Aracruz/ES, 04 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 041/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei que submeto a apreciação de Vossa Excelência e
nobres Pares dessa Casa de Leis objetiva a obtenção de autorização legislativa para que o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE possa firmar convênio com a Companhia
Espírito Santense de Saneamento, a fim de agilizar a demanda de projetos necessários para
a implantação das obras de saneamento na Orla deste Município.
O Convênio tem por objetivo dar continuidade ao procedimento de
execução contratual para elaboração dos projetos básicos e Executivos, licitados e
contratados pelo SAAE, que se encontra suspensos por força da lei orçamentária que
impediu a execução pelo SAAE.
O convênio prevê que todas as despesas decorrentes da execução do
contrato passam a ser de responsabilidade da CESAN, não gerando ônus para o SAAE, que
figurará apenas como fiscal e mediador do contrato.
A assinatura do convênio trará agilidade na elaboração dos projetos e
propiciará a execução dos projetos pela CESAN, agilizando os serviços em favor da
população.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso,
para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial
objetivo de agilizar os técnicos, e assim, poder oferecer aos cidadãos da Orla deste
município, agilidade na execução dos serviços de saneamento.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 041/2020.
AUTORIZA O SAAE A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A CESAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto–SAAE, autorizado a
celebrar convênio com a Companhia Espírito Santense de Saneamento-CESAN, para
executar projeto de engenharia licitado pelo SAAE, através do processo de compras n.º
50/2018 e Tomada de Preços n.º 03/2018, com recursos da CESAN e com o objetivo de
agilizar os serviços em favor dos Munícipes.
Parágrafo único. O convênio tem por objeto a elaboração de projetos de
engenharia na área de saneamento a serem implantados na Orla do Município de Aracruz,
contemplando projeto básico e executivo, que não puderam ser concretizados pelo SAAE
por força do contrato de Programa nº 0412/2019, firmado entre o Município e a CESAN.
Art. 2º A Minuta do Convênio, anexo I desta lei, será acrescida de plano de
trabalhos que regulamentará os prazos de execução dos serviços, com base no contrato
firmado entre o SAAE e a contratada anuente e na Lei Federal n.º 8666/93 e suas
alterações.
Art. 3º O convênio não poderá gerar despesas para o SAAE, que apenas
atuará como fiscal do contrato e mediador entre a contratada e CESAN.
Art. 4º O disposto no Artigo 1º desta lei deverá ser previamente autorizado
pela autoridade competente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 04 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONVÊNIO N.º /2020
REF. PROCESSO N.º
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO – CESAN, E O SAAE-SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ-ES,
NA FORMA ABAIXO.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ-ES, pessoa
jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Municipal, Criada através da Lei
Municipal nº 10/1967, órgão da administração indireta do Poder Executivo, inscrito no
CNP/MF sob o n.º 27.108.141;0001-89, com sede na Rua José dos Santos Lopes, n.º 45-
de Carli - Aracruz-ES, CEP: 29.149-017, representada legalmente pelo seu Diretor Geral,
Sr. Elias Antônio Coelho Marochio, engenheiro, residente na Rua Diógenes Malacarne
n.º 145, Apartamento 1003, Praia da Costa, Vila Velha –ES, portador do CPF-MF n.º
578.263.237-20 e RG 413.146 SPTC ES doravante denominado SAAE, doravante
denominado CONCEDENTE e a COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO, sociedade de economia mista estadual, com sede na Av. Governador
Bley, n° 186, 3° pavimento, cidade de Vitória – ES, inscrita no CPNJ sob n/
28.151.363/0001-47, neste ato denominada CONVENENTE, aqui representada por seu
Diretor Presidente Sr. Carlos Aurélio Linhalis, inscrito no CPF n.º 723.836.827-72 e o
Diretor Operacional, Sr. Rodolpho Gomes Co, inscrito no CPF n.º 053-985.707-65; e,
tendo como ANUENTE a empresa ENCOP ENGENHARIA LTDA, com sede na
Avenida Cel. Aparício Borges, n.º 965 - Salas 201, 202 e 203, CEP: 90.680-570, Porto
Alegre - RS, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 92.853.498/0001-53 neste ato representado
pelo Sr. Luciano Bezerra Da Silva, Brasileiro, Casado, maior, Engenheiro Civil,
regularmente inscrito no CREA/RS sob n.º 55.454, residente e domiciliado na Rua Arnaldo
da Silva Ferreira, n.º 465, casa 104, Porto Alegre, portador da carteira de identidade n.º
2017681046, expedida pela SSP-RS, inscrito no CPF sob n.º 419.810.730-00, celebram o
presente CONVÊNIO, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no que couber,
na Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e suas alterações, e nas demais normas
específicas aplicáveis e vigentes, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 - O presente Convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira entre os
convenentes para a elaboração dos projetos executivos, de forma integrada, de complementação
dos sistemas de esgotamento sanitário da orla do Município de Aracruz-ES, conforme contrato
SAAE-ARA nº 00046/2019.
