSA:
 I - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de 
segurança pública;
II - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para 
o combate à criminalidade;
III - gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o 
desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança 
Pública - FUMSEPDS;
IV - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à 
correta utilização de recursos do FUMSEPDS por parte das entidades beneficiárias;
V - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos 
governamentais na área de segurança pública;
VI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar 
situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da sua instalação;
VIII - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
IX - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e 
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à 
superação de problemas de Segurança Pública no Município;
X - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento 
Interno.
Parágrafo único. O CMSPDSA, em audiência pública, amplamente divulgada 
nos meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente debates 
com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de 
atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 16. Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as 
minutas de convênio a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos e entidades públicas 
privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações na área de segurança 
pública.
Art. 17. O COMSPDSA reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois 
meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de 
seus membros.
Parágrafo único. Perde o mandato o membro do COMSPDSA que faltar, sem 
justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois 
anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 18. Presente a maioria dos membros, o COMSPDSA delibera pela maioria 
dos presentes.
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por 
maioria absoluta dos membros do COMSPDSA.
Art. 19. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEPDS é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinada a financiar ações 
e projetos que visem à adequação, à modernização de entidades e à aquisição de equipamentos 
diretamente relacionados com atividades de segurança pública.
 
§ 1º Os recursos do FUMSEPDS podem ser utilizados, mediante convênios, 
em projetos de entidades públicas municipais, estaduais e federais; de entidades privadas sem 
fins lucrativos ou em organizações não-governamentais, com atuação no Município, que 
tenham como objeto a atuação na prevenção e no combate à violência e à criminalidade, 
podendo ser estendido ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
 
§ 2º É vedado o repasse de recursos do FUMSEPDS para a realização de 
despesas com pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou 
qualquer forma de complementação de remuneração.
Art. 20. São beneficiários do FUMSEPDS entidades públicas ou privadas e 
organizações não-governamentais, mediante convênio, nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único. É vedado o repasse direto de recursos do FUMSEPDS a 
pessoas físicas, sob qualquer modalidade de contratação.
Art. 21. São recursos do FUMSEPDS:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
II - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
III - recursos de repasses de Fundos Federal e Estadual de Segurança Pública;
IV - dotações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas 
ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, 
firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais 
multilaterais.
VII - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações 
judiciais civis ou de imposição de penalidade administrativa
VIII - Rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos de aplicações 
financeiras;
XI - Dotações do imposto de renda ou incentivos fiscais, doações de Pessoas 
Físicas e Jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou receitas dedutíveis do Imposto de 
Renda, com ou sem incentivos fiscais;
X - Recursos provenientes da Lei Estadual 8.308 de 2006 que Cria o Fundo 
para a Redução das Desigualdades Regionais e dá outras providências;
XI - Recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos.
Art. 22. As receitas e despesas do FUMSEPDS são discriminadas na Lei 
Orçamentária, na correspondente categoria e programação.
Art. 23. Os demonstrativos financeiros do FUMSEPDS obedecem ao disposto 
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e às normas do Tribunal de Contas do Estado 
e serão atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para consulta pública.
Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros do FUMSEPDS são de 
responsabilidade do CMSPDSA e deverão ser encaminhados aos órgãos públicos 
competentes, nos prazos e de acordo com a legislação aplicável.
Art. 24. O FUMSEPDS tem prazo de duração indeterminado.
Art. 25. O FUMSEPDS somente poderá ser extinto por determinação legal ou 
judicial.
Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção do FUMSEPDS e as 
receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da 
Lei.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias contados da data de sua publicação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Outubro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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