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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
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“SRS,
Gabinete déb
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WWW aracrUL es gov Dr
Aracruz, 05 de Maio de 2017.
MENSAGEM Nº 012/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
É com imensa satisfação que submeto a essa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários, vencimentos, subsídios e proventos pagos
aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Aracruz.
Sobre o assunto dispõe o art. 86 da lei n. 2.898/2006, que regulamenta o inciso X do art. 37
da Constituição da República Federativa do Brasil, que determina a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais sejam revistos no mês de maio, sem
distinção de índices.
O encaminhamento deste projeto de lei atende à necessidade de revisão geral anual,
relativas aos anos de 2015 e 2016, sendo a última concedida em julho de 2015, dando
cumprimento aos atos legais e constitucionais que dispõem sobre o assunto, o que é
incorporado à série de medidas que serão adotadas no serviço público buscando a
valorização de nossos servidores, o que reflete de forma excelente na prestação dos
serviços públicos municipais.
Atendendo a tal finalidade, observada a previsão orçamentária para o presente exercício,
propõe-se o reajuste de quatro por cento, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º
de maio de 2017, sobre o valor dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de
cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva
aos proventos de aposentadoria e pensões, haja vista a adoção de medidas promovidas
durante o primeiro trimestre do presente exercício, visando reorganizar e reestruturar a
Administração e que permitirão, ante à economia produzida, garantir aos servidores os
ganhos decorrentes do reajuste proposto.
Em relação ao percentual proposto de quatro por cento, é importante ressaltar que, além de
atender aos princípios da isonomia e da linearidade, segue o parâmetro do estudo e da
adoção das medidas relatadas que reduziram consideravelmente a despesa com cargos
comissionados e outras despesas correntes e permitem a concessão do referido reajuste.
Desta feita, a despesa decorrente da aprovação deste projeto de Lei importa em R$
472.670,33 (quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e três
centavos) por mês, com base nos valores vigentes em 30 de abril de 2017.
Quanto às disposições dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF podem ser consideradas plenamente atendidas, uma vez
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 bH
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Gabinete dedo
do Prefeito TTHEÃÕÃEÉma= a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WWW BrICrUZeS gov Dr
que as despesas relativas ao proposto foram incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2017,
em funcional específica da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo
absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado,
calculada e demonstrada no anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo compatível
com o aumento de receita decorrente do crescimento real da economia previsto, conforme
demonstra a série histórica relativa à ampliação da base da arrecadação nos últimos anos.
Observe-se, por oportuno, que de acordo com o $6º do art. 17, da LRF, em se tratando de
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37, da
Constituição, o ato proposto dispensa apresentação de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes.
Finalmente, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização do reajuste
que se quer promover ainda neste mês de maio, solicito a Vossas Excelências que seja
conferido regime de urgência à proposição que apresento.
São estas as justificativas e considerações que levo a submeter a Vossas Excelências o
presente projeto de lei, no qual entendo que se comprometerão, com responsabilidade e
eficiência, com sua aprovação, em prol dos interesses do Município e do Povo de Aracruz.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Gabinete does
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WwwWaracruzes govbr
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 05/05/2017.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e
empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos
proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de
1º de maio de 2017, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Aracru, 3, 05 de Maio de 2017.
Préfeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br

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