1.2 - Faz parte integrante deste Convênio para todos os fins e efeitos o Plano de Trabalho em
anexo.
1.3 O presente convênio é celebrado tendo em vista a necessidade de atuação colaborativa
entre as entidades para a transição integrada da prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário na região litorânea de Aracruz da CONCEDENTE
para a CONVENENTE, conforme estabelecido no item 6.1, “m”, do Contrato de Programa
04122019 Celebrado entre a CESAN e o Município de Aracruz, assim como considerando o
convênio de cooperação firmado entre o Município de Aracruz e a CESAN para a prestação dos
serviços, e a Lei Municipal nº 4.267/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1 – O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente
convênio é de R$ 584.160,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta reais).
2.2 – A CONVENENTE transferirá o montante para uma conta conjunta com a CONCEDENTE
vinculada ao convênio, para sua execução, recursos no valor de R$ 584.160,00 (quinhentos e
oitenta e quatro mil, cento e sessenta reais), consoante com o Cronograma Físico Financeiro de
desembolso, constante do Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento.
2.3 - O Montante será depositado em conta Conjunta, sendo uma conta vinculada ao Convênio e
será liberada para o executante do serviço depois de autorizado pela fiscalização conjunta da
CONVENENTE e do CONCEDENTE, sendo liberadas as quantias de acordo com o cronograma
físico-financeiro estabelecido no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
3.1 – Os recursos de que tratam a cláusula segunda, subitem 2.1, serão desembolsados pela
CONVENENTE de acordo com o Cronograma Físico Financeiro de desembolso do Plano de
Trabalho e com o Cronograma Físico Financeiro que acompanha a planilha de preços unitários
constante da licitação para a contratação dos serviços pelo SAAE.
CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS
4.1 - Os recursos financeiros a serem repassados pela CONVENENTE são provenientes de
receitas próprias da Cia.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 – Compete à CONVENENTE -CESAN:
a) Promover a liberação dos recursos financeiros prévios para a conta conjunta, conforme
estabelecido no Plano de Trabalho, observadas as parcelas e a periodicidade, de forma que
garanta a execução do cronograma de pagamento.
b) Apoiar os procedimentos técnicos e operacionais necessários para a execução do
objeto, prestando assistência à CONCEDENTE;
c) Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste
convênio; e
d) Analisar, aprovar, fiscalizar e repassar o montante para a conta conjunta
transferidos por força deste convênio.
e) Resposabilizar-se por quaisquer encargos e danos decorrentes do atraso na
liberação dos recursos à estabelecidos na alínea “a”, desta cláusula.
f) Arcar com as despesas bancárias decorrentes da manutenção da conta bancária
gerada para execução deste convênio.
g) Responsabilizar-se por repasse de valores que ultrapassarem os limites deste
convênio para custear as despesas decorrentes de reajustes previstos no contrato
SAAE-ARA nº 00046/2019, observado o cronograma de execução estabelecido no
cronograma físico-financeiro replanilhado e as decorrentes de adequações dos
projetos às normas exigidas pela CONVENENTE.
2 – Compete ao CONCEDENTE-SAAE:
a) Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio;
b) Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE exclusivamente na execução
do objeto;
c) Apresentar à CONVENENTE, sempre que solicitado, relatórios técnicos e físicofinanceiros das atividades;
d) Prestar serviços de suporte técnico a CONVENENTE para a realização da
fiscalização contratual;
e) Manter os recursos transferidos pela CONVENENTE em conta bancária conjunta
e aberta exclusivamente para esse fim;
f) Manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas
realizadas em virtude deste convênio;
g) Registrar em sua contabilidade analítica, os atos e fatos administrativos de gestão
dos recursos alocados por força deste convênio;
h) Prestar contas à CONVENENTE de todos os recursos que lhe forem transferidos;
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1 – O presente convênio vigerá por 13 (treze) meses, contados a partir do primeiro dia
seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial, conforme prazo previsto no
anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.
6.2 – Sempre que necessário, mediante proposta do CONCEDENTE devidamente
justificada, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão
admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente convênio.
6.3 – Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser
formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da
vigência do convênio ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a
celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
7.1 – A CONVENENTE exercerá função gerencial fiscalizadora em conjunto com a
CONCEDENTE durante o período regulamentar da execução e prestação de contas deste
convênio.
7.2 - A unidade fiscalizadora da CONVENENTE será a E-GPP Gerência de Projetos,
apoiada pelas suas unidades. E a unidade Fiscalizadora da CONCEDENTE será a Divisão
de Expansão e Desenvolvimento.
7.3 – O CONCEDENTE franqueará acesso às informações do sistema de controle interno
e externo da CONVENENTE ou à autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, bem
como a todos os atos e fatos praticados, desde que relacionados direta ou indiretamente a
este convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PROIBIÇÕES
8.1 – Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos pela
CONVENENTE, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou
representante do CONCEDENTE, para:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar, ressalvadas as despesas com administração previstas planilha da
contratada, conforme contrato SAAE-ARA nº 00046/2019;
b) finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
c) realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste
instrumento e ao cronograma físico-financeiro estabelecido no Anexo I –
Plano de Trabalho; e
d) realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, ressalvadas as
decorrentes de inércia ou atraso nas providências de competência da
CONVENENTE;
8.2 – Não será permitida, em nenhuma hipótese, a aplicação financeira de recursos recebidos, por
descentralização de crédito.
CLÁUSULA NONA – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
9.1 – A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada até 30 dias após a data de
encerramento da execução e aceite das etapas dos serviços, o que equivale a data final da
data de extinção do convênio, instruída com os seguintes documentos:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) cópia do plano de trabalho;
c) cópia deste instrumento, com a indicação da data de sua publicação;
d) relatório da execução físico–financeira;
e) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos
em transferência, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
f) relação dos pagamentos efetuados;
g) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da última parcela até o
último pagamento e conciliação bancária;
h) cópia do termo de aceitação definitiva dos projetos;
9.2 – As prestações de contas parciais deverão ser apresentadas até 30 (trinta) dias após o
repasse da cada parcela de recurso e deverá ser composta da documentação especificada
nas alíneas “d” a “g” do subitem anterior. As prestações de contas deverão conter os
quantitativos e valores executados de acordo com base na planilha orçamentária dos
contratos em referencia (lote I e lote II), além de copia das pranchas do projeto destacando
os trechos/partes executados na referida prestação de contas e de acordo com a medição
apresentada.
9.3 – O CONCEDENTE deverá apresentar, obrigatoriamente, a cópia dos despachos
adjudicatório e homologatório da licitação realizada ou justificativa para a sua dispensa ou
inexigibilidade, com o devido embasamento legal.
9.4 – As prestações de contas serão analisadas pelo CONVENENTE, que decidirá pela
regularidade ou não da aplicação dos recursos, mediante justificativa técnica.
9.5 – Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial, a
CONVENENTE suspenderá imediatamente a liberação de recursos e notificará o
CONCEDENTE, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade ou
cumprir a obrigação.
9.6 – Decorrido o prazo da notificação a que se refere o item anterior, sem que a irregularidade
tenha sido sanada ou adimplida a obrigação a CONVENENTE instaurará processo administrativo
e adotará as medidas que são cabíveis.
9.7 – Quando a Prestação de Contas Final não for encaminhada no prazo fixado, a
CONVENENTE poderá conceder prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro (se
houver), acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES
10.1 – Havendo legislação ou fatos supervenientes que requeiram alterações, este Convênio poderá
ser revisado e aditado, mediante Termo Aditivo, com solicitação de um dos partícipes e consenso
entre eles, desde que não haja alteração na natureza, finalidade e metas do objeto do presente
instrumento.
10.2 – É obrigatório o aditamento do convênio quando se fizer necessária a efetivação de alterações
que tenham por objetivo a mudança de valor, do prazo de vigência ou a utilização de recursos
remanescentes do saldo do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO OU RESCISÃO
11.1 - O presente convênio extinguir-se-á pela conclusão de seu objeto ou pelo decurso de
seu prazo de vigência, podendo ainda ser extinto por mútuo consenso.
11.2 – Qualquer dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, sendo imputadas à
CONVENENTE e ao CONCEDENTE as responsabilidades pelas obrigações decorrentes
do prazo em que tenha vigido o ajuste e sendo-lhes creditados, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período.
11.3 - Constituem motivo para denúncia do convênio, independentemente do instrumento
de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto
no ajuste;
c) falta de prestação de contas no prazo estabelecido.
11.4 - O presente convênio será também extinto pela superveniência de norma legal que o
torne formal ou materialmente inexequível.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO BLOQUEIO E DA RESTITUIÇÃO DOS
RECURSOS
12.1 – A inadimplência por parte do CONCEDENTE ou o descumprimento das cláusulas do
presente convenio autoriza a CONVENENTE a bloquear recursos e a denunciar o convênio.
12.2 – O CONCEDENTE se compromete a restituir proporcionalmente às obrigações em
inadimplência, os valores que lhe forem transferidos pela CONVENENTE, atualizados
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, quando:
a) não for executado o objeto da avença;
b) não forem apresentadas, nos prazos exigidos, as prestações de contas; e
c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
convênio.
12.3 - O CONCEDENTE fica obrigado a restituir eventual saldo de recursos, inclusive os
provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras (se houver), no prazo máximo e
improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção deste convênio.
12.4 - Fica ainda o CONCEDENTE obrigado a restituir ao CONVENENTE eventual
saldo de recursos caso o objeto venha a ser executado com menor quantidade total de
recursos que a inicialmente prevista, atendida a proporcionalidade entre recursos estaduais
e contrapartida fixado no ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1 – A CONVENENTE encaminhará o extrato deste convênio, até o 5º (quinto) dia útil
do mês seguinte ao de sua assinatura, para publicação no Diário Oficial do Estado, a qual
deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DOS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS E
CONSTRUÍDOS
14.1 - Os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou
construídos com os recursos aplicados em razão deste convênio serão de propriedade da
CONVENENTE, respeitadas as normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA– DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 - A celebração do contrato SAAE-ARA nº 000046/2019, decorrente da Tomada de
Preços nº 003/2018, e por ventura outros existentes entre o CONCEDENTE e terceiros,
visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste convênio não acarretará
responsabilidade solidária ou subsidiária da CONVENENTE pelas obrigações trabalhistas
ou fiscais, assim como não existirá vínculo funcional ou empregatício entre os terceiros e a
CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA– DO FORO
16.1 – Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da Capital do Estado do Espírito
Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir
dúvidas decorrentes do presente convênio, que não puderem ser resolvidas
administrativamente, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo.
Vitória/ES, ____ de ________________ de 2020.
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ELIAS ANTÔNIO COELHO MAROCHIO
DIRETOR GERAL-SAAE ARACRUZ
CPF N° 578.263.237-20
CONCEDENTE
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
CARLOS AURÉLIO LINHALIS
DIRETOR PRESIDENTE DA CESAN
CPF Nº 723.836.827-72
CONVENENTE
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
RODOLPHO GOMES CO
DIRETOR DE OPERACIONAL
CPF N° 053-985.707-65
CONVENENTE
ENCOP ENGENHARIA LTDA
LUCIANO BEZERRA DA SILVA
Representante Legal
CPF nº 419.810.730-00
ANUENTE
TESTEMUNHAS:
1. _____________________________ 2. _____________________________
CPF N° CPF N°