Aracruz/ES, 28 de outubro de 2020.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica
do Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
004/2019, que dispõe sobre a instituição do Diploma Aluno Destaque para estudantes dos
ensinos fundamental e médio da Rede Pública de Educação no município de Aracruz, de
autoria do Vereador Alcântaro Filho, haja vista vislumbrar a violação do art. 14 da Lei
Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o fornecimento de
informações de menores, bem como violação do art. 17 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assim como a incidência da inconstitucionalidade formal por vício quanto à
iniciativa, na forma do art. 30, P.U, II e IV da LOM e art. 20 c/c art. 63, parágrafo único,
inc. VI, da Constituição do Estado do Espírito Santo e a incidência de incompetência
quanto à matéria, ex vi, art. 211, §§ 2º e 3°, da CRFB, art. 176 da Constituição do Estado
do Espírito Santo, e art. 153, parágrafo único, e art. 155 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, conforme exposição a seguir.
R A Z Õ E S D O V E T O
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 004/2019, que dispõe sobre a instituição do Diploma
Aluno Destaque para estudantes dos ensinos fundamental e médio da Rede Pública de
Educação no município de Aracruz, criando obrigações ao Poder Executivo no que se
refere aos seus aspectos para que haja a sanção ou veto.
É o breve relatório.
II – DAS RAZÕES DO VETO JURÍDICO
II.1. VIOLAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. LEI FEDERAL
13.709/2018.
Os arts. 1º e 3º e incisos do Projeto de Lei 004/2019, ao obrigarem as Secretarias de
Educação Municipal e Estadual a fornecerem dados escolares de menores, também é ilegal
por violar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018.
Observe que o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei 004/2019 exige verdadeiro
dossiê do menor, com informações biográficas e escolares, o que, como dito anteriormente,
viola o direito a privacidade dos menores, protegido constitucionalmente e pelo Estatuo da
Criança e Adolescente, ex vi, art. 17.
Sobre o Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes, dispõe o art.
14 da Lei Federal nº 13.709/2018:
Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá
ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da
legislação pertinente.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o
consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou
pelo responsável legal.
§ 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores
deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma
de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere
o art. 18 desta Lei.
§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que
se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais
ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para
sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o
consentimento de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que
trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao
fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à
atividade.
§ 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o
consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela
criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
§ 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão
ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as
características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do
usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a
proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e
adequada ao entendimento da criança.
Percebe-se, desse modo, que as Secretarias de Educação não podem repassar
informações de alunos menores a terceiros, sem prévia autorização específica e em
destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
E o Projeto de Lei 004/2019 ignora, por completo, essa exigência da Lei Federal,
sendo, portanto, flagrantemente ilegal.
Assim, por violar o art. 14 da Lei Federal nº 13.709/2018, promovo o veto integral
do Projeto de Lei 004/2019, oriundo do Poder Legislativo Municipal.
II.2. LEI Nº 8.069/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DIREITO À PRIVACIDADE.
Para a concessão da honraria ao aluno, o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei dispõe
que a proposição deverá estar acompanhada, além da justificativa, dos dados biográficos e
escolares que evidenciem o mérito do homenageado.
Todavia, há de se ressaltar que as informações solicitadas, referentes aos dados
biográficos e de desempenho escolar, quando respeitantes a criança e ao adolescente,
menores de idade, são regidos pelo art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que,
para a sua proteção, conferem-lhe estrita privacidade, vedando a sua exposição ao público:
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.
Assim, tornar públicas informações de caráter pessoal de menores, com circulação
entre esferas burocráticas do Executivo e do Legislativo, para apuração de concessão da
honraria, viola flagrantemente um direito garantido não apenas constitucionalmente (Art.
5º, X, CF/88), como também pela lei que tutela os direitos do público-alvo do projeto de lei
parlamentar, no caso, crianças e adolescentes.
No mesmo sentido, aliás, já se posicionaram os tribunais do país:
1. […]. 3. Utilizando como veículo normativo o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n. 8069/9), o legislador infraconstitucional, pautado na
doutrina de proteção integral, reconheceu que a criança e o adolescente são
pessoas em desenvolvimento, e sob o norte da premissa basilar, voltada ao
melhor interesse desses tutelados, buscou definir institutos para uma política de
proteção, prevendo direitos fundamentais, como o direito à vida, saúde,
educação, lazer e privacidade. […]. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
(TJES; Apl 0019596-79.2016.8.08.0011; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des.
Sérgio Luiz Teixeira Gama; Julg. 16/08/2017; DJES 22/08/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO
INDEVIDA DE IMAGEM DE CRIANÇA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA
DE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS. FOTOGRAFIA QUE SUGERE
INFORMAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM A VERDADE BIOLÓGICA DA
CRIANÇA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.
EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSO PROVIDO. A
primeira agravante é mãe biológica da menor, conforme certidão de nascimento
acostada aos autos, segunda autora na ação de indenização, ou seja, possui total
autonomia para autorizar ou não o uso da imagem de sua filha, pois detentora do
poder familiar, donde se verifica a verossimilhança das alegações. O direito à
imagem pertence à criança e, na hipótese, a publicação sugere informação
contrária à sua verdade biológica, diretamente vinculada ao seu direito
fundamental à identidade e privacidade, garantidos de forma específica pelo
ECA. Veja-se, a propósito, o art. 17 do referido diploma legal: “O direito ao
respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da
criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.” Na
hipótese, a imagem e os escritos, da forma como diagramados, fazem crer que a
menina foi fotografada com a própria mãe e não com a madrasta. Além disso, é
evidente o intuito publicitário da publicação, uma vez que a menina e a madrasta
vestiam-se com roupas da coleção “tal mãe tal filha”, comercializadas na
empresa agravada. Outrossim, o perigo de dano é manifesto, uma vez que, a teor
da Súmula nº 403 do STJ, o prejuízo decorrente da publicação não autorizada de
imagem da pessoa com fins comerciais ou econômicos é presumido. Portanto,
presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, é de rigor a concessão da
tutela de urgência. (TJMS; AI 1406186-20.2018.8.12.0000; Primeira Câmara
Cível; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 19/09/2019; Pág. 153).
Assim, tendo em vista que o Projeto de Lei 004/2019, invade a esfera de privacidade
de crianças e adolescentes, ainda mais pelo conteúdo do inciso III do art. 3º do aludido
Projeto, que exige verdadeiro dossiê do menor com informações biográficas e escolares,
sem exigir previa autorização dos pais ou responsáveis, tenho por bem vetá-lo, por violar o
exposto no art. 5º, X da CRFB e do art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II.3. VÍCIO DE INICIATIVA. FIXAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ÀS SECRETARIAS.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Inicialmente, louva-se a iniciativa de incentivar os estudos pelos alunos da rede
pública de ensino, assim como reconhecer sua dedicação.
Apesar disso, não se pode descurar da análise técnico-jurídica do Projeto de Lei
aprovado pelas ilustres Vereadoras e Vereadores da Câmara Municipal de Aracruz/ES.
A iniciativa é o primeiro ponto que deve ser averiguado quando da apresentação de
qualquer projeto de lei.
Embora o Município tenha capacidade de auto-organização e dela decorra a Lei
Orgânica Municipal, não se pode olvidar o princípio da simetria constitucional, que postula
a existência de uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e
da Constituição Estadual, sujeitando-se aos limites estabelecidos pela própria Constituição
Federal, o que também se aplica no âmbito Municipal. Ademais, é imperioso lembrar do
princípio da independência dos poderes previsto na Constituição Federal de 1988, o qual
impede que haja interferência nas atribuições do Legislativo no Executivo e vice-versa.
A questão é importante quanto ao tema em liça porque o princípio da simetria é
expresso no art. 20 da Constituição do Estado do Espírito Santo, no que concerne à
necessidade de observância, pelos Municípios, do que consta no art. 63, parágrafo único,
incisos III e VI, e no art. 91, I e V, da Carta Estadual:
Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que adotar, observados
os princípios da Constituição Federal e os desta Constituição.
Art. 63 […]
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre: […]
III – organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;
[…]
VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do
Poder Executivo; […]
Art. 91. Compete privativamente ao Governador do Estado:
I – exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual; […]
V – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; […]
Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, já aprovado pela Câmara Municipal, em seu
art. 3º, incisos I, II e III, avança sobre competência privativa do Executivo Municipal ao
criar atribuições à Secretaria Municipal de Educação e, portanto, interferir na organização
administrativa do Executivo municipal. Os dispositivos violam os incisos III e VI do art.
63 da Constituição Estadual.
Acrescente-se que o princípio da simetria consta expressamente na Lei Orgânica
Municipal de Aracruz, em seu o art. 30, inc. II e IV, ao prescrever que são de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre organização administrativa e
definição das atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos do Poder Executivo.
Vejamos:
Art. 30. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara
Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos
nesta lei.
Parágrafo Único – São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis
que disponham sobre: […].
II – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração; […].
IV – criação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos do Poder
Executivo.
Dessa forma, infere-se que o Projeto de Lei 004/2019, que institui o Diploma Aluno
Destaque para estudantes dos ensinos fundamental e médio da Rede Pública de Educação
no Município de Aracruz, sofre de vício insanável de iniciativa, que o macula de
inconstitucionalidade, não podendo prosperar, flagrante que é a competência privativa do
Prefeito para projetos que versam sobre a definição de atribuições das Secretarias
Municipais, dos serviços públicos e servidores da Administração Pública municipal direta.
Nesse sentido, cito as seguintes ementas:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 3.481/2012, do município de
Ubatuba, que 'institui campanha, sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, para divulgar as consequências do uso indiscriminado
de medicamentos pelas pessoas de 3ª idade'. VÍCIO DE INICIATIVA.
Reconhecimento. A lei impugnada, de autoria parlamentar, envolve normas
de planejamento, organização e gestão administrativa, ou seja, trata de
matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo; e ainda
estabelece a criação de despesas sem indicar os recursos disponíveis para
atender aos novos encargos. Ofensa às disposições dos artigos 5.°, 25, 47, II,
XIV e XIX, e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade
manifesta. Ação julgada procedente”. (TJSP, Órgão Especial, Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 0063119-18.2012.8.26.0000, rel. Des. Antonio Luiz
Pires Neto, j. 12.06.2013).
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Suzano, de
iniciativa parlamentar, que cria programa de assistência à gestante e ao
recém-nascido. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da separação de
Poderes (art. 5º, da Constituição Estadual). Ingerência na competência do
Executivo, por atribuir-lhe obrigações e interferir em questões atinentes à
administração pública. Ação procedente”. (TJSP, Órgão Especial, ADI
0027900-41.2012.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, j. 12.09.2012).
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio Grande
do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana, aos
necessitados presos em flagrante delito. (...) Os arts. 2º e 3º da Lei
8.865/2006, resultante de projeto de lei de iniciativa parlamentar, contêm,
ainda, vício formal de iniciativa (art. 61, § 1º, II, c, CF/1988), pois criam
atribuições para a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e dos
Desportos (art. 2º), para a Secretaria de Estado de Defesa Social e
Segurança Pública (art. 2º) e para a Polícia Civil (art. 3º), sem observância
da regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual. [ADI
3.792, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-9-2016, P, DJE de 1º-8-2017.]
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº
9.708, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA,
QUE CRIA A REDE DE PROTEÇÃO À MÃE SOROCABANA PARA
GESTÃO E EXECUÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E NEONATAL. ATO TÍPICO DA
ADMINISTRAÇÃO. Ingerência na atribuição do executivo para a prática
de atos de gestão. Ofensa ao princípio da separação dos poderes e criação de
obrigações e despesas ao executivo sem dotação orçamentária. Precedentes.
Ação julgada procedente. (TJSP; DIN 0185281-78.2013.8.26.0000; Ac.
7730473; São Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. Márcio Bártoli; Julg.
30/07/2014; DJESP 19/08/2014).
Anote-se que em caso de vício insanável, como aquele derivado da violação das
regras que definem as autoridades competentes para a iniciativa do projeto de lei, não há
convalidação, impossível a constitucionalidade superveniente. É entendimento assente do
Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.893/2001, DO ESTADO
DE SÃO PAULO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE
SAÚDE VOCAL EM BENEFÍCIO DE PROFESSORES DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE
SERVIDORES. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS
ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CARACTERIZADA. 1. Ao instituir programa de atenção especial à saúde de
professores da rede pública local, a Lei 10.893/01 cuidou de instituir um
benefício funcional, alterando o regime jurídico desses servidores, além de
criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais. 2. Ao
assim dispor, por iniciativa parlamentar, a lei estadual entrou em
contravenção com regras de reserva de iniciativa constantes do art. 61, II,
alíneas “c” e “e”, da CF, que, segundo ampla cadeia de precedentes deste
Supremo Tribunal Federal, são de observância obrigatória pelas
Constituições Estaduais. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (ADI 4211, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 03/03/2016).
Ressalta-se, por fim, Poder Legislativo de Aracruz, ao aprovar o Projeto de Lei nº
004/2019, incorreu em flagrante afronta ao artigo 17, caput da Constituição do Estado do
Espírito Santo.
Dispõe o art. 17, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua
competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles não poderá
exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.
Na verdade, a norma supracitada na Constituição do Estado do Espírito Santo
encontra seu amparo, pelo princípio da simetria, no art. 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil, segundo o qual: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Impõe-se ressaltar que o sistema de freios e contrapesos é que estabelece o equilíbrio
entre os Poderes no Estado de Direito. Contudo, a limitação à independência de cada um
deles, em razão desse sistema, não pode chegar ao ponto de causar obstáculos à realização
plena das tarefas estatais, posto que cada qual tem suas atribuições previstas
constitucionalmente.
Portanto, como o Projeto de Lei interfere na organização e impõe obrigações a serem
cumpridas pela Secretaria Municipal de Educação, viola o disposto no art. 30, parágrafo
único, II e IV da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 17 da Constituição do Estado
do Espírito Santo, por se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal.
II.4. ENSINO MÉDIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA
MUNICIPAL.
O projeto de lei em exame estabelece a concessão de diploma Aluno Destaque aos
estudantes dos ensinos fundamental e médio. Ocorre que compete ao município a
promoção da educação pré-escolar e do ensino fundamental, ficando o ensino médio a
cargo do governo estadual.
A legislação de regência é clara quanto ao tema, desde a Constituição Federal,
passando pela Constituição Estadual até a Lei Orgânica Municipal.
Constituição Federal:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio.
Constituição do Estado do Espírito Santo:
Art. 176. O ensino médio é obrigação do Estado e visa assegurar formação
humanística, científica e tecnológica voltada para o desenvolvimento de uma
consciência crítica, sendo sua obrigatoriedade e gratuidade estendidas
progressivamente.
Lei Orgânica Municipal:
Art. 153. [...]
Parágrafo único. O Município manterá seu sistema de ensino com a
colaboração técnica e financeira da União e do Estado, atuando
prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
Art. 155. O Município garantirá atendimento ao educando, no ensino préescolar e fundamental, através de programas suplementares de material
didático - escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, financiados
com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos
orçamentários.
Cristalina, com isso, a impossibilidade de o Município de Aracruz interferir em
matéria de âmbito estadual quanto ao fornecimento de informações dos alunos
matriculados na rede estadual de ensino. Acrescente-se uma impossibilidade fática: a
Secretaria Municipal de Educação não dispõe de informações sobre alunos de ensino
médio da rede pública, prestado que é pelo Estado do Espírito Santo.
Isto posto, em razão da impossibilidade jurídica e fática de o município adentrar na
competência estadual quanto ao fornecimento de informações dos alunos matriculados no
ensino médio, aliada à inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa ao criar atribuições à
Secretaria Municipal de Educação, não há como esta Secretaria ser incumbida de uma
obrigação da qual não tem competência para fornecer.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, pelas razões acima expostas e por decorrência do princípio da legalidade,
bem como dos preceitos da constitucionalidade, aos quais a Administração Pública
encontra-se submetida, somos pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei
004/2019 aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Aracruz/ES, por vislumbrar a
violação do art. 14 da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, que
regula o fornecimento de informações de menores, violação do art. 17 da Estatuto da
Criança e do Adolescente; vício quanto a iniciativa, na forma do art. 30, P.U, II e IV da
LOM e art. 20 c/c 63, parágrafo único, inc. VI, da Constituição do Estado do Espírito
Santo e incompetência quanto a matéria, ex vi, art. 211, §§ 2º e 3º da CRFB, art. 176 da
Constituição do Estado do Espírito Santo, e art. 153, P.U. e art. 155 da Lei Orgânica do
Município de Aracruz, razões mais que plausíveis para que o PL nº 004/2019 seja vetado
em sua integralidade.
Aracruz-ES, 28 de outubro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal