br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaPROJETO DE LEI N° 041/2020 - AUTORIZA O SAAE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CESAN.
native_id5337

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.358/2020
2020-12-29 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-21 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-18 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-17 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-12-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-18 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-06 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-29T13:47:00.207746-03:00 Pedido de Vista 8 0 0
2020-12-29T13:39:49.074916-03:00 Maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Aracruz/ES, 04 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 041/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei que submeto a apreciação de Vossa Excelência e 
nobres Pares dessa Casa de Leis objetiva a obtenção de autorização legislativa para que o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE possa firmar convênio com a Companhia 
Espírito Santense de Saneamento, a fim de agilizar a demanda de projetos necessários para 
a implantação das obras de saneamento na Orla deste Município. 
O Convênio tem por objetivo dar continuidade ao procedimento de 
execução contratual para elaboração dos projetos básicos e Executivos, licitados e 
contratados pelo SAAE, que se encontra suspensos por força da lei orçamentária que 
impediu a execução pelo SAAE. 
O convênio prevê que todas as despesas decorrentes da execução do 
contrato passam a ser de responsabilidade da CESAN, não gerando ônus para o SAAE, que 
figurará apenas como fiscal e mediador do contrato.
A assinatura do convênio trará agilidade na elaboração dos projetos e 
propiciará a execução dos projetos pela CESAN, agilizando os serviços em favor da 
população.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos 
membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso, 
para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial 
objetivo de agilizar os técnicos, e assim, poder oferecer aos cidadãos da Orla deste 
município, agilidade na execução dos serviços de saneamento.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N.º 041/2020.
AUTORIZA O SAAE A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A CESAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto–SAAE, autorizado a 
celebrar convênio com a Companhia Espírito Santense de Saneamento-CESAN, para 
executar projeto de engenharia licitado pelo SAAE, através do processo de compras n.º 
50/2018 e Tomada de Preços n.º 03/2018, com recursos da CESAN e com o objetivo de 
agilizar os serviços em favor dos Munícipes.
Parágrafo único. O convênio tem por objeto a elaboração de projetos de 
engenharia na área de saneamento a serem implantados na Orla do Município de Aracruz, 
contemplando projeto básico e executivo, que não puderam ser concretizados pelo SAAE 
por força do contrato de Programa nº 0412/2019, firmado entre o Município e a CESAN.
Art. 2º A Minuta do Convênio, anexo I desta lei, será acrescida de plano de 
trabalhos que regulamentará os prazos de execução dos serviços, com base no contrato 
firmado entre o SAAE e a contratada anuente e na Lei Federal n.º 8666/93 e suas 
alterações.
Art. 3º O convênio não poderá gerar despesas para o SAAE, que apenas 
atuará como fiscal do contrato e mediador entre a contratada e CESAN.
Art. 4º O disposto no Artigo 1º desta lei deverá ser previamente autorizado 
pela autoridade competente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 04 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
ANEXO I
CONVÊNIO N.º /2020 
REF. PROCESSO N.º 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE 
SANEAMENTO – CESAN, E O SAAE-SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ-ES, 
NA FORMA ABAIXO.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ-ES, pessoa 
jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Municipal, Criada através da Lei 
Municipal nº 10/1967, órgão da administração indireta do Poder Executivo, inscrito no 
CNP/MF sob o n.º 27.108.141;0001-89, com sede na Rua José dos Santos Lopes, n.º 45-
de Carli - Aracruz-ES, CEP: 29.149-017, representada legalmente pelo seu Diretor Geral, 
Sr. Elias Antônio Coelho Marochio, engenheiro, residente na Rua Diógenes Malacarne 
n.º 145, Apartamento 1003, Praia da Costa, Vila Velha –ES, portador do CPF-MF n.º
578.263.237-20 e RG 413.146 SPTC ES doravante denominado SAAE, doravante 
denominado CONCEDENTE e a COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE 
SANEAMENTO, sociedade de economia mista estadual, com sede na Av. Governador 
Bley, n° 186, 3° pavimento, cidade de Vitória – ES, inscrita no CPNJ sob n/ 
28.151.363/0001-47, neste ato denominada CONVENENTE, aqui representada por seu 
Diretor Presidente Sr. Carlos Aurélio Linhalis, inscrito no CPF n.º 723.836.827-72 e o 
Diretor Operacional, Sr. Rodolpho Gomes Co, inscrito no CPF n.º 053-985.707-65; e, 
tendo como ANUENTE a empresa ENCOP ENGENHARIA LTDA, com sede na 
Avenida Cel. Aparício Borges, n.º 965 - Salas 201, 202 e 203, CEP: 90.680-570, Porto 
Alegre - RS, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 92.853.498/0001-53 neste ato representado 
pelo Sr. Luciano Bezerra Da Silva, Brasileiro, Casado, maior, Engenheiro Civil, 
regularmente inscrito no CREA/RS sob n.º 55.454, residente e domiciliado na Rua Arnaldo 
da Silva Ferreira, n.º 465, casa 104, Porto Alegre, portador da carteira de identidade n.º 
2017681046, expedida pela SSP-RS, inscrito no CPF sob n.º 419.810.730-00, celebram o 
presente CONVÊNIO, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no que couber, 
na Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e suas alterações, e nas demais normas 
específicas aplicáveis e vigentes, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 - O presente Convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira entre os 
convenentes para a elaboração dos projetos executivos, de forma integrada, de complementação 
dos sistemas de esgotamento sanitário da orla do Município de Aracruz-ES, conforme contrato 
SAAE-ARA nº 00046/2019.
1.2 - Faz parte integrante deste Convênio para todos os fins e efeitos o Plano de Trabalho em 
anexo.
1.3 O presente convênio é celebrado tendo em vista a necessidade de atuação colaborativa 
entre as entidades para a transição integrada da prestação dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário na região litorânea de Aracruz da CONCEDENTE 
para a CONVENENTE, conforme estabelecido no item 6.1, “m”, do Contrato de Programa 
04122019 Celebrado entre a CESAN e o Município de Aracruz, assim como considerando o 
convênio de cooperação firmado entre o Município de Aracruz e a CESAN para a prestação dos 
serviços, e a Lei Municipal nº 4.267/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1 – O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente 
convênio é de R$ 584.160,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta reais).
2.2 – A CONVENENTE transferirá o montante para uma conta conjunta com a CONCEDENTE 
vinculada ao convênio, para sua execução, recursos no valor de R$ 584.160,00 (quinhentos e 
oitenta e quatro mil, cento e sessenta reais), consoante com o Cronograma Físico Financeiro de 
desembolso, constante do Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento.
2.3 - O Montante será depositado em conta Conjunta, sendo uma conta vinculada ao Convênio e 
será liberada para o executante do serviço depois de autorizado pela fiscalização conjunta da 
CONVENENTE e do CONCEDENTE, sendo liberadas as quantias de acordo com o cronograma 
físico-financeiro estabelecido no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
3.1 – Os recursos de que tratam a cláusula segunda, subitem 2.1, serão desembolsados pela 
CONVENENTE de acordo com o Cronograma Físico Financeiro de desembolso do Plano de 
Trabalho e com o Cronograma Físico Financeiro que acompanha a planilha de preços unitários 
constante da licitação para a contratação dos serviços pelo SAAE.
CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS
4.1 - Os recursos financeiros a serem repassados pela CONVENENTE são provenientes de 
receitas próprias da Cia.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 – Compete à CONVENENTE -CESAN:
a) Promover a liberação dos recursos financeiros prévios para a conta conjunta, conforme 
estabelecido no Plano de Trabalho, observadas as parcelas e a periodicidade, de forma que 
garanta a execução do cronograma de pagamento.
 b) Apoiar os procedimentos técnicos e operacionais necessários para a execução do 
objeto, prestando assistência à CONCEDENTE;
c) Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste 
convênio; e 
d) Analisar, aprovar, fiscalizar e repassar o montante para a conta conjunta 
transferidos por força deste convênio.
e) Resposabilizar-se por quaisquer encargos e danos decorrentes do atraso na 
liberação dos recursos à estabelecidos na alínea “a”, desta cláusula.
f) Arcar com as despesas bancárias decorrentes da manutenção da conta bancária 
gerada para execução deste convênio.
g) Responsabilizar-se por repasse de valores que ultrapassarem os limites deste 
convênio para custear as despesas decorrentes de reajustes previstos no contrato 
SAAE-ARA nº 00046/2019, observado o cronograma de execução estabelecido no 
cronograma físico-financeiro replanilhado e as decorrentes de adequações dos 
projetos às normas exigidas pela CONVENENTE.
2 – Compete ao CONCEDENTE-SAAE:
 a) Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio;
b) Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE exclusivamente na execução 
do objeto;
c) Apresentar à CONVENENTE, sempre que solicitado, relatórios técnicos e físico￾financeiros das atividades;
d) Prestar serviços de suporte técnico a CONVENENTE para a realização da 
fiscalização contratual;
e) Manter os recursos transferidos pela CONVENENTE em conta bancária conjunta 
e aberta exclusivamente para esse fim;
f) Manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas 
realizadas em virtude deste convênio;
g) Registrar em sua contabilidade analítica, os atos e fatos administrativos de gestão 
dos recursos alocados por força deste convênio;
h) Prestar contas à CONVENENTE de todos os recursos que lhe forem transferidos;
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1 – O presente convênio vigerá por 13 (treze) meses, contados a partir do primeiro dia 
seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial, conforme prazo previsto no 
anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto. 
6.2 – Sempre que necessário, mediante proposta do CONCEDENTE devidamente 
justificada, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão 
admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente convênio.
6.3 – Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser 
formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da 
vigência do convênio ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a 
celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
7.1 – A CONVENENTE exercerá função gerencial fiscalizadora em conjunto com a 
CONCEDENTE durante o período regulamentar da execução e prestação de contas deste 
convênio. 
7.2 - A unidade fiscalizadora da CONVENENTE será a E-GPP Gerência de Projetos, 
apoiada pelas suas unidades. E a unidade Fiscalizadora da CONCEDENTE será a Divisão 
de Expansão e Desenvolvimento.
7.3 – O CONCEDENTE franqueará acesso às informações do sistema de controle interno 
e externo da CONVENENTE ou à autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, bem 
como a todos os atos e fatos praticados, desde que relacionados direta ou indiretamente a 
este convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PROIBIÇÕES
8.1 – Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos pela 
CONVENENTE, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou 
representante do CONCEDENTE, para:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou 
similar, ressalvadas as despesas com administração previstas planilha da 
contratada, conforme contrato SAAE-ARA nº 00046/2019;
b) finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de 
emergência;
c) realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste 
instrumento e ao cronograma físico-financeiro estabelecido no Anexo I –
Plano de Trabalho; e
d) realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive, 
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, ressalvadas as 
decorrentes de inércia ou atraso nas providências de competência da 
CONVENENTE;
8.2 – Não será permitida, em nenhuma hipótese, a aplicação financeira de recursos recebidos, por 
descentralização de crédito.
CLÁUSULA NONA – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
9.1 – A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada até 30 dias após a data de 
encerramento da execução e aceite das etapas dos serviços, o que equivale a data final da 
data de extinção do convênio, instruída com os seguintes documentos: 
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) cópia do plano de trabalho;
c) cópia deste instrumento, com a indicação da data de sua publicação;
d) relatório da execução físico–financeira; 
e) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos 
em transferência, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
f) relação dos pagamentos efetuados;
g) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da última parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária;
h) cópia do termo de aceitação definitiva dos projetos;
9.2 – As prestações de contas parciais deverão ser apresentadas até 30 (trinta) dias após o 
repasse da cada parcela de recurso e deverá ser composta da documentação especificada 
nas alíneas “d” a “g” do subitem anterior. As prestações de contas deverão conter os 
quantitativos e valores executados de acordo com base na planilha orçamentária dos 
contratos em referencia (lote I e lote II), além de copia das pranchas do projeto destacando 
os trechos/partes executados na referida prestação de contas e de acordo com a medição 
apresentada. 
9.3 – O CONCEDENTE deverá apresentar, obrigatoriamente, a cópia dos despachos 
adjudicatório e homologatório da licitação realizada ou justificativa para a sua dispensa ou 
inexigibilidade, com o devido embasamento legal.
9.4 – As prestações de contas serão analisadas pelo CONVENENTE, que decidirá pela 
regularidade ou não da aplicação dos recursos, mediante justificativa técnica. 
9.5 – Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial, a 
CONVENENTE suspenderá imediatamente a liberação de recursos e notificará o 
CONCEDENTE, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade ou 
cumprir a obrigação.
9.6 – Decorrido o prazo da notificação a que se refere o item anterior, sem que a irregularidade 
tenha sido sanada ou adimplida a obrigação a CONVENENTE instaurará processo administrativo 
e adotará as medidas que são cabíveis.
9.7 – Quando a Prestação de Contas Final não for encaminhada no prazo fixado, a 
CONVENENTE poderá conceder prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou 
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro (se 
houver), acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES 
10.1 – Havendo legislação ou fatos supervenientes que requeiram alterações, este Convênio poderá 
ser revisado e aditado, mediante Termo Aditivo, com solicitação de um dos partícipes e consenso 
entre eles, desde que não haja alteração na natureza, finalidade e metas do objeto do presente 
instrumento.
10.2 – É obrigatório o aditamento do convênio quando se fizer necessária a efetivação de alterações 
que tenham por objetivo a mudança de valor, do prazo de vigência ou a utilização de recursos 
remanescentes do saldo do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO OU RESCISÃO
11.1 - O presente convênio extinguir-se-á pela conclusão de seu objeto ou pelo decurso de 
seu prazo de vigência, podendo ainda ser extinto por mútuo consenso.
11.2 – Qualquer dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, sendo imputadas à 
CONVENENTE e ao CONCEDENTE as responsabilidades pelas obrigações decorrentes 
do prazo em que tenha vigido o ajuste e sendo-lhes creditados, igualmente, os benefícios 
adquiridos no mesmo período.
11.3 - Constituem motivo para denúncia do convênio, independentemente do instrumento 
de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, 
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto 
no ajuste; 
c) falta de prestação de contas no prazo estabelecido.
11.4 - O presente convênio será também extinto pela superveniência de norma legal que o 
torne formal ou materialmente inexequível.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO BLOQUEIO E DA RESTITUIÇÃO DOS 
RECURSOS
12.1 – A inadimplência por parte do CONCEDENTE ou o descumprimento das cláusulas do 
presente convenio autoriza a CONVENENTE a bloquear recursos e a denunciar o convênio.
12.2 – O CONCEDENTE se compromete a restituir proporcionalmente às obrigações em 
inadimplência, os valores que lhe forem transferidos pela CONVENENTE, atualizados 
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, quando:
a) não for executado o objeto da avença;
b) não forem apresentadas, nos prazos exigidos, as prestações de contas; e
c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no 
convênio.
12.3 - O CONCEDENTE fica obrigado a restituir eventual saldo de recursos, inclusive os 
provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras (se houver), no prazo máximo e 
improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da conclusão, denúncia, rescisão ou 
extinção deste convênio.
12.4 - Fica ainda o CONCEDENTE obrigado a restituir ao CONVENENTE eventual 
saldo de recursos caso o objeto venha a ser executado com menor quantidade total de
recursos que a inicialmente prevista, atendida a proporcionalidade entre recursos estaduais 
e contrapartida fixado no ajuste. 
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1 – A CONVENENTE encaminhará o extrato deste convênio, até o 5º (quinto) dia útil 
do mês seguinte ao de sua assinatura, para publicação no Diário Oficial do Estado, a qual 
deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DOS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS E 
CONSTRUÍDOS
14.1 - Os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou 
construídos com os recursos aplicados em razão deste convênio serão de propriedade da 
CONVENENTE, respeitadas as normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA– DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 - A celebração do contrato SAAE-ARA nº 000046/2019, decorrente da Tomada de 
Preços nº 003/2018, e por ventura outros existentes entre o CONCEDENTE e terceiros, 
visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste convênio não acarretará 
responsabilidade solidária ou subsidiária da CONVENENTE pelas obrigações trabalhistas 
ou fiscais, assim como não existirá vínculo funcional ou empregatício entre os terceiros e a 
CONVENENTE. 
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA– DO FORO
16.1 – Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da Capital do Estado do Espírito 
Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir 
dúvidas decorrentes do presente convênio, que não puderem ser resolvidas 
administrativamente, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas abaixo.
Vitória/ES, ____ de ________________ de 2020.
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ELIAS ANTÔNIO COELHO MAROCHIO
DIRETOR GERAL-SAAE ARACRUZ
CPF N° 578.263.237-20
CONCEDENTE
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
CARLOS AURÉLIO LINHALIS
DIRETOR PRESIDENTE DA CESAN
CPF Nº 723.836.827-72
CONVENENTE
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
RODOLPHO GOMES CO
DIRETOR DE OPERACIONAL
CPF N° 053-985.707-65
CONVENENTE
ENCOP ENGENHARIA LTDA
LUCIANO BEZERRA DA SILVA
Representante Legal
CPF nº 419.810.730-00
ANUENTE
TESTEMUNHAS:
1. _____________________________ 2. _____________________________
 CPF N° CPF N°

open original